Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes eram extranumerários mensalistas da tabela numérica da fábrica ré. Pediram o pagamento dos benefícios, conforme a Lei n° 2284 de 1954, Lei n° 2412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2930 de 1940. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 2412 de 01/02/1955; Lei n° 2930 de 1940; Lei n° 1765 de 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/01/1953 e 21/01/1954; Recibo, 1955 e 1958.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico da Cooperativa Central de Pesca, nomeado a 01/01/1945 a gerente comercial do entreposto de pesca de Vila Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, com ordenados mensais de Cr$ 1000.000,00. Pediu da ré, com sede à praça 15 de novembro, 2, o valor de Cr$ 7.000,00 por salários atrasados, acrescentando juros, custas e honorários. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1946; Código do Processo Civil, artigos 68, 29 e 159.

Este era o segundo ou terceiro volume de processo. O autor requereu a sua disponibilidade, o pagamento de vencimento atrasados, custos do processo e juro de mora. A ação foi julgada procedente. A ré apresentou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; rua do Rosário, 76 em 1953; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953.

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 11/03/1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; processo em anexo: parecer no. 25, de 1955; código do processo civil, artigo 64; decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939; decreto-lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 4.

Os suplicantes, Oficiais do Exército que serviram na Escola de Infantaria durante a Intentona Comunista, requereram ação para o fim de ser assegurado o direito à promoção aos postos imediatos e o pagamento da diferença de vencimentos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Lei nº 1267 de 08/12/1950; Advogado, Felippino Sólon; Averbação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953 a 1955 .

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".

Oficiais da Marinha solicitaram judicialmente por meio de ação ordinária contra a União Federal, que esta dê-lhes uma promoção pois estes cumpriram mais de 30 anos de serviços prestados, solicitam também que a União Federal pague as diferenças dos vencimentos atrasados. Os autores argumentam com base na Lei nº 29, de 08/01/1892, artigo 1, na Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 55, dentre outros mais. Inicialmente, os autores receberam decisão favorável, dessa forma, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. Os autores, então solicitaram apelação cível no citado tribunal, mas este negou provimento ao recurso. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR. Este negou-lhes provimento. Os autores, então embargaram. Seus embargos foram rejeitados. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 108-A, de 1889; Decreto nº 139-A, de 1890; Lei nº 3454, de 1918; Lei nº 9698, de 1946; Lei nº 5631, de 1928; Lei nº 1982, de 1953.

Os suplicantes, marítimos aposentados, antigos tripulantes de navios de Marinha Mercante Nacional, tendo viajado em zonas de ataques submarinos durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 1756, de 05/12/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes vencimentos integrais do posto ou categoria superior á que ocupavam na atividade. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . procuração; tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 351 em 16/08/1955; Diário Oficia de 10/05/1955; Diário da Justiça de 18/05/1955; lei 1756 de 05/12/1952; lei 288 de 08/06/1948; advogados; Navarro, Murilo; Andrade, Adalberto de ; rua México, 98.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário da Prefeitura Militar de Deodoro, e residia à Estrada do Engenho, 98. A 09/11/1921 foi incorporado ao Exército Nacional chegando, em 1935, a 2º Sargento no 1º Batalhão de Transportes na Vila Militar, tendo sofrido exclusão do Exército por denúncia de subversão e de ter ligações comunistas. Não foi denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional. Pediu reintegração no posto, diferença de vencimentos, juros, custos e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. anexo: caderneta militar com fotografia, em 1920; procuração tabelião Monlio Correa guidice rosário 145, em 1949; Diário da Justiça, 17/05/1951; código do processo civil, artigo 298; decreto-lei 7474, de 18/04/1945.