O autor, estado civil casado, profissão fotógrafo, domiciliado à Rua Carvalho de Mendonça, 24, Rio de Janeiro. Este era funcionário público federal no Departamento de Segurança Pública, mas sofreu demissão, quando sua arma foi encontrada com um assaltante. Pediu reintegração em função, com todos os direitos e vantagens, pois não tinha sido responsável e nem tinha causado danos ao Estado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Lei nº 1711 de 1952, Código Penal, artigo 312, Lei nº 3752 de 1960, Código de Processo Civil, artigo 258.

Os 31 suplicantes tinham nacionalidade brasileira e eram funcionários públicos federais do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham funções de servente, oficial judiciário, guarda judiciário, porteiro e contador. Por ofício o Diretor da Secretaria do TRT enviou ao réu 405 contra cheques para que fossem pagos ao pessoal do quadro da secretaria por diferença de vencimentos, nos termos da Lei n° 4242 de 17/07/1963. O valor de 99.304.231,00 foi pago como vencimentos e gratificações por tempo de serviço. O juiz negou a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 4242 de 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Jornal Diário da Justiça, 05/1961; Jornal Diário Oficial, 21/08/1966; Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966.

Os sete autores eram de nacionalidade brasileiras, funcionários do Ministério da Agricultura, lotados no Serviço de Recursos Naturais Renováveis, em Salvador, Bahia. Eram técnico rural, motorista, escrevente datilógrafo, auxiliar de medição.Pediram a percepção de vencimento-base em igualdade aos servidores públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exma. Sr. Ministro Armando Rolemberg, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e cassar a segurança impetrada. Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 51366 de 1961; Lei n° 3780 de 1960.

O autor alegou que teve sua patente e posto de 1º Tenente cassados, sob alegação de que em 1935 participou na sublevação irrompina na Escola de Aviação Militar, contudo como já contava mais de 10 anos de serviço, foi absolvido no julgamento. O autor não participou, mas foi demitido antes do processo. O suplicante requereu sua reintegração, com direitos e vantagens, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou prescrito o direito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1947; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1947; diário oficial de 14/04/36,15/02/47,03/01/50; certificado de prestação de serviço militar em período de guerra de 1945; decreto 741 de 1936; lei 38 de 1935; certificado de tradução de certificado de serviço como correspondente de 1947; certificado de tradução de licença de guerra de 1947.

O suplicante, profissão médico, formado pela Faculdade Nacional de Medicina, funcionário público, requereu ação para reconhecimento dos novos padrões de vencimentos, expressos na Lei n° 488, de 15/11/1948. Solicitou o pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Diploma de Graduação de Medicina s/d; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; Lei n° 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigos 157 e 67; Advogado 4 Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva e Francisco de Paula Palhano Pedroso, Avenida Almirante Barroso, 72; Decreto-Lei n° 1713 de 28/10/1939, artigo 35.

Os suplicantes, Capitães da Aeronáutica, tendo participado de ação contra Intentona Comunista de 1935, requereram ação a fim de verem decretada sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos respectivos vencimentos integrais. comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. lei 1267 de 09/12/50; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2 letra b, 4; introdução ao código civil, artigo 4º; código processo civil, artigo 863; constituição federal, artigo 101 nºIII letra a e d; Diário da justiça de 15/11/52; boletim do Ministério da Marinha impresso de 05/10/51; procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha, 342 em 17/10/52.

Os suplicados, oficiais da Marinha em inatividade, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato em face das disposições da Lei nº 1267 de 9 de setembro de 1950 e Decreto nº 29.548 de 10 de maio de 1951, por conta de sua cooperação e participação contra a Revolta Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora Rebelião Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Diário Oficial; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes; rua do Rosário, 156 - RJ em 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJem 1952; tabelião; Mello Alves ; rua do Rosário, 142 - RJ em 1952; lei 1267, de 09/0951; decreto 29548 de 10/05/51; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº 116, sala 1404.

Os autores, servidores públicos civis aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o administrador da ré, a fim de que recebessem integralmente seus proventos, como também o salário-família, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 1842 e 146. Em 1956, o juiz julgou improcedente o pedido. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 3769 de 28/10/1941; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido de ajuste de vencimentos a partir da Lei nº 3414 de 20/06/1948. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. anexo circular nº 10/58 da Associação dos Procuradores das Autarquias Federais do Disrito Federal 1958; 4 Procuração Tabelião Severino Tavares Pragara Rua Imperador Pedro II nº 468 Recife Pernambuco 1958; Procuração Tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo nº 23 Santos SP; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1162 de 1950; Lei n° 1756 de 1952; Decreto n° 36311 de 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1959; Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959.