Os impetrantes, alguns estado civil casados, outros solteiros, todos funcionários autárquicos do quadro de pessoal permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157, inciso II e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes sejam assegurados o direito à incorporação aos seus vencimentos, conforme o cargo, classe, série de classes e carreira de cada um, dos 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos havidos depois de 20 de dezembro de 1961, data da vigência da Lei nº 4019, já concedidas aos funcionários públicos federais da Capital da República. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Juiz final Sérgio Mariano. Procuração 18, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Telegrama, 1964.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, três deles com estado civil casado e o quarto com o estado civil viúvo, todos são marechais inativos do Exército e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetram mandado de segurança contra a diretoria de finanças do exército por violação de direitos. Os impetrantes devem receber seus proventos equivalentes ao valor dos vencimentos dos juízes da suprema corte. Contudo, o pagamento dos proventos é ilegal, pois os suplicantes recebem um valor inferior do qual têm direito. A autoridade coatora alega que o pagamento parcial do valor dos proventos deve-se ao fato do recolhimento para a renda da União Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Contra Cheque 4, Diretoria de Finanças do Exército, 1963; Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Telegrama ECT; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do diretor geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. O impetrante era funcionário da autoridade ré e requereu a inclusão da parcela no valor percentual de 30 por cento ao seu vencimento, a qual, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, fazia jus aos funcionários públicos federais lotados em Brasília. O pedido, entretanto, foi indeferido, desrespeitando o disposto na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, onde diz que todos são iguais perante a lei. Assim, o autor requereu que seu direito líquido e certo de receber as mesmas parcelas daqueles que se encontram estados em Brasília fosse garantidos. O juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém tendo expirado o prazo legal para o preparo do recurso, o mesmo foi julgado deserto. Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Anexo: Requerimento, 1963; Anexo: Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que determinou o desconto do empréstimo compulsório em vigor desde a promulgação da Lei nº 4242 de 19/12/1963 artigo 72, dos vencimentos do autor. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 116 Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1963; 7 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; 45 recibo emitido pela Klin - Cia Real Holandesa de Aviação 1963; 2 cheque de pagamento do Ministério da Guerra 1963; folha de pagamento do mês de agosto de 1963; 2 aviso do Banco Boavista 1963; 3 recibo emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul 1963; guia de recolhimento da Fábrica de Bonsucesso 1963; custas processuais 1963; Lei nº 4069 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida. Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; 107 contra-cheques 1963; custas processuais 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei n] 4019 de 1961; Código Civil artigo 37; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

Os autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro efetivo da ré, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, alegou que a Lei n° 4019 de 1961 havia concedido aos funcionários públicos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, aos efetivos em Brasília. Estes requereram a absorção dessas diárias, pautando-se no princípio de isonomia, Lei n° 1711 de 1952 e a Constituição Federal, artigo 157. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento in totum. Pocuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961, artigo 2; Decreto n° 807; Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259; Lei n° 3780.

Funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitam que o impetrado pague-lhes o abono calculado sobre o estipêdio, e baseiam-se na Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 12 e na Lei nº 3531, de 19/01/1959, para fazerem tal solicitação. Inicialmente, o mandado de segurança foi negado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu não dar provimento ao recurso dos autores negando-lhes a segurança. A segurança foi denegada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Gomes Câmara. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 39604, de 1956.

Aristóteles de Araújo, para conhecimento e efetividade do direto de estabilidade e recondução à função, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor possuía mais de 11 anos de serviço e foi dispensado com falso argumento de rescisão do contrato de trabalho. Visto que o autor não possuía contrato de trabalho com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pois era extranumerário, tal ato seria nulo. Como não houve processo administrativo, outros funcionários na mesma situação não foram demitidos e novos funcionários foram admitidos. Não houve isonomia e igualdade. Este requereu a sua reintegração, com antiguidade para efeitos de promoções, com vantagens previstas desde a data de sua demissão. Desejava o pagamento de seus vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1961; Recibo de Provento, 1949 a 1953; Constituição Federal de 1946, artigos 188, 189, 194; Jornal Diário Oficial, 17/04/1961; Código Civil artigos 15, 159; Código de Processo Civil artigos 279, 158, 273; Consolidação as Leis Trabalhistas, artigo 500.

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960; Lei nº 3750 de 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960; Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Advogado Itamar de Souza Campos; Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308.

Os autores, todos funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, de 1946 e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que vinham recebendo as gratificações de fim de ano de acordo com os funcionários desse instituto e o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que o decreto 36.443 de 1954 fez com que deixassem de receber os pagamentos como lhes era de direito, de acordo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e o decreto 22.367 de 1956, artigo 161. Assim, depois de conseguirem despacho do presidente, vem requerer o pagamento das referidas gratificações como lhe é de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e desistência pleitada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas sendo homologado. . procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 1 Diário Oficial 12/06/1958; 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto 9.683, artigo 13 e 14; artigo 1º da lei 1.533; artigo 161 do decreto lei 1.918; decreto 43.919; decreto lei 7.245; artigo 11, da lei 367 de 1936; decreto 36.443 de 1954; artigo 52 do decreto 22.367; artigo 6° do decreto lei 7.720.