Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1951; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1951; 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942; Diário Oficial 30/12/1950; custas processuais 1951; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1953; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 191 de 1936; Lei nº 488 de 1948 .

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Fotografia da Carteira de Trabalho; Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Decreto-lei nº 7889 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101; Código Civil, artigo 159; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei nº 583 de 1937.

As centenas de suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários públicos civis do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Afirmaram que lhes era obstruído o acesso à carreira de oficial administrativo e às devidas promoções a que teriam direito. Pediram retorno à classificação profissional pela Lei nº 284 de 28/10/1986 e promoções conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, além de diferença de vencimentos. Pediram nulidade de classificação e de Instruções do Departamento Administrativo do Serviço Público. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Oswaldo Goulart Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. 2 diários oficiais 31/12/1937, 18/01/1946; 2 boletins de serviço do Ministério da Viação e Obras Públicas 11/09/1938; relação nominal dos funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas data não informada; relação dos funcionários admitidos como uticonsconsortes 1952; 30 procurações tab. 23 1951; lei 284 28/10/1936; 2290 22/01/1938; decreto-lei 145/37; decreto-lei 8760/46.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946; Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953; Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951; Folha jurídica, 10/1951; Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954; Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ de 26/06/1952; Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ de 04/08/1951; Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ de 08/08/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 05/08/1952; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 11/08/1952; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 20035 de 05/03/1931; Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941; Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4; Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 de 31/12/1945; Lei nº 488 artigo 3º de 15/11/1945; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Lei nº 1316 artigos 6º,291 de 20/01/1951; Lei nº 488 artigos 24,32,3; Código Processual Civil artigos 64,88,820,65 IV,810,834; Decreto-Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 8906 de 24/11/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 10/1939 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado após ser aprovado em concurso para o cargo da classe I da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 incluiu nas classes I e K da carreira de comissário de polícia os 52 ocupantes da classe I e os 86 ocupantes da classe H. Mas contrariando a lei, somente 52 comissários foram promovidos à classe L e 75 para a classe K, e entre os servidores prejudicados estava o suplicante, que foi apostilado na classe J. Em 1950, o suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos para entrar como litisconsorte na ação de Alexandre Cidade Filho e outros, o que foi indeferido. O suplicante queria a diferença de vencimentos entre as classes J e K desde 01/12/1945 até a data em que recebesse os vencimentos da classe K e a apostilação no título de nomeação. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Decreto-Lei 8000 de 26/10/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei 8262 de 30/11/1945; Decreto-Lei 8433 de 24/12/1935.

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145; boletim de serviço, 1947; Diário Oficial - 1951 - 1955; execução de sentença - anexo) 1953; carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR; lei 525-A de 7/12/48; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23; constituição federal, artigos 190/192/141, §4º; Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20; decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30; decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,estado civil casados, Capitães de Mar e Guerra, professores catedráticos da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949, para assegurarem a promoção ao posto de contra-almirante, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União. O autor, então, recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Boletim Ministério da Marinha, 1949; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 20/10/1956; Decreto-lei nº 4532 de 30/07/1942, artigo 3; Decreto nº 9698 de 02/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários aposentados pelo Banco do Brasil S/A, propuseram contra esse mesmo banco uma ação ordinária, para que fossem os autores reintegrados no cargo que exerciam antes da aposentadoria, e que recebessem os vencimentos legais e atrasados, referentes ao período em que ficaram afastados. Os suplicantes foram afastados em virtude do Decreto nº 914 de 01/12/1938, contudo a Lei Constitucional nº 12 de 07/04/1945 revogou tal decreto, o que possibilitava os aposentados por esse efeito a serem reintegrados às suas funções. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a uma parte da apelação e negou provimento a outra parte da mesma. Não conformado, então, o réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs recurso de embargos à parte do recurso à qual foi dado provimento, e tais embargos foram rejeitados. Devido a esta decisão, o autor também manifestou recurso extraordinário ao STF, porém desistiu de prosseguir com o recurso. Quanto ao recurso extraordinário manifestado pelo réu, o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecê-lo. procuração tabelião Belisário Távora Buenos Aires, 24 26/01/1948, 09/03/1948; procuração tabelião Mozart Lago - RJ 22/01/1948; cópia fostática de carteira profissional, sem data; cópias referentes à aposentadoria, 12/04/1948; cópias referentes à fichas de informação passadas pelo Banco do Brasil 04/06/1948; Diário da Justiça 01/06/1950, 14/03/1952, 09/04/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 25/04/1952; escritura de transação tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 10/05/1955; decreto-lei 914 de 01/12/1938, artigo 1o.; constituição 37 artigo 177; lei constitucional 12 de 07/04/1945; Albino Pereira da Rosa advogado Avenida Rio Branco, 91/9o. andar/sl 08; código do processo civil, artigos 292, 160, 201-VI,157, 820, 808-I, 823, 864; decreto 54 de 12/09/1934 artigo 93; lei 62 de 1935; decreto-lei8527 de 31/12/1945, artigo 48-I-II; código penal artigos 19,17§2o.; Consolidação das Leis do Trabalho artigo 482; lei 171 de 1948; constituição artigos 101-III, "a", "b"; Antônio Varella Ribeiro advogado Avenida Nilo Peçanha, 12/Sl 513; decreto-lei 4565 de 11/08/1942; código civil artigo 170-I.

João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Exoneração, 1943; Decreto nº 5976 de 1943; Decreto nº 8169 de 1945; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 1713; Lei nº 94 de 1947.

O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.