O autor, estado civil, casado, ex-funcionário público, residente na Rua Dias da Cruz, 128, Méier, Rio de Janeiro, prestou, durante 33 anos, o cargo de oficial administrativo do Ministério da Fazenda. Ele foi acusado de receber auxílio pecuniário e por isso foi demitido. Acontece que foi considerado inocente por falta de provas, contudo não foi reintegrado ao cargo. Assim, requereu a anulação de sua demissão do serviço público. O juiz Manoel de Castro Cerqueira foi julgada procedente. A sentença foi apelada e teve proveniente em parte para excluir os honorários. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Protesto, 1951; Jornal Diário Oficial, 1941, 1946 e 1947; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 259, Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 239.

O autor, estado civil casado, escrivão letra L da Coletoria Federal de Barbacena, Minas Gerais, move uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei nº 1293 de 27/12/1950 que reorganizou o serviço ou inspeção de coletorias, a fim de que fosse feita a apuração da antiguidade de cada coletor. Dessa forma, com o desrespeito do prazo estipulado da relação dos coletores que deveria ser publicada, que na verdade era de 60 dias, com tal descumprimento da própria lei, assim requereu o pagamento das diferenças de vencimento entre o padrão antigo em que se encontrava e o novo a qual foi promovido, cotadas no valor total de Cr$ 9.049,30, contando-se o tempo de serviço que o autor foi elevado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1952.

Os autores, ocupantes da carreira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda, por conta do desrespeito aos funcionários titulados com relação ao salário e vantagens inferiores ao dos extranumerários. Requereram o pagamento aos autores da parte a que tinham direito, com igualdade em relação ao extranumerários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário de Justiça, 08/02/1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 4015 de 1942; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Lei nº 5175 de 1943; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 6175 de 1943.

Os autores, profissão tesoureiros auxiliares do réu, requerem que seus vencimentos sejam correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 08/06/1962. Alegam que a mudança feita pela Lei nº 3209 de 15/06/1957, privou-os de uma retroatividade e ofendeu a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Durante a petição os advogados discorreram sabre um histórico do cargo de tesoureiro-auxiliares. A ação foi julgada improcedente. Procuração 24 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Portaria, 1960, 1961; Guia para Pagamento, 1965; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4345 de 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4061 de 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, propôs ação ordinária de anulação de atos administrativos contra o réu. Esta autarquia instituiu a carreira de procurador através do Decreto nº 46904 de 25/09/1959 e o autor foi efetivado naquele cargo. Contudo, o requerente não se conformou com o critério para contagem de antiguidade de classe. Destarte, o autor requereu a anulação desse critério. Não consta a sentença no processo. Procuração Tabelião Bruno Zanath Rua Barão de Itapetininga, 46 a 50 SP 1965; Diário Oficial 9/06/1959 19/01/1960; boletim de serviço do SAPS 1960; Procuração Tablião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ ; fotocópia de carteira da OAB 1940; fotocópia de carteira de identidade; Procuração Tabelião Penafiel Avenida Rio Branco, 120 RJ 1966; Ordem de serviço 1955 1957; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 116 de 1947 .

O suplicante ex-Vereador da Câmara Municipal do Distrito Federal que foi extinta por ato constitucional em 10/11/1937 requereu ação ordinária para pagamento de valor de 27:000$000 réis referente ao período da legislatura ordinária de 1937 que determinou a suspensão de suas funções, mas não consagrou a perda de subsídio, correspondente ao corpo aletivo. O juiz indeferiu o pedido. Diploma; Notificação; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Cheque; Constituição Federal de 1934, artigo 1930.

O suplicante era brasileiro, estado civil solteiro, ex 2º. Escriturário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, residente à rua dona Mariana, 118 Botafogo. A Instituição para o qual trabalhava tinha sede à rua 13 de maio - RJ, e nela foi admitido a 13/03/1933. Tendo sido despedido sem motivos, pediu sua readmissão ao cargo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mozart Pereira do Lago, 1946; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Código Civil, artigos 499, 520 e 523; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 1761 de 09/11/1939, artigo 1; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto nº 24615 de 09/07/1934; Código Penal, artigo 171; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto nº 2591 de 07/08/1912.

Os autores trabalhavam em navios de companhias de navegação, e por isso ficaram sujeitos ao Decreto-Lei n° 4350 de 30/05/1942, que os deixou sob as regras disciplinares militares. Por isso pediram as vantagens militares do terço da campanha , enquanto serviram a Marinha Mercante em tempo de guerra, na 2º Guerra Mundial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares . O juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. 46 procuração. Tabelião 24, 1955; procuração. Tabelião 14. 1954 ; procuração. Tabelião NI, 1955; procuração. Tabelião 01, 1952; procuração. Tabelião 19, 1946; procuração. Tabelião 21, 1954; 4350 de 30/05/1942; 2186 de 13/05/1940, artigo 83; 1316 de 1950; 1756 de 1952; DL 925 de 02/12/1938; 3577 de 1941; código do processo civil, artigo 277 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à sua Ana Quintão nº106. Ele foi promovido à patente mencionada e nela reformada, e teria direito a um vencimento de 25. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1958; DO 1954; Lei 1316 de 1951; José Bertholido de Carvalho, Rua Major Barros nº180/202 (advogado).

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram a efetivação nos cargos de tesoureiros-auxiliares e tesoureiros de acordo com a Lei nº 403 de 1948. Os autores foram colocados na tesouraria para colaborarem com a reestruturação das tesourarias do Serviço Puúblico Federal. Os autores foram afastados destes cargos. Alegaram que de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 01, deveriam, ao invés de afastados, serem efetivados no cargo. O juiz Nelson Ribeiro Alves julgou improcedente a ação, com recurso de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso dos autores e deu provimento em parte ao recurso do réu. O autor embargou a decisão anterior, e o TFR rejeitou os embargos. O autor entrou com um Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O réu entrou com recurso extraordinário, o STF deu provimento ao recurso, o réu entrou com um recurso extraordinário, o STF não tomou conhecimento do recurso. decreto 31.479, 18/09/1952;decreto nº 1918, de 27/08/1937 ;decreto lei nº 1713 de 1939;decreto nº 31.479/52;exoneração, 30/041954 (x2);desligamento designação de funcionario, 15/03/1952;designação de funcionario p/ exercicio de função gratificada 24/03/1953;lotação de funcionario 23/03/1953;procuração - tabelião Leopoldo Dias Marael - Rua Carmo s/nº - 25/111958, (x2), 03/12/1958, ;nomeação, 02/10/1939, 07/04/1949, 27/05/44, 11/09/1950 ;boletim de ocorrência do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (IAI) 29/01/1948, 25/01/51;DJ (data não identificada) 3/1959;Tribunal Federal, apelação civil nº 12.299, 17/07/1959;CPC artigo, 820, artigo 64, artigo 209, artigo 833;CF artigo 18, artigo 187;lei 403, de de 24/09/1948 artigo 1º, 2º,3º, 10, 11;lei 1095, 03/05/1950;lei nº 367, de 31//12/1936;lei nº 1711, de 28/11/1952, artigo 252 , iten 2 e artigo 15;.