Oficiais da Marinha solicitaram judicialmente por meio de ação ordinária contra a União Federal, que esta dê-lhes uma promoção pois estes cumpriram mais de 30 anos de serviços prestados, solicitam também que a União Federal pague as diferenças dos vencimentos atrasados. Os autores argumentam com base na Lei nº 29, de 08/01/1892, artigo 1, na Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 55, dentre outros mais. Inicialmente, os autores receberam decisão favorável, dessa forma, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. Os autores, então solicitaram apelação cível no citado tribunal, mas este negou provimento ao recurso. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR. Este negou-lhes provimento. Os autores, então embargaram. Seus embargos foram rejeitados. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 108-A, de 1889; Decreto nº 139-A, de 1890; Lei nº 3454, de 1918; Lei nº 9698, de 1946; Lei nº 5631, de 1928; Lei nº 1982, de 1953.

Os suplicantes, marítimos aposentados, antigos tripulantes de navios de Marinha Mercante Nacional, tendo viajado em zonas de ataques submarinos durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 1756, de 05/12/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes vencimentos integrais do posto ou categoria superior á que ocupavam na atividade. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . procuração; tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 351 em 16/08/1955; Diário Oficia de 10/05/1955; Diário da Justiça de 18/05/1955; lei 1756 de 05/12/1952; lei 288 de 08/06/1948; advogados; Navarro, Murilo; Andrade, Adalberto de ; rua México, 98.

O sindicato suplicante, associação sindical, e outros, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a fixação dos benefícios nos vencimentos dos impetrantes, conforme o Decreto n° 35449 de 01/05/1954, Lei n° 412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2745 de 12/03/1956. Não consta sentença. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1765 de 1952, artigos 1, 2 e 19; Lei n° 2412 de 1955, artigo 1, 2 e 9; Lei n° 2745 de 1956; Decreto n° 35449 de 1954; Decreto n° 33515 de 1953; Lei n° 488 de 1948; Código Trabalhista, artigo 566; Jornal Diário Oficial, 02/03/1955; Contra-cheque, 1954 a 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

A autora, com sede à rua Acre no. 37, qlegou que seus associados ocuparam até 24/09/1953 o cargo de conferente de carga do Quadro Marítimo Barra Fora, quando o cargo foi extinto foram reclassificados no Quadro Suplementar. A suplicante requereu conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 52, e a Constituição Federal, art. 189, a manutenção do pagamento de seus vencimentos compatíveis ao cargo que ocupavam. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram da sentença ao TFR, que não chegou a julgar o recurso, visto que as partes, após acordo, desistiram da ação. (24)Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1949; Lei nº 1711 de 1952, artigo 52.

Os autores eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram suas classificações no padrão O a partir da Lei nº 403 de 1942, Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 1095. Estes pediram também a equiparação de seus vencimentos. Processo inconcluso. procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; lei 403 de 24/09/1948, artigo 2, lei 1095 de 03/05/1950.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº1533 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-lei nº 1168 de 1939 artigo 37 e a Lei nº4718 de 1942. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros sob a relaoria do senhor Ministro Godoy, decidiram por inanimidade de votos negar provimento ao recurso. O processo tem novo recurso desta vez junto ao STF onde os ministros negaram provimento. Diário Oficial, 19/07/1957; Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140.

Os 12 autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, de nacionalidade brasileira, exceto Angelo Petraglia, estrangeiro imigrante italiano. Pediram a percepção da gratividação adicional de 15 por cento sobre seus vencimentos, por tempo de serviço. A ré se recusava a pagar, alegando que as aposentadorias se deram antes de 01/11/1952. A gratificação teria sido concedida aos servidores civis ativos e inativos pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, extendida aos autárquicos pelo artigo 252, a partir de 01/11/1952, e extendida aos ferroviários pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Decorreu o prazo legal, sendo o processo arquivado. Carta de Aposentadoria concedida pelo Diretor da Divisão de Benefícios do Departamento de Administração do Pessoal da E. F. Leopoldina, Barão de Mauá, 1952; 15 Títulos de Aposentadoria, 1952; Crachá, E. F. Leopoldina, Administração do Serviço de Comunicações, 1956; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; 14 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641-B - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; 15 Carteira de Trabalho, 1951; Custa Processual, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 2287 de 1954; Decreto nº 33704 de 1953; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 48.

O autor era de nacionalidade brasileira, tenente reformado do Exército, residente na Rua Dagmar da Fonseca, 180. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei de introdução do Código Civil, artigos 4 e 5, e no Código Processual Civil, artigo 114, requereu o reconhecimento de seu direito a promoção, na reserva ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. O suplicante ocupava o posto de 1º Sargento Músico e quando de sua reforma contava com mais de 17 anos de serviço. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos e este negou o provimento da apelação. O autor interpôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou. Procuração Tabelião José Faria da Rocha - R. Neival Gouvêa, 467 em 09/12/1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 15/07/1960; Processo Anexo - Agravo de Instrumento - TFR 11.579 m 1960; Diário de Justiça em 07/04/1959; Carlos Antônio de Souza Dantas (Supu Quadra, 208); Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4º e 5º; Código Processual Civil, artigos 144 e 868; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1567 de 1950; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 3364 artigo 157 de 24/11/1941 ;Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 288/48; Lei nº 616/49; Lei nº 3396 artigo 6º de 03/06/1959; Lei nº 390 de 06/02/1937; Lei nº 156 de 1950 .

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança movido pelos autores contra a CAPEFESP, contendo resumos de cheques, contra-cheques e valores de benefícios. 42 protocolos 1957; 290 cheques de pagamento 1956 1957.

O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64 - RJ em 1954; Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946; Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957; Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956; Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado); Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952; Constituição Federal artigo 189 item II; Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954.