O autor era 1º tenente da reserva de 1ª classe do Corpo de Patrões Mores da Armada, e reclamou de sua transferência para a reserva, feita 2 anos antes e ficando o autor na espera da reforma compulsória. Pediu nulidade de ato do Poder Executivo da União, com reintegração de posto na ativa, promoções hierárquicas militares, vencimentos e vantagens. O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. O autor apelou e a ação foi julgada deserta. Procuração, 1937; Termo de Apelação, 1940; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 1736-D de 07/07/1932; Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10; Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O autor, residente a Rua Araguaia, 695, era funcionário público do Ministério da Saúde, no Conjunto Sanatorial Raphael de Paula e Souza, como atendente. Este defendeu que o salário mínimo do funcionalismo público era regido pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, e o valor profissional dado pela Lei nº 3999 de 15/12/1961. Como auxiliar, pediu reajuste de gratificação e vantagens, trabalho voluntário e diferença salarial mínima, de Cr$ 35.600,00 a Cr$ 74.512,50, mais diferenças por horas suplementares em Cr$ 136.500,00. Processo inconcluso. Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3999 de 1961; Decreto nº 51613 de 03/12/1962; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

Os autores, servidores públicos lotados na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, requereram o pagamento de seus vencimentos de acordo com os níveis de salário mínimo decretados pelo Decreto nº 45106 A de 01/01/1959. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi denegado. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Lista dos Servidores Divisão de Caça e Pesca; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Decreto nº 49119 A de 15/10/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado Oswaldo K. da Rocha, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

Os impetrantes, lotados no Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, pediu a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Carteira de depósito, Caixa Econômica Federal 1964; ; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 4242 de 1963; Lei n ° 4019 de 1961; Lei n° 4069 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n ° 807 de 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3 serviço de comunicações 1963; Lei nº1533 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4242 de 1968 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviários aposentados, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com oartigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicapor violar a Lei n°3807 de 26/08/1960, artigo 168 e o Decreto 48959-A, artigo 504 de 09/1960. Tais legislações garantem o pagamento de vantagens e gratificações aos funcionários aposentados, onde a autoridade coatora que efetua os pagamentos. Contudo, a impetrada se recusou a pagar as devidas vantagens aos impetrantes, justificando a impetração do mandado. O mandado passor por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a VF agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 48959 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com mais de 15 anos de serviço público, tiveram o aumento concedido pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 7. Acontece que seus aumentos foram calculados com base do vencimento, sem levar em conta os qüinqüênios, como foi feito com os outros funcionários. Fundamentados na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, afirmam que estão em posição de desigualdade e requereram adquirir o direito ao recebimento dos qüinqüênios como parte integrante dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Extraordinário Pessoal Marítimo, Lei nº 4345, de 1964, com aplicação de 110 por cento, 1964; Tabela Padrão 2; Comprovantes da Remuneração 3, 1964; Procuração 21, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, e outros; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Decreto nº 35449, de 01/05/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, Lei nº 4069, de 11/06/1962, Lei nº 3826, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Luis Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Diário Oficial, 29/01/1963; Decreto-Lei de 18 de 1961.

O suplicante exercia função de Procurador substituto na suplicada com vantagens do cargo de escriturário. Uma portaria assegurou sua permanência no cargo mediante prestação de concurso e foi efetivado, após aprovação, no cargo de Procurador de 3ª categoria. Argumentou ter a mesma responsabilidade de Procurador de 1ª categoria, requereu vencimentos e vantagens retroativos a sua efetivação. Para efeitos fiscais dá valor de causa de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 52 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1965 e 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, mulher funcionária pública federal, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi aposentada com provimentos proporcionais, e entrou com pedido de revisão, o qual foi negado. Manoel Belmiro Lemos, em igual situação, aposentou-se com provimentos integrais. Isto mostrava desrespeito ao Princípio da isonomia. Requereu seus vencimentos integrais, com efeitos retroativos á data da aposentadoria. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1966;lei 1711 de 28/10/1952 artigo 176; Código do Processo Cível artigo 158, 159.