Os suplicantes, funcionários públicos, pertencentes ao quadro de Ministro da Justiça e Negócios Interiores, requereram a ação, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954, para assegurarem o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão superior. O processo estava inconcluso. Procuração 214, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 1; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Conselheiro Paranaguá, 40, apto 202. A ação fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal, artigo 15 e artigo 159 do Código Civil. O autor foi incorporado à Força Expedicionária Brasileira, seguindo para a Itália, onde foi ferido em combate, o que leva a ser reformado no posto de 1° sargento. O autor, no entanto, sentia-se capaz de trabalhar, pois seus vencimentos de reformado não bastavam para sustentar a família, e foi admitido pela COFAP - Comissão Federal de Abastecimento e Preços, como faturista, mas foi dispensado desse serviço por acumulação de cargos. Ele tentou a sua reintegração no serviço através de recurso administrativos, que se mostraram infrutíjuros. O suplicante pede então a sua reintegração ao serviço, juntamente com os salários atrasados, mais a condenação do réu no pagamento dos juros de mora e nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°; CC, artigos 15 e 159; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Diploma da Medalha de Campanha 1945; Carteira de Saúde 1953; Guia de Recolhimento 1957; Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente em Teófilo Otoni, Minas Gerais, tesoureiro padrão H do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 1, requereu sua reclassificação no símbolo cc-3, bem como o pagamento da diferença de vencimentos entre o referido símbolo e o cc-7, a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1947; Lei nº 403 de 24/09/1948, Lei nº 3205 de 15/07/1957.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo deste instituto, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento, previsto pelo último. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública arquivou o processo devido a paralização do processo por mais de 30 dias. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 51371, de 1961; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos civis, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Os autores eram tesoureiros auxiliares do referido instituto, e tinham direito aos reajustes de vencimentos instituídos pela lei 3.780 de 1960. Entretanto, a autoridade impetrada descumpriu a lei, lesando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade administrativa fosse compilada a pagar-lhes seus vencimentos pelos símbolos da lei 4.069 de 1962, acrescidos do percentual de 40 por cento , conforme o artigo 6º desta lei, além do reajuste previsto dna lei 3.826, artigo 9º; o impetrante perdeu o interesse no pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; cartório do 6º Ofício de Notas - Bel. Franklin Lino d'Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga nº 276 de 1961; nº 072 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 3.205 de 1957; lei 4.061 de 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão veterinário e funcionário público na Superintendência do Ensino Agrícula Veterinário, e afirmou ter sido vítima de ato ilegal. Antes do ato de violação de direito do suplicante, ele foi convidado a compor uma comissão que viajaria pelo país para verificar as irregularidades do Ensino Agrícola e Veterinário. Para tal missão, a comissão verificadora precisaria de recursos para ser patrocinada, fator admitido pela diretoria impetrada como impossível. Assim, o impetrante declarou ao diretor que seriam precisos recursos para promover a aludida viagem, ou esta simplesmente não aconteceria. Tal discurso, e seu efeito sobre a Diretoria do Departamento de Administração, refletiu no vencimento do impetrante, que não foi pago, ao contrário do resto dos componentes da comissão. Portanto, devido ao trato vingativo e mesquinho das impetradas, o supracitado requisitou mandado de segurança a fim de que seu direito de receber o pagamento de seus vencimentos. O juiz denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição impetrado, negando provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Ata da Comissão de Inquérito, 1961; Taxa Judiciária, CR$ 1.274,00, de 1962; Resumo de Cheque, Ministério da Agricultura, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961;recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva; Av. Rio Branco,156 - RJ; Diário da Justiça, 02/11/1962;Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; decreto 50274, de 17/02/1961; decreto 31, de 09/10/1961; lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, militar, residente na rua Anita Garibaldi, 1002, é ex-combatente da Marinha de Guerra e lhe foi concedida a reserva remunerada. Acontece que seu direito foi parcialmente contemplado, já que ele não foi promovido de acordo com a lei 288, de 08/06/1948. Assim, requer a promoção ao posto de 2º. Tenente, com os respectivos pagamentos. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos que foram recebidos. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962; medalha naval de serviço de guerra, de 1962; Diário oficial, de 10/09/1949; apostila assinada pelo Presidente da República, de 1952; cartão de recibo do Ministério da Marinha, de 1958; decreto 11840, de 29/12/1915; decreto 17576, de 02/12/1926; decreto 2279, de 22/12/1949; advogado Dílson Gomes Guimarães rua Álvaro Alvim, 48 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado. (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1959; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 1162 de 1950; Lei 1756 de 1952; Lei 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 2745 de 1956; Decreto 36911 de 1955 .

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .