O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1963; cópia Diário Oficial 27/02/1963; anexo 31 contra cheque 1963; 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Diário da Justiça 16/11/1965; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, §24; Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92.

A primeira suplicante era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Felipe de Oliveira, n° 4 aptº 208, cidade do RJ. Era funcionária do IAPETEC, e pediu 30 por cento sobre as diáriasconcedidas aos funcionários com exercício em Brasília, garantidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O Decreto n° 807 de 30/03/1962, ao garantir a incorporação das diárias aos vencimentos, teria extendido o direito aos demais funcionários. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário de Justiça, 13/07/1960; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4348 de 1964.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que lhes negou o pagamento dos proventos de inatividade correspondente as prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores ais seus pedidos na aposentadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Comunicação de valor de benefício, CAPFESP, 1959; Contra-cheque, 1956, Cálculo de inclusão e pagamento, 1958; Jornal Diário de Justiça, 20/10/1959 e 27/08/1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26775 de 1949; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2752 de 1956; Decreto n° 20405 de 1931; Decreto-lei n° 3769 de 1941 .

Os autores, generais da reserva remunerada do exército, propõe ação ordinária contra a ré com base na lei 1338, de 1951. Os autores deveriam ter sido promovidos ao posto imediato quando passaram para inatividade, mas isso não ocorreu. Requerem retificação para suas promoções ao posto de major, com vantagens e pagamento das diferenças atrasadas, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso através de um recurso extraordinário que não chegou a ser julgado. Diário oficial, de 26/07/1955 e 14/04/1959; (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959.

O suplicante, estadocivil casado, Auxiliar Administrativo dos Correios e Telégrafos, residente á Rua Castro Barbosa 104, propôs uma ação ordinária requerendo o cancelamento de nota desabonadora na sua folha de tempo de serviço e reintegração no cargo que exercia, do qual foi afastado, visto que tais fatos se deram em ocorrência de equívocos já comprovadas de antecedentes administrativos. A ação foi declarada perempta e os autos foram arquivados. decreto lei 1813 de 28/10/39; lei 1229 de 13/11/50, artigo 23; Netto, Antonio Telles; rua Senador Dantas nº 20 sala 1001; advogado; lei 1711 de 28/10/52, artigo 58 § 2º; decreto lei 1713 de 28/10/39, artigo 43; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º, 6º, 4º; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1960.

Os autores, enfermeiro, de diversas classes, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, fundamentaram-se na Lei nº 1711 de 1952, para requerer a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de igual categoria. Estes pediram as apostilas de títulos e nomeações, incluindo o pagamento dos atrasados. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Constituição Federal, artigo 141, 3, 4, 157; Código Processual Civil, artigo 271; Decreto nº 35000, 1954; Decreto nº 39144, 1956; Lei nº 284, 1936; Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão marítimo, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Macadura, 175. Ele era servidor lotado no Quadro Marítimo de Barra Fora. Quando serviu no navio Loide México, de propriedade e armação do réu, e no porto de Antuérpia, Bélgica, viu-se envolvido numa agressão, da qual resultou um homicídio culposo que lhe foi imputado. Em virtude disso foi desembarcado pela cláusula 9ª do Regulamento para as Capitanias dos Portos, e condenado pela 10ª Câmara do Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia à pena de 18 meses de prisão e multa de 50 francos bélgicos, moeda estrangeira. Cumprida a pena , apresentou-se ao Agente do Lloyd Brasileiro, tendo sido repatriado e reintegrado no mesmo quadro. Então, já era estabilitário quando da condenação. O réu não efetuou o pagamento do 1/3 dos seus vencimentos, o que tinha direito, e o autor requereu o pagamento, sendo este então indeferido. Ele pediu então o pagamento de 1/3 de seus vencimentos desde o seu desembarque até a reintegração, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz deferiu o requerido pelo réu. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Dois certificados de tradução de sentença de extradição 1956.

Funcionários públicos do Ministério da Agricultura impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da divisão do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram abono de 30 por cento sobre os salários, com base na Lei nº 3531, de 19/01/1959, porém, o pedido foi negado pelo réu, dessa forma, desejaram impetrar o mandado de segurança para obrigar o réu, a pagar-lhes tal benefício. Inicialmente, a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 45359, de 1959.

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas da União Federal, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Por terem mais de 5 anos de serviço público teriam direito a equiparação aos funcionários efetivos, pela Lei n° 2284 de 09/08/1954. Pediram o reajustamento de seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962; Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962; 6 Protocolo do Ministério da Agricultura; Custas Processuais, 1962; Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962; Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962.