O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico da Cooperativa Central de Pesca, nomeado a 01/01/1945 a gerente comercial do entreposto de pesca de Vila Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, com ordenados mensais de Cr$ 1000.000,00. Pediu da ré, com sede à praça 15 de novembro, 2, o valor de Cr$ 7.000,00 por salários atrasados, acrescentando juros, custas e honorários. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1946; Código do Processo Civil, artigos 68, 29 e 159.

Este era o segundo ou terceiro volume de processo. O autor requereu a sua disponibilidade, o pagamento de vencimento atrasados, custos do processo e juro de mora. A ação foi julgada procedente. A ré apresentou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; rua do Rosário, 76 em 1953; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953.

O autor era capitão tenente, oficial de marinha reformado, residente à rua Méier, 10 - RJ. Foi reformado por decreto 1965 C de 23/12/1937, com vencimentos proporcionais a tempo de serviço. Não se conformava com a reforma, que atentava contra seus direitos, patrimônios, posto e patente. No presente volume pedia-se inclusão de documentos, sendo apelante o autor e apelada a Fazenda Nacional, na apelação cível 9269. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR rejeitou a inconstitucionalidade do ato e negou provimento ao apelo. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1942, 01/02/1946, 22/01/1946; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1942, 1944.

Os impetrantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais aposentados. Pela Lei n° 1711 de 1952, estes contavam com mais de 35 anos de serviço público sendo assim aposentados com seus proventos correspondentes aos vencimentos de classe superior ou com o provento aumentado em 20 por cento. Posteriormente, com o advento da Lei n° 3531 de 19/01/1959 foi estabelecido a concessão aos servidores públicos um abono provisório no valor de 30 por cento dos vencimentos. Contudo, a suplicada recusou-se a calcular o referido abono sobre o acréscimo de 20 por cento cecido pela Lei n° 1711. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a concessão de seus direitos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3531 de 1959; Decreto n° 45359 de 1959, artigo 9.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado. (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1959; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 1162 de 1950; Lei 1756 de 1952; Lei 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 2745 de 1956; Decreto 36911 de 1955 .

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo deste instituto, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento, previsto pelo último. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública arquivou o processo devido a paralização do processo por mais de 30 dias. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 51371, de 1961; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos civis, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Os autores eram tesoureiros auxiliares do referido instituto, e tinham direito aos reajustes de vencimentos instituídos pela lei 3.780 de 1960. Entretanto, a autoridade impetrada descumpriu a lei, lesando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade administrativa fosse compilada a pagar-lhes seus vencimentos pelos símbolos da lei 4.069 de 1962, acrescidos do percentual de 40 por cento , conforme o artigo 6º desta lei, além do reajuste previsto dna lei 3.826, artigo 9º; o impetrante perdeu o interesse no pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; cartório do 6º Ofício de Notas - Bel. Franklin Lino d'Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga nº 276 de 1961; nº 072 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 3.205 de 1957; lei 4.061 de 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão veterinário e funcionário público na Superintendência do Ensino Agrícula Veterinário, e afirmou ter sido vítima de ato ilegal. Antes do ato de violação de direito do suplicante, ele foi convidado a compor uma comissão que viajaria pelo país para verificar as irregularidades do Ensino Agrícola e Veterinário. Para tal missão, a comissão verificadora precisaria de recursos para ser patrocinada, fator admitido pela diretoria impetrada como impossível. Assim, o impetrante declarou ao diretor que seriam precisos recursos para promover a aludida viagem, ou esta simplesmente não aconteceria. Tal discurso, e seu efeito sobre a Diretoria do Departamento de Administração, refletiu no vencimento do impetrante, que não foi pago, ao contrário do resto dos componentes da comissão. Portanto, devido ao trato vingativo e mesquinho das impetradas, o supracitado requisitou mandado de segurança a fim de que seu direito de receber o pagamento de seus vencimentos. O juiz denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição impetrado, negando provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Ata da Comissão de Inquérito, 1961; Taxa Judiciária, CR$ 1.274,00, de 1962; Resumo de Cheque, Ministério da Agricultura, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Félix Rabelo, Helena Azevedo Ramos, Wanda de Abreu Webler e Delizeth Borges Grecco, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e requereram a efetivação nos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do Instituto com todos os direitos e vantagens, a partir da Lei nº 403 de 1948. Alegaram que foram retirados dos cargos que exerciam no Instituto devido a uma reestruturação nas tesourarias do Serviço Público Federal, mas que, de acordo com a Lei nº 1095 de 31/05/1950, deveriam ser efetivados em seus cargos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício, contudo negando os honorários advocatícios. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação dos autores e deu provimento à apelação do Instituto. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi impugnado. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo no. 38 C, 05/08/1958, 02/08/1958, 08/08/1958, 08/09/1958, 22/09/1958, 02/10/1958; nomeação, 22/08/1942, 08/10/1942, 11/02/1950, 05/04/1943, 11/11/1953, 14/02/1949, 07/03/1938, 23/11/1939; carta de designação de funcionário, 19/02/1953, 23/06/1948, 01/07/1947, 09/09/1948, 30/06/1952, 24/07/1947; exoneração, 10/1010/10953, 17/02/1951, 24/01/1949; boletim de serviço local do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), 23/12/1957; lei no. 403 de 24/09/1948, artigos 1, 2, 3, 10, 11; nomeação, 28/07/1942, 30/06/1944, 13/04/1949, 01/06/1943, 16/01/1953; lei 1095 de 03/05/1950, artigo 1; decreto no. 31479 de 18/09/1952, artigos 3 e 8, 4 e 6; carta de designação de funcionária em caráter provisório, 26/11/1946, 10/11/1953, 29/06/1953, 28/11/1949, 04/09/1952, 10/02/1953, 18/06/1953, 15/06/1949, 14/11/1945, 08/04/1946, 01/04/1947, 04/11/1952; lei 367 de 31/12/1956, artigo 17; decreto 1918 de 27/08/1937, artigos 153, 159, 156, 103, alínea b; decreto lei no. 1713 de 28/10/1939; lei 1711 (1o. Estatuto dos Funcionários Civis da União), artigo 12, item I, item IV, B, artigo 74; exoneração, 01/06/1949, 02/10/1950, 19/04/1951, 24/09/1953, 14/10/1953, 15/10/1953; Constituição Federal, artigo 187; decreto lei, artigo 93; decreto no. 31479 de 18/09/1952; lei 367 de 31/12/1936; decreto 1918 de 27/08/1937; Diário da Justiça, 23/03/1957; Jornal não identificado; termo de apelação no. 12301; advogados Luiz Ranulpho Lima Rocha Espinola, Waldir Morgado, Dalton Jesus Castro de Oliveira Costa e Alberto Emilio Dumortout Rua 1o. de Março, no. 7, 6o. andar, salas 605 a 609 .