O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64 - RJ em 1954; Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946; Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957; Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956; Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado); Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952; Constituição Federal artigo 189 item II; Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº1533 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-lei nº 1168 de 1939 artigo 37 e a Lei nº4718 de 1942. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros sob a relaoria do senhor Ministro Godoy, decidiram por inanimidade de votos negar provimento ao recurso. O processo tem novo recurso desta vez junto ao STF onde os ministros negaram provimento. Diário Oficial, 19/07/1957; Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140.

Os 12 autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, de nacionalidade brasileira, exceto Angelo Petraglia, estrangeiro imigrante italiano. Pediram a percepção da gratividação adicional de 15 por cento sobre seus vencimentos, por tempo de serviço. A ré se recusava a pagar, alegando que as aposentadorias se deram antes de 01/11/1952. A gratificação teria sido concedida aos servidores civis ativos e inativos pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, extendida aos autárquicos pelo artigo 252, a partir de 01/11/1952, e extendida aos ferroviários pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Decorreu o prazo legal, sendo o processo arquivado. Carta de Aposentadoria concedida pelo Diretor da Divisão de Benefícios do Departamento de Administração do Pessoal da E. F. Leopoldina, Barão de Mauá, 1952; 15 Títulos de Aposentadoria, 1952; Crachá, E. F. Leopoldina, Administração do Serviço de Comunicações, 1956; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; 14 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641-B - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; 15 Carteira de Trabalho, 1951; Custa Processual, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 2287 de 1954; Decreto nº 33704 de 1953; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 48.

O autor era de nacionalidade brasileira, tenente reformado do Exército, residente na Rua Dagmar da Fonseca, 180. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei de introdução do Código Civil, artigos 4 e 5, e no Código Processual Civil, artigo 114, requereu o reconhecimento de seu direito a promoção, na reserva ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. O suplicante ocupava o posto de 1º Sargento Músico e quando de sua reforma contava com mais de 17 anos de serviço. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos e este negou o provimento da apelação. O autor interpôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou. Procuração Tabelião José Faria da Rocha - R. Neival Gouvêa, 467 em 09/12/1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 15/07/1960; Processo Anexo - Agravo de Instrumento - TFR 11.579 m 1960; Diário de Justiça em 07/04/1959; Carlos Antônio de Souza Dantas (Supu Quadra, 208); Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4º e 5º; Código Processual Civil, artigos 144 e 868; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1567 de 1950; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 3364 artigo 157 de 24/11/1941 ;Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 288/48; Lei nº 616/49; Lei nº 3396 artigo 6º de 03/06/1959; Lei nº 390 de 06/02/1937; Lei nº 156 de 1950 .

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Conselheiro Paranaguá, 40, apto 202. A ação fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal, artigo 15 e artigo 159 do Código Civil. O autor foi incorporado à Força Expedicionária Brasileira, seguindo para a Itália, onde foi ferido em combate, o que leva a ser reformado no posto de 1° sargento. O autor, no entanto, sentia-se capaz de trabalhar, pois seus vencimentos de reformado não bastavam para sustentar a família, e foi admitido pela COFAP - Comissão Federal de Abastecimento e Preços, como faturista, mas foi dispensado desse serviço por acumulação de cargos. Ele tentou a sua reintegração no serviço através de recurso administrativos, que se mostraram infrutíjuros. O suplicante pede então a sua reintegração ao serviço, juntamente com os salários atrasados, mais a condenação do réu no pagamento dos juros de mora e nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°; CC, artigos 15 e 159; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Diploma da Medalha de Campanha 1945; Carteira de Saúde 1953; Guia de Recolhimento 1957; Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente em Teófilo Otoni, Minas Gerais, tesoureiro padrão H do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 1, requereu sua reclassificação no símbolo cc-3, bem como o pagamento da diferença de vencimentos entre o referido símbolo e o cc-7, a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1947; Lei nº 403 de 24/09/1948, Lei nº 3205 de 15/07/1957.

Os 76 autores, pensionistas do IPASE, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários públicos aposentados da Imprensa Nacional, pensionistas da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, pelo Decreto nº 1268 de 17/10/1917. Recebiam ainda a aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Pelo Decreto-lei nº 1922 de 28/12/1939, entretanto, suas penões foram suspensa. Pediram seu devido direito de receberemas pensões. A segurança foi concedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a apelação, bem como no Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1959; Diário Oficial 06/02/1960; 3 custas processuais 1960 1962; portaria nº 79 de 09/01/1960 IPASE; regimento intern do IPASE 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1950.

Os suplicantes eram Majores Intendentes do Exército. Pediram a promoção ao cargo de Major, além do pagamento de todas as vantagens legais e diferenças de vencimentos relacionadas com a promoção supracitada. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a apelação. No Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento foi negado. Lei n° 388 de 1948; Lei n° 193 de 1947; Procuração Tabelião Álvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Rua Quinze de Novembro, 11, SP, 1959; Procuração Tabelião Menotti Del Picchia, 48, SP, 1959; Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.

Trata-se do 4º volume da ação ordinária movida por servidores públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que requereram promoção de cargo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário, que teve provimento negado. Houve, porém, erro material, mas a decisão não foi alterada. Decreto nº 51349 de 1961, Decreto nº 51576 de 1962, Decreto nº 55246 de 1964, Decreto nº 29997 de 1951, Decreto nº 28718 de 1955, Constituição Federal, artigo 114, Decreto-lei nº 5175 de 1943; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário da Prefeitura Militar de Deodoro, e residia à Estrada do Engenho, 98. A 09/11/1921 foi incorporado ao Exército Nacional chegando, em 1935, a 2º Sargento no 1º Batalhão de Transportes na Vila Militar, tendo sofrido exclusão do Exército por denúncia de subversão e de ter ligações comunistas. Não foi denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional. Pediu reintegração no posto, diferença de vencimentos, juros, custos e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. anexo: caderneta militar com fotografia, em 1920; procuração tabelião Monlio Correa guidice rosário 145, em 1949; Diário da Justiça, 17/05/1951; código do processo civil, artigo 298; decreto-lei 7474, de 18/04/1945.