O autor era capitão-médico reformado do Exército, e reclamou de sua reforma por incapacidade física, com redução de vencimentos. Contraiu enfermidade indígena beri-beri, quando, em 1915, serviu na zona beri-berigena no estado do Pará, 8ª região militar. Em 1922 foi julgado incapaz para servir o Exército, com moléstia incurável de psychasthenia com fundo sifilítico crônico. Sua doença seria curável e indevida era a redução de vencimentos. Pediu vencimentos integrais desde a reforma. O juiz Edmundo Macedo Ludolf julgou a ação prescrita. O autor agravou e o STF negou provimento ao agravo. Protesto, 1933; Termo de Protesto, 1933; Procuração, 1936, 1940; Termo de Agravo, 1940; Jornal Diário Oficial, 1934; Lei nº 648 de 18/08/1852.

O autor, negociante estabelecido a Rua do Acre no. 83 é cessionário de Virgolino dos Santos Alexandria, mecânico naval do Corpo de Suboficiais da Armada, no valor. de 28:650$000. Alexandria foi considerado desertor por ter faltado ao serviço contra a sua vontade e foi julgado a crime pelo Conselho de Justiça Militar, ja que sofria de psicose maníoco-depressiva, com face a melancolia associada a infecção sifilática. Tendo sido a ausência justificada e estando fundamentado no Decreto n° 11837 de 29/12/1915 e no Decreto n° 529 de 02/12/1898 art. 1, Alexandria tem o direito de receber seus vencimentos e o autor de obter a quantia citada. Inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Certidão, Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1928; Boletim Mensal do Pessoal da Armada, 1928; Demonstrativo de Conta, 1918 a 1923; Código Civil, artigo 69; Lei nº 1473 de 09/01/1906.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por ter sido deixado no Porto Norte-Americano pelo navio Vitória Lloyd, quando se encontrava a serviço do réu. Este requereu a sua reintegração no campo de funções que encontrava-se antes as dispensa, bem como o pagamento dos salários vencidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; Diário da Justiça, 14/09/1948; decreto-lei 4194 de 14/02/1942; lei 4373 de 11/06/1942; decreto-lei 5353 de 29/05/1943.

O suplicante, estado civil casado, jornalista, residente à Rua Senador Vergueiro, 193-7º andar alega que em 1935 foi induzido de montar em Buenos Aires Argentina, um escritório para propaganda no Brasil, como o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pretendia manter em vários outros países, entretanto, enquanto exercia esta função vitima que foi indevidamente demitido do cargo. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no referido cargo, ser ressarcido dos vencimentos que deixou de receber, e sua promoção por antiguidade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. procuração tab. 14 de 1950; natureza de despesa (número de sub-consignação); Diário Oficial de 25/09/1946; Carta de designação de 1938; portaria no. 837 de 14/06/1942; código de processo civil, artigo 291.

O autor era bacharel advogado,estado civil casado, brasileiro, e fôra nomeado 2º suplente de auditor da 1ª Circunscrição da Justiça Militar em 06/04/1927. Em 03/09/1941 chegou a Auditor de 2ª Entrância da Aeronáutica, Justiça Militar. Foi acusado por jornais, e pediu abertura de inquérito, e mesmo que nada fosse levantado, sofreu exoneração de cargo. Pediu anulação de ato do governo da União de 27/12/1947 que o exonerou, e reintegração ne cargo, com pagamento de diferença de vencimentos e custos. O juiz julgou o autor carecedor da ação intentada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial de 16/06/48, 15/01/49, 03/07/51, 23/07/51, 02/1052; carta de recomendação ao cargo pelo presidente Getulio Vargas de 04/11/38; carta de nomeação passada por ministro de Estado de 24/04/36; carta de designação passada por presidente de 24/01/46, 05/12/41; jornal do comercio; decreto 17231 de 26/02/34; decreto 24803 de 14/06/34; decreto lei 3584 de 036/09/41; decreto lei 1713 de 28/10/39; decreto lei 8513 de 31/12/45; decreto lei 925 de 02/12/38; decreto 23185 de 30/07/33; código civil, artigo 1056, 1059; código processo civil, artigo 291, 297/artigo 223; lei 1301 de 28/12/50; lei 960 de 17/12/1938; advogado; Drummond, Claudiano; rua do Carmo, 6; advogado; Solva, Zeno; avenida Rio Branco,96; advogados; Rezende, Oswaldo Rurgel; Rezende, Oswaldo Astolpho; rua Senador Dantas, 76; Diário Mercantil de 27/1045; anexo carteira de identidade de 04/07/51; carta de nomeação chefe de policia do Distrito Federal em 1917; certificado de registro de professores em 28/08/35; cdorreio carica de 01/08/38; impresso imposto federal de 1946; impresso ilustração dos Estados em 1951; registro civil em 17/01/48; diário da Justiça de 13/03/53, 19/12/52; procuração; tabelião; Jose de Britto Freire; avenida Graça Aranha, 342-A em 03/07/59; certidsao de óbito 4ª circunscrição do registro civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal. Freguesia da Gloria de 20/08/58; certidão de casamento registro civil das pessoas naturais da 3ª cicunscrição do Distrito Federal em 27/11/41; (2)grampeados jornal de 1945,14/03/15,28/12/50; procuração; tabelião; melo Viana; rua dom Rosário,138 em 03/02/60.

O suplicante, estado civil casado, coronel da reserva de 1ª classe do Exército, baseado na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereu ação para sua promoção ao posto de General de Brigada após ser colocado na reserva remunerada, recebendo o pagamento da diferença de vencimento entre os cargos que lhe eram devidos. Participou das operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgado procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor embargou da decisão e teve seu pedido rejeitado, não se conformando, interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. boletim do exército, 1948; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; lei 616 de 02/02/1949, lei 288 de 08/06/1948, artigo 3.

A Suplicante era mulher estado civil casada, Funcionária Autárquica, residente à Rua do Bispo, 180, Apartamento 101, e propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, decorrentes de sua reclassificação na classe "E" da carreira de escriturário do suplicado. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tab.1 1951; 3 cartas de admissão 1943, 1944; 6 portarias no.16/1943, no. 5-A/1944, no.64-I/1944, no.74-A/1944, no. 236-13/1947; carta de exoneração 1944; carta de reclassificação 1947; diário oficial 10/02/1951; diário da justiça 20/04/1953; quadro demonstrativo da evolução das carreiras no período de 1942 a 1945; quadro demonstrativo das ocupações da carreira de escriturário classe G; lei 1713 artigo 77; lei 1711 artigo 62; Aderson Horn Ferro Rua Araújo, Porto Alegre no.70, sala 411.

O autor era membro catedrático da cadeira de clínica pediátrica da Faculdade de Medicina da Capital Federal. Fora eleito senador da República pelo Distrito Federal a 26/06/1900, o que serviu de pretexto para que a ré cancelasse seus pagamentos. Pediu ressarcimento integral do que deveria receber, chegando até 30/12/1904 ao valor de 24:220$00 réis, com manutenção de seus direitos e vantagens relativos ao cargo. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para reformar a sentença, julgando os apelados carecedores da ação e condenar o autor nas custas. O autor embargou o acordão e o Supremo não tomou conhecimento dos embargos. Procuração, 1905, 1913, 1912; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Certidão de Óbito, Registro Civil da 4ª Pretoria, 1910, Escrivão Augusto Bezerra Cavalcanti, 1º Oficial da 2a. Vara de Órfãos do Distrito Federal; Auto de Inventário, 1910; Constituição Federal de 1891, artigo 73; Lei ,nº 44B de 1892; Constituição das Leis Civis, artigo 471; Código Comercial Brasileiro, artigo 147; Código Civil, artigo 1304.

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Faculdade do Rio de Janeiro e adjunto das Clínicas Obstétrica e Ginecológica, requereu ação para pagamento da gratificação mensal no valor de 100$000 réis que lhe foi retirado pela aplicação do Decreto nº 5622 de 28/12/1928 em cujo regulamento foi omitida a situação do professor de clínica. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Imposto de Indústrias e Profissões, 04/02/1933; Imposto Sobre a Renda, 1933; Aposentadoria e Vencimentos, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1934; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 1387 de 25/04/1854; Decreto nº 9311 de 25/10/1884; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 64; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 23055 de 09/08/1933, artigo 10; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925; Diário Oficial, 1934; Termo de Protesto, 26/09/1933.