Os suplicantes, marítimos aposentados, antigos tripulantes de navios de Marinha Mercante Nacional, tendo viajado em zonas de ataques submarinos durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 1756, de 05/12/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes vencimentos integrais do posto ou categoria superior á que ocupavam na atividade. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . procuração; tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 351 em 16/08/1955; Diário Oficia de 10/05/1955; Diário da Justiça de 18/05/1955; lei 1756 de 05/12/1952; lei 288 de 08/06/1948; advogados; Navarro, Murilo; Andrade, Adalberto de ; rua México, 98.

Os autores, todos integrantes da tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra General Câmara, ocupantes dos cargos de auxiliar de escritório, artífices e serventes. Alegaram que exerciam as mesmas atribuições e contavam com mais de 5 anos de serviço público em função de caráter permanente, sem, contudo estarem equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei n° 2284 de 11/08/1954. Assim, requereram a dita equiparação. Processo sem sentença, pois trata-se de 1° volume. 60 Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1958; Certidão de Óbito, 1955; Registro civil de nascimento e óbito, 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Decreto n° 34399 de 1953; Decreto-lei n° 9548 de 1948; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, oficial do Exército, da reserva remunerada no posto de tenente-coronel, residente na Rua Barata Ribeiro 59 Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército com as vantagens que lhe fossem inerentes, alegando que era nulo o decreto que o transferiu para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; Código de Processo Civil, artigo 292, decreto 20910 de 1923, artigo 4, decreto-lei 3940 de 12/12/1941, artigo 57, decreto 5761 de 25/06/1930, artigo 2, decreto 857 de 1851.

Funcionários públicos federais aposentados impetraram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da despesa pública. Os impetrantes solicitaram um aumento de 20 por cento sobre seus proventos, em conformidade com a Lei nº 1711, de 28/10/1952, e um abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como determina a Lei nº 3531, de 19/01/1959. Inicialmente, o mandado de segurança foi-lhes concedido. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso da União Federal. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Anexo: Contra Cheque 6, 1959, Boletim da Casa da Moeda, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 45359, de 1959.

As dezenas de suplicantes tinham a profissão de oficiais administrativos ou contadores do Ministério da Fazenda, com desempenho das funções de agente fiscal do Imposto de Renda em Delegacias Seccionais do Imposto de Renda, Delegacias Regionais, Divisões, Recebedorias e Alfândegas. Pediram o direito à equiparação aos contadores do Quadro Suplementar com apostila de títulos de nomeação e vencimentos correspondentes da lei n. 488 de 1948, art. 4. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento. procuração (27) 1959, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Ovídio Coelho; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; Abílio Machado Filho BH-MG; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Domingos Scarpelini Rua Benjamin Constant, 177, SP; Edgard Pereira SP; Franklin Rua Libero Badaró, 466, SP; Maria Virginia de Souza Oliveira Bagé - RS; Maria Bodarenko; custas processuais, 1959; Diário Oficial 27/6/1959, 13/6/1959, 11/7/1959; relação nominal dos interessados no mandado de segurança, 1959; Constituição Federal, art. 141, §§1º e 24; lei 284/36; lei 1474/51; lei 3244/57; lei 488/48.

Os autores moveram uma ação ordinária, a fim de lhes ser deferido o padrão de vencimentos CC-5, em igualdade de condições que os já aplicados a outros chefes no estado do Rio de Janeiro, somando-lhes o símbolo F e G que já estavam recebendo, bem como a diferença dos vencimentos a partir da Lei nº 2188 de 03/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, 1956 .

O suplicante era major médico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil desquitado, residente na Rua Viveiros de Castro, 87. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de tenente-coronel, a que teria direito em virtude de ter adquirido doença durante o exercício do seu serviço. Pediu ainda o pagamento dos vencimentos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Diário Oficial, de 30/06/1955, 30/07/1955, 20/10/1955 e 28/12/1955.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Gastão Taveira, 301. Pediu reintegração a serviço público, com ressarcimento de vantagens. Sua demissão de serviço público se deu sob a acusação de ter feito cobranças em troca da liberdade de um preso. Alegou que na realidade tinha feito empréstimo pessoal a Cícero Alves dos Santos quando este estava detido por suspeita de roubo de relógio. O valor de Cr$ 800,00 teria sido dado para pagamento de salários atrasados de empregados de Cícero. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1958; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, industriário, moveu ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por ter sido aposentado pelo referido Instituto. Este verificou que ao ser feito o pagamento do benefício a que tinha direito não era correspondente à quantia prevista, disposta na Lei nº 1136 de 19/06/1950, e sendo concedido o pedido de desconto na base referente à lei supracitada, e os últimos 12 meses de salário de contribuição foram pagos, apesar disso, o reconhecimento do seu direito, mesmo descontando os últimos 12 meses, correspondendo a uma aposentadoria no valor de Cr$ 7.920,00, não foi atendido sua pretensão. Com isso, requereu o pagamento de tal benefício a que tinha direito, calculado sobre a majoração facultada pela supracitada, cujos descontos foram feitos pelo autor por seu representante legal. O juiz julgou a ação extinta. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima; Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Recibo, 1954; Decreto nº 31547 de 1952.

O autor, brigadeiro do ar da reserva remunerada, estado civil viúvo, residente à rua Xavier da Silveira, 67. Quando na Diretoria de Aviação Militar tomou parte da repressão militar ao movimento comunista, de 27/11/1935, ou intentona comunista, no 1º. Regimento de Aviação, Campo dos Afonsos. Apesar de sua participação não ter sido elogiada, teria direito aos benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, artigo 2. Pediu promoção ao posto de Major Brigadeiro com diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, avenida Graça Aranha, 342; decreto-lei 1267, de 09/12/1950.