O autor, estado civil desquitado, oficial reformado, da Aeronáutica, alegou que se desquitou de sua mulher Marina Costa Zilber com quem teve dois filhos e tendo outro filho com sua união com Eurídice Maria de Souza. O autor pagava aos filhos menores, do seu primeiro casamento, a pensão alimentícia correspondente a 1/3 de seus vencimentos. Ocorre que a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, exercia ilegalmente os limites autorizados, apesar das reiterações do autor, uma vez que pagou à sua ex mulher o salário família correspondente ao menor Victor Zilber Filho que não era filho da beneficiada, nem era seu dependente, além de pagar, também, 1/3 das diárias de asilado que não eram vencimentos e estavam somente vinculadas às condições de saúde do autor. Assim, o autor requereu a notificação de referida pagadoria, a limitação dos descontos aos proventos e salário família, restituindo o autor dos valores indevidamente retirados, bem como a indenização dos descontos que vinha sofrendo indevidamente, correspondente ao salário família e 1/3 das diárias de asilo. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; certidão de nascimento, em 29/09/1967; (6) folha de pagamento de 1966 a 1968; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 150; lei 4328, de 1965; advogado Abelino de Sena Nunes.

Os suplicantes eram oficiais da reserva remunerada da Marinha e da Aeronáutica, e requereram ação, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento de abono, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1970 a ação foi julgada improcedente. No mesmo ano foi negado provimento à apelação. Quatro Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969, 1970; D. O. 18/09/1968; D. J. 19/08/1968, 17/03/1969; Contracheque, junho de 1969; Apostila de Títulos, 1963; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; Súmula do STF n° 27; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2 e 6; Lei 4632 de 1965 .

Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B, Mario Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Ferdinando Nobre Filho Viaduto Boa Vista, 67, São Paulo, SP, 1947, 1948, 1949; Diário da Justiça, 1945/1946; Diário oficial, 1945/1946; carta patente de nomeação do 2o. tenente do Exército Jacintho Maria de Godoy publica forma 15/03/1949; Almanaque do Magistério do Exército, 1948; advogado Fellipino Solon Avenida Rio Branco, 103; cópia do decreto lei 3840 de 19/11/1941; decreto 3565 de 13/11/1918; lei 2790 de 13/12/1910, artigo 11; decreto 3840 de 19/11/1941; decreto 103 de 23/12/1937; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942; código do processo civil, artigo 201; decreto lei 7607 de 02/06/1945; decreto 8922 de 26/01/1946; lei 437 A de 16/10/1948 .

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os. Nomeação Presidente Getúlio Vargas; Procuração; Diário da Justiça; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338; Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5; Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3; Lei nº 340 de 1948; Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863; Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103.

O suplicante era estado civil casado, funcionário da Justiça aposentado, residente na Rua do Russel, 680, apartamento 81. Moveu contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, juros de mora, custas e honorários de advogado, baseando-se no Decreto-Lei nº 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, a qual estabelecia a igualdade entre os proventos dos inativos e dos ativos. No caso do suplicante, o valor do seu vencimento era inferior à quantia que por direito deveria receber. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 11/12/1952; Declaração Anual de Vencimento; Código Processual Civil artigo 88; Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945; Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945; Decreto nº 24036 de 26/03/1934.

Trata-se de volume de ação ordinária contendo a relação de patentes e vencimentos. Relação de autores e seus vencimentos, 1953.

O autor era estado civil casado, funcionário público residente à Rua Batovi, 151. Era um oficial administrativo lotado no Serviço de Publicação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, quando, em 1964, foi designado chefe do Setor de Planejamento e Estatística até a extinção do Departamento de Seguros e Capitalização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O suplicante requereu a garantia de seus vencimentos e vantagens da função de chefia do Setor de Planejamento e Estatística, agregando-o a quadro equivalente. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e o juiz homologou os cálculos para a posterior expedição de precatório. Lei 1741 de 1952, artigo 1; Decreto 990 de 1962; Lei 3580 de 12/07/1960, artigo 60; Lei 1711 de 1952; Diário de Justiça; Portaria de Nomeação de 1954, 1955 e 1963; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1971.

O autor era funcionário público federal, músico do Ministério da Educação e Cultura, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Rio de Janeiro. Como pianista diplomado pela Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, trabalhou na Rádio Ministério da Educação, no programa Ginástica e Saúde de Osvaldo Diniz Magalhães, retirado após aposentadoria. O autor pediu que fosse considerado musicista, com respectiva diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou deserto o recurso. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1966; Recibo, 1930 e 1931; Contra-cheque, 1970; Lei nº 2283 de 1958; Lei nº 3483 de 1958; Decreto nº 63014 de 1968; Decreto nº 52794 de 1963; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4345 de 1964.

Os autores eram oficiais administrativos de diversos ministérios, e alguns funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo igualdade de funções, pediram equiparação de vencimentos, como se estivessem 2 letras acima na classificação profissional. Negou-se provimento à apelação. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas não conheceram o recurso. Lei nº 284 de 1936, Lei nº 1229 de 13/11/1950.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para asseguram sua promoção por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença de vencimento. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957; decreto 39000 de 10/04/1956; lei 1163 de 22/07/1950, art 16 - 31; lei 3115 de 16/03/1958; lei 3163 de 3103/1941; Ivan Sarraf, advogado, Rua Álvaro Alvim, 33/37.