Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 1918 de 1937; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 116 de 1947; Decreto n° 31992; Procuração Tabelião José de Freitas Guimarães, SP, 1961; Procuração Tabelião José Cyrille, Rua Barão de Paranaplacaba, 84, SP, 1961.

Funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, IAPETC, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o conselho administrativo do citado instituto, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de 44 por cento de aumento, com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6 e o reajuste de 44 por cento, descrito na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso do IAPETC. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos de declaração e agravo de petição. O TFR deu provimento. Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962; Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962; Jornal Última Hora, 10/12/1962; Custas Processuais, 1963; Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02; Resolução n. 3121, 1963; Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963; Lei nº 3205, de 1957.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex funcionário da Empresa A Noite, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 683 Rio de Janeiro, requereu ação para o seu aproveitamento no cargo de assistente, de acordo com o Decreto n° 44489, de 12/12/1958, bem como pagamento da diferença de vencimento e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Diário oficial, de 08/10/1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos da União, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram tesoureiros-auxiliaresdo Ministério da Fazenda, e pediram a incorporação das vantagens estabelecidas pela Lei n° 3780 de 1960 em seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora propôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. . Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962; Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962; Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 3780 de 1960.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do sr. Diretor de Finanças do Exército. Os suplicantes teriam direito à incorporação aos seus vencimentos de uma parcela no valor percentual de 30 por cento, calculada conforme a lei n. 4019 de 20/12/1961. Entretanto, o réu não proferiu uma decisão acerca do requerimento dos autores, caracterizando a inércia da administração. Desta forma, os suplicantes solicitaram medida liminar para que o referido benefício fosse concedido. O processo encontra-se inconcluso. guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 2procuração tabelião 51-A, 1963; 14protocolos, PCIP, 1963; lei 4019/61; art. 141 da Constituição Federal; Lei 4069/1961; artigo 157, inciso I da Constituição Federal, 1946.

Zuleide Fittipaldi Freire, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária pública, autárquica da Tesouraria Geral da Delegacia Regional do Estado da Guanabara; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por violar a lei 4.019 de 1961. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora deixa de pagar aos impetrantes o abono de percentual no valor de 30. procuração (5) tabelião CarmenCoelho Rua São José ,85 tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Paulo Iracelio de Figueiredo Pessoa Petrópolis - RJ; Lupério Santos Av. XV de Novembro, 953, Petrópolis - RJ; custas processuais 1963; guia pagamento de taxa judiciária IAPI 1963; 5 recibo pagamento a servidor Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1963; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962 .

Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962; Boletim diário n° 157 de 12/07/1954; Boletim diário n° 180 de 1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1163 de 1950; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 4061 de 1962.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro da Universidade do Brasil. Era domiciliado na cidade de Niterói, à Rua Nóbrega, 264. Pediu o reajustamento de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, sobre o novo símbolo da Lei nº 4061 de 08/05/1962, além do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, sobre os vencimentos reajustados. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 7 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário da Justiça, 02/07/1962; Portaria nº 15 de 10/01/1961; Portaria nº 341 de 04/08/1950; Portaria nº 14 de 10/01/1961; Portaria nº 222 de 31/10/1947; Portaria nº 340 de 04/08/1950; Portaria nº 44 de 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962, artigo 6; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 3205 de 1957 .

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e exerciam funções diferentes daquelas a que tinham sido admitidos, de modo a infringir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. Conseguiram readaptação de cargo da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ou Plano de Classificação de Cargos, a qual não foi acompanhada de respectivo aumento salarial. Pediram apostila de títulos e diferença de vencimentos com juros, custas e honorários. Em 1969 a juíza deu a ação como improcedente, condenando os autores ao pagamento dos honorários do advogado do réu. Decreto nº 52400 de 25/08/1963 artigo 7; Constituição Federal artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 4; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1965; Decreto de 30/12/1964; Boletim de serviço 12/01/1965.

O autor era 1º tenente da reserva de 1ª classe do Corpo de Patrões Mores da Armada, e reclamou de sua transferência para a reserva, feita 2 anos antes e ficando o autor na espera da reforma compulsória. Pediu nulidade de ato do Poder Executivo da União, com reintegração de posto na ativa, promoções hierárquicas militares, vencimentos e vantagens. O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. O autor apelou e a ação foi julgada deserta. Procuração, 1937; Termo de Apelação, 1940; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 1736-D de 07/07/1932; Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10; Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.