Os impetrantes, contadores e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, alegaram que foram sempre designados para a fiscalização como agentes fiscais do Imposto de Renda. Com a Lei n° 2862 de 1956 e a Lei n° 3470 de 1958 os impetrantes passaram a ser denominados agentes fiscais. Contudo, a ré recusava-se a atribuir ao servidores autores uma porcentagem calculada sobre a arrecadação feita por eles, conforme a Lei n° 3756 de 20/04/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; ; Lei n° 3756 de 20/04/1960; Lei n° 2862 de 1958; Lei n° 3470 de 1950; Decreto n° 40702 de 1956; Decreto n° 48656 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 3414 de 1958.

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária autárquica, residente na Rua Carlos Vasconcelos, 31 - RJ, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos referentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar, para o qual prestou concurso público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 108 e 158; advogado Luiz Autuori, escritório Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Decreto-lei n°5527; Lei n°488 de 1948; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

Os doze servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, extranumerários mensalistas da União, desfrutavam de vantagens asseguradas aos demais extranumerários pelo Decreto nº 3490 de 12/08/1941. Estando estes em igualdade de situação aos autores da ação contra a União, e tiveram resultados favoráveis, permanecendo com salários inferiores, e não receberam o Aabono Especial Temporário previsto na Lei nº 2412 de 01/02/1955, salário família previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. Os suplicantes tinham carga horária superior à exigida no Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Requereram diferença dos vencimentos atrasados, salário família e atrasados, abono especial temporário e atrasados, prorrogação do expediente, juros e custas judiciais. Deu-se valor de causa de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 2412 de 01/12/1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Código do Processo Civil artigo 63; Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37 .

Os autores eram alguns estado civil casados, e outros solteiros, desquitados, viúvos, todos residentes na Capital e profissão magistrados. Entraram com ação contra a ré para requererem o reconhecimento do seu direito de gratificação adicional do Estudo dos Funcionários Civis da União, artigo 146, com o restabelecimento da citada gratificação a partir da data em que deixaram de recebê-la, e o pagamento de todos os atrasados da mesma que lhes foram deduzidas, de acordo com a Lei nº 3414, artigo 20. Pediram ainda o pagamento de todas as gratificações vencidas, a partir da data de vigência da Lei nº 1711, a computação do abono da Lei nº 3531 sobre os vencimentos somados aos acréscimos e gratificações por tempo de serviço, e pagamento da diferença de abono vencido em 01/01/1955. Os autores alegaram que, sendo servidores públicos, como lhes era imposto um bônus do funcionalismo, dever-se-ia então lhes serem garantidas as vantagens e regalias especiais do seus cargos. Em contrapartida, apesar de direitos adquiridos pelos dispostos em diversas leis, o Decreto nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20, mandou reduzir as vantagens já recebidas pelos suplicantes, sendo a lei aplicada pela ré. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o recurso foi indeferido. lei 21 de 1949; lei 3414 de 1958; lei 1911 de 1952; constituição federal, artigo 95; (1) Diário oficial, de 10/05/1957; (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1959; (42) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1959 e 1962; (3) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1954, 1959 e 1960; (5) procurações tabeliões Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, de 1959; (10) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1959, 1960 e 1961; (1) procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1959; (21) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1960; (12) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; (1) procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; (1) procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; (1) procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1961; (4) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1961;.

Os impetrantes solicitaram que a autoridade responsável comunicasse o impetrado da decisão judicial e que este cumprisse a decisão de conceder aos impetrantes o abono provisório de 30 por cento, com base na Lei n° 3531 de 19/01/1959. O juiz não pode tomar as providências necessárias devido ao Tribunal Federal de Recursos já ter cassado a segurança. Código de Processo Civil, artigo 40 e 317; Lei n° 1079 de 1950.

Os autores trabalhavam em navios de companhias de navegação, e por isso ficaram sujeitos ao Decreto-Lei n° 4350 de 30/05/1942, que os deixou sob as regras disciplinares militares. Por isso pediram as vantagens militares do terço da campanha , enquanto serviram a Marinha Mercante em tempo de guerra, na 2º Guerra Mundial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares . O juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. 46 procuração. Tabelião 24, 1955; procuração. Tabelião 14. 1954 ; procuração. Tabelião NI, 1955; procuração. Tabelião 01, 1952; procuração. Tabelião 19, 1946; procuração. Tabelião 21, 1954; 4350 de 30/05/1942; 2186 de 13/05/1940, artigo 83; 1316 de 1950; 1756 de 1952; DL 925 de 02/12/1938; 3577 de 1941; código do processo civil, artigo 277 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à sua Ana Quintão nº106. Ele foi promovido à patente mencionada e nela reformada, e teria direito a um vencimento de 25. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1958; DO 1954; Lei 1316 de 1951; José Bertholido de Carvalho, Rua Major Barros nº180/202 (advogado).

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram a efetivação nos cargos de tesoureiros-auxiliares e tesoureiros de acordo com a Lei nº 403 de 1948. Os autores foram colocados na tesouraria para colaborarem com a reestruturação das tesourarias do Serviço Puúblico Federal. Os autores foram afastados destes cargos. Alegaram que de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 01, deveriam, ao invés de afastados, serem efetivados no cargo. O juiz Nelson Ribeiro Alves julgou improcedente a ação, com recurso de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso dos autores e deu provimento em parte ao recurso do réu. O autor embargou a decisão anterior, e o TFR rejeitou os embargos. O autor entrou com um Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O réu entrou com recurso extraordinário, o STF deu provimento ao recurso, o réu entrou com um recurso extraordinário, o STF não tomou conhecimento do recurso. decreto 31.479, 18/09/1952;decreto nº 1918, de 27/08/1937 ;decreto lei nº 1713 de 1939;decreto nº 31.479/52;exoneração, 30/041954 (x2);desligamento designação de funcionario, 15/03/1952;designação de funcionario p/ exercicio de função gratificada 24/03/1953;lotação de funcionario 23/03/1953;procuração - tabelião Leopoldo Dias Marael - Rua Carmo s/nº - 25/111958, (x2), 03/12/1958, ;nomeação, 02/10/1939, 07/04/1949, 27/05/44, 11/09/1950 ;boletim de ocorrência do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (IAI) 29/01/1948, 25/01/51;DJ (data não identificada) 3/1959;Tribunal Federal, apelação civil nº 12.299, 17/07/1959;CPC artigo, 820, artigo 64, artigo 209, artigo 833;CF artigo 18, artigo 187;lei 403, de de 24/09/1948 artigo 1º, 2º,3º, 10, 11;lei 1095, 03/05/1950;lei nº 367, de 31//12/1936;lei nº 1711, de 28/11/1952, artigo 252 , iten 2 e artigo 15;.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Agricultura exercendo funções na Oficina Central do Maracanã, requereram ação para pagamento do abono e salário família concedidos pela Lei nº 1765 de 1952 e o abono especial de emergência previsto na Lei nº 2412 de 1955. Processo inconcluso.