Os autores, residentes em Santa Catarina, ex-telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram dispensados. Eles requereram readmissão nas ditas funções, pois teriam direito de serem incluídos na relação nominal dos integrantes da tabela do referido departamento, como auxiliar de tráfego-telegráfico. Além da readmissão, requereram os vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Celso Matos, Joaçaba, SC, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 35914 de 1954; Lei nº 2284.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva de 1ª classe, residente á Avenida Pasteur n° 120, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935, ao desempenhar a missão de manter sobre a vigilância o navio Pedro I, que servia de presídio para os comunistas capturados. Comunismo Aliança Nacional Libertadora; ANL. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 10/05/1951; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116; código processo civil, artigo 820.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, 1º Tenente do Exército, residente em São João Del-Rei, Minas Gerais, em novembro de 1935, quando irrompeu a revolução comunista, alegou que se deslocou com o 1º Batalhão do 11º Regimento Interno para combater os comunistas da 1º Região Militar. Baseado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951 e em decisões judiciais do nosso mais alto Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal de Recursos, o suplicante pediu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. relação de alteração, em 1953; Agravo de instrumento, em 1963; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 29548 de 1951; decreto 29548 de 1951; sumulo 279 do Supremo Tribunal Regional.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal artigo141 -parágrafo 1 e 24, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de serem classificados no padrão O e receberem os vencimentos de tal padrão. Alegaram que eram oficiais administrativos que exerciam função de Fiscal. Foi negada a segurança. Diário da Justiça, 1954; (35) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; Diário oficial, de 1956 e 1955;.

O suplicante, estado civil casado, Capitão da reserva, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a promoção ao posto de Major a partir da data de sua reforma, por conta de sua participação e colaboração em zona considerada de guerra, na Guarnição de Natal na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração tabelião 25, 1956; cópia fotostática de carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945; lei 1156 de 12/07/1950; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 1057-A de 28/01/1950; Constituição Federal, artigo 182 e 1o. parágrafo único .

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, com exercício na Diretoria Regional da Capital, no estado de São Paulo, residente à Rua Morato Coelho, 216. Foi demitido ilegalmente e o STF mandou reintegrá-lo com todas as vantagens decorrentes do cargo. Ele foi reintegrado, mas não lhes pagaram os vencimentos a que tem direito desde o dia 01/05/1938 até a data em que foi reintegrado, em 11/06/1951. Ao ser preso, o autor era telegrafista de classe G e foi telegrafista da classe K. O suplicante pede o pagamento do que foi apurado acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos, em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

José Cavalcanti Regis, oficial administrativo aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestava serviços, como nomeado, à câmara dos deputados. Passou a servir o Governo da Paraíba com autorização e após a deposição do Presidente do mesmo Estado o autor voltou ao Rio de Janeiro. O autor não pode reocupar seu cargo na Câmara pois havia sido demitido por abandono de cargo. Ao pedir reintegração a câmara estava dissolvida pelo Governo Provisório. Depois o autor conseguiu reassumir seu cargo, mas não consegue receber seus vencimentos atrasados e as gratificações. A demissão ocorreu sem processo administrativo e o autor já soma mais de 10 anos de serviço. Autor requer os vencimentos acrescidos dos adicionais relativos a cada período, sendo estes incorporados à sua aposentadoria, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00 A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados; Processo: Notificação de 1941; Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941; Lei 2924 de 05/01/1915; CPC, artigo 224; D. O. 04/04/1936; D. J. 02/06/1945, 16/12/1944.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários aposentados pelo Banco do Brasil S/A, propuseram contra esse mesmo banco uma ação ordinária, para que fossem os autores reintegrados no cargo que exerciam antes da aposentadoria, e que recebessem os vencimentos legais e atrasados, referentes ao período em que ficaram afastados. Os suplicantes foram afastados em virtude do Decreto nº 914 de 01/12/1938, contudo a Lei Constitucional nº 12 de 07/04/1945 revogou tal decreto, o que possibilitava os aposentados por esse efeito a serem reintegrados às suas funções. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a uma parte da apelação e negou provimento a outra parte da mesma. Não conformado, então, o réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs recurso de embargos à parte do recurso à qual foi dado provimento, e tais embargos foram rejeitados. Devido a esta decisão, o autor também manifestou recurso extraordinário ao STF, porém desistiu de prosseguir com o recurso. Quanto ao recurso extraordinário manifestado pelo réu, o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecê-lo. procuração tabelião Belisário Távora Buenos Aires, 24 26/01/1948, 09/03/1948; procuração tabelião Mozart Lago - RJ 22/01/1948; cópia fostática de carteira profissional, sem data; cópias referentes à aposentadoria, 12/04/1948; cópias referentes à fichas de informação passadas pelo Banco do Brasil 04/06/1948; Diário da Justiça 01/06/1950, 14/03/1952, 09/04/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 25/04/1952; escritura de transação tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 10/05/1955; decreto-lei 914 de 01/12/1938, artigo 1o.; constituição 37 artigo 177; lei constitucional 12 de 07/04/1945; Albino Pereira da Rosa advogado Avenida Rio Branco, 91/9o. andar/sl 08; código do processo civil, artigos 292, 160, 201-VI,157, 820, 808-I, 823, 864; decreto 54 de 12/09/1934 artigo 93; lei 62 de 1935; decreto-lei8527 de 31/12/1945, artigo 48-I-II; código penal artigos 19,17§2o.; Consolidação das Leis do Trabalho artigo 482; lei 171 de 1948; constituição artigos 101-III, "a", "b"; Antônio Varella Ribeiro advogado Avenida Nilo Peçanha, 12/Sl 513; decreto-lei 4565 de 11/08/1942; código civil artigo 170-I.

João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Exoneração, 1943; Decreto nº 5976 de 1943; Decreto nº 8169 de 1945; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 1713; Lei nº 94 de 1947.

O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.