O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente em Teófilo Otoni, Minas Gerais, tesoureiro padrão H do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 1, requereu sua reclassificação no símbolo cc-3, bem como o pagamento da diferença de vencimentos entre o referido símbolo e o cc-7, a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1947; Lei nº 403 de 24/09/1948, Lei nº 3205 de 15/07/1957.

Os suplicantes eram Majores Intendentes do Exército. Pediram a promoção ao cargo de Major, além do pagamento de todas as vantagens legais e diferenças de vencimentos relacionadas com a promoção supracitada. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a apelação. No Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento foi negado. Lei n° 388 de 1948; Lei n° 193 de 1947; Procuração Tabelião Álvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Rua Quinze de Novembro, 11, SP, 1959; Procuração Tabelião Menotti Del Picchia, 48, SP, 1959; Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.

Trata-se do 4º volume da ação ordinária movida por servidores públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que requereram promoção de cargo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário, que teve provimento negado. Houve, porém, erro material, mas a decisão não foi alterada. Decreto nº 51349 de 1961, Decreto nº 51576 de 1962, Decreto nº 55246 de 1964, Decreto nº 29997 de 1951, Decreto nº 28718 de 1955, Constituição Federal, artigo 114, Decreto-lei nº 5175 de 1943; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

Os impetrantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais aposentados. Pela Lei n° 1711 de 1952, estes contavam com mais de 35 anos de serviço público sendo assim aposentados com seus proventos correspondentes aos vencimentos de classe superior ou com o provento aumentado em 20 por cento. Posteriormente, com o advento da Lei n° 3531 de 19/01/1959 foi estabelecido a concessão aos servidores públicos um abono provisório no valor de 30 por cento dos vencimentos. Contudo, a suplicada recusou-se a calcular o referido abono sobre o acréscimo de 20 por cento cecido pela Lei n° 1711. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a concessão de seus direitos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3531 de 1959; Decreto n° 45359 de 1959, artigo 9.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado. (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1959; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 1162 de 1950; Lei 1756 de 1952; Lei 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 2745 de 1956; Decreto 36911 de 1955 .

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

Os suplicantes, casados, mesmo tendo sido inocentados de uma acusação de furto de objetos pertencentes ao suplicado, foram demitidos das funções que exerciam no instituto suplicado por causa da acusação. Baseados na lei 1711 de artigo 58, os autores pediam sua reintegração ao cargo que ocupavam no réu. O juiz absolveu o réu da instância. O autor agravou e o recurso foi julgado deserto. Jornal Diário Oficial, 13/03/1963.

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança movido pelos autores contra a CAPEFESP, contendo resumos de cheques, contra-cheques e valores de benefícios. 42 protocolos 1957; 290 cheques de pagamento 1956 1957.

O autor alegou que teve sua patente e posto de 1º Tenente cassados, sob alegação de que em 1935 participou na sublevação irrompina na Escola de Aviação Militar, contudo como já contava mais de 10 anos de serviço, foi absolvido no julgamento. O autor não participou, mas foi demitido antes do processo. O suplicante requereu sua reintegração, com direitos e vantagens, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou prescrito o direito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1947; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1947; diário oficial de 14/04/36,15/02/47,03/01/50; certificado de prestação de serviço militar em período de guerra de 1945; decreto 741 de 1936; lei 38 de 1935; certificado de tradução de certificado de serviço como correspondente de 1947; certificado de tradução de licença de guerra de 1947.

O suplicante, profissão médico, formado pela Faculdade Nacional de Medicina, funcionário público, requereu ação para reconhecimento dos novos padrões de vencimentos, expressos na Lei n° 488, de 15/11/1948. Solicitou o pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Diploma de Graduação de Medicina s/d; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; Lei n° 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigos 157 e 67; Advogado 4 Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva e Francisco de Paula Palhano Pedroso, Avenida Almirante Barroso, 72; Decreto-Lei n° 1713 de 28/10/1939, artigo 35.