Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950; Certidão de Promoção de 1954; 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953; Apostila de 1954, 1950, 1949; Carta-Patente de 1955; Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954; 6 procuração tab. 15 de 1950-1955; Lei no. 1338 de 1950; Lei no. 1215 de 1904.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Miguel Couto nº 310, em Niterói, foi aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. Anteriormente, o autor havia sido servidor da The Leopoldina Railway C° Ltda, tendo obtido a contagem do tempo de serviço para cálculo da aposentadoria. Contudo, com o Decreto nº 3769 de 28/10/1941, o autor teve desprezado o tempo em que trabalhou na Leopoldina. Assim, om base na Lei nº 1711 de 1952, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de ter computado o referido tempo de serviço e a revisão do cálculo dos proventos da aposentadoria. O juiz concedeu o pedido da parte autora. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Humberto Silva Cerqueira Travessa Alberto Vitor 18 RJ 1959; jornal Diário Oficial 11/05/1956; apuração de tempo de serviço Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil 1938; custas processuais 1959; Lei nº 103 de 1948; Lei nº 3205 de 1951; Decreto-lei nº 3709 de 1941; Decreto-lei nº 21081 de 1932.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que lhes negou o pagamento dos proventos de inatividade correspondente as prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores ais seus pedidos na aposentadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Comunicação de valor de benefício, CAPFESP, 1959; Contra-cheque, 1956, Cálculo de inclusão e pagamento, 1958; Jornal Diário de Justiça, 20/10/1959 e 27/08/1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26775 de 1949; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2752 de 1956; Decreto n° 20405 de 1931; Decreto-lei n° 3769 de 1941 .

Os autores e outros Antonio Augusto Marques Furtado e Coriolano Francisco dos Santos, gráficos extranumerários, propõem ação ordinária contra a ré. Todos contam com mais de 5 anos de serviço e são amparados pela lei 2284, de 09/08/1954, devendo ser equiparados aos funcionários efetivos, inclusive em relação aos salários de igual função. Requerem cumprimento das leis, pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de recurso negou provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos. (8) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; (3) portarias nos. 37, 38 e 127, de 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas; Diário da Justiça, de 1957; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor era residente na Rua Pinto Guedes, 132, profissão advogado e Assistente Jurídico da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu ser enquadrado conforme a Lei nº 2123 de 01/12/1953 e classificado conforme a Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16, portanto como titular da função que exercia, equivalente a cargos do padrão. Requereu ainda a diferença dos vencimentos a partir da data de vigência da lei. O juiz julgou procedente a ação ex officio. A ré, não se conformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (11) balanças gerais do ato ativo e passivo da ré, em 1954 e 1956; diário da justiça, de 03/07/1957; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 224, 294; lei 2123, de 01/12/1953; lei 499, artigo 16 de 28/11/1948; lei 2418, de 01/12/1955; lei 2188, de 03/03/1954; lei 94, de 06/09/1947; decreto 42385, de 30/09.

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Educação e Cultura , requereram ação para garantirem sua promoção e pagamento da diferença de vencimentos. Fundamentaram seu pedido no Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1927; Impresso: Câmara dos Deputados n. 3645, 1953; Boletim de Serviço, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/07/1965, 08/06/1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947 e Getúlio Vargas, 1937; Decreto nº 16782 de 1925; Lei nº 284 de 1936; Advogado Luiz Maria de A. Vianna.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64 - RJ, 1965; Protesto, 1948; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921; Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76.

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

O suplicante, estado civil casado, serventuário da Justiça aposentado, residente na Avenida Rui Barbosa no. 664 apto 602 Rio de Janeiro, moveu contra a União Federal uma ação, requerendo o reconhecimento do direito de sua aposentadoria na base do referido padrão 56, a contar da vigência da Lei no. 1301, de 28/12/1950, bem como a pagar a diferença de vencimentos a partir daquela data, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Isto posto, a partir do Decreto-Lei no. 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, no qual destacava a igualdade entre os proventos dos inativos e os vencimentos dos ativos, e nesse caso o valor do vencimento do suplicante era inferior ao que de direito deveria receber, além do fato de que sua aposentadoria se deu por motivo de doença grave. Juiz final Arthur Bernardes Ministro Relator do Tribunal Federal de Justiça. O processo está inconcluso. Procuração, de 23/10/1952 Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 86; comprovante de pagamento S.A. Sanatório Rio de Janeiro, de 01/09/1952; declaração de vencimento anual de aposentadoria, de 10/05/1949; código de processo civil, artigo 88; lei 1301, de 28/12/1950; decreto-lei 8527 artigo 365; lei 488, de 15/11/1945; decreto-lei 8512, de 03/12/1945; Constituição Federal, artigo 193; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 196, II; decreto-lei 5976, de 10/11/1943; decreto 24036, de 26/03/1934 artigo 27.

Os suplicantes, titulares efetivos de cargos da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para recolhimento do direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:; Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Constituição Federal de 1937, artigo 180; Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943; Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946; Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21 - RJ; Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat.