O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 2562, São Paulo. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 30, requereu a condenação do suplicado a aproveitá-lo na 1ª Coletoria de São Paulo, e pagar-lhe o valor de 1.409.865,80 cruzeiros, referente a vencimentos que deixou de receber por ter sido indevidamente afastado de suas funções de coletor, visto que o ato de sua exoneração foi anulado. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Decreto nº 21974 de 17/10/1932, artigo 1, Decreto nº 254 de 01/08/1935, Decreto nº 6301 e 6302 de 01/03/1944 .

O suplicante, estado civil casado, jornalista, residente à Rua Senador Vergueiro, 193-7º andar alega que em 1935 foi induzido de montar em Buenos Aires Argentina, um escritório para propaganda no Brasil, como o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pretendia manter em vários outros países, entretanto, enquanto exercia esta função vitima que foi indevidamente demitido do cargo. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no referido cargo, ser ressarcido dos vencimentos que deixou de receber, e sua promoção por antiguidade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. procuração tab. 14 de 1950; natureza de despesa (número de sub-consignação); Diário Oficial de 25/09/1946; Carta de designação de 1938; portaria no. 837 de 14/06/1942; código de processo civil, artigo 291.

O autor era bacharel advogado,estado civil casado, brasileiro, e fôra nomeado 2º suplente de auditor da 1ª Circunscrição da Justiça Militar em 06/04/1927. Em 03/09/1941 chegou a Auditor de 2ª Entrância da Aeronáutica, Justiça Militar. Foi acusado por jornais, e pediu abertura de inquérito, e mesmo que nada fosse levantado, sofreu exoneração de cargo. Pediu anulação de ato do governo da União de 27/12/1947 que o exonerou, e reintegração ne cargo, com pagamento de diferença de vencimentos e custos. O juiz julgou o autor carecedor da ação intentada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial de 16/06/48, 15/01/49, 03/07/51, 23/07/51, 02/1052; carta de recomendação ao cargo pelo presidente Getulio Vargas de 04/11/38; carta de nomeação passada por ministro de Estado de 24/04/36; carta de designação passada por presidente de 24/01/46, 05/12/41; jornal do comercio; decreto 17231 de 26/02/34; decreto 24803 de 14/06/34; decreto lei 3584 de 036/09/41; decreto lei 1713 de 28/10/39; decreto lei 8513 de 31/12/45; decreto lei 925 de 02/12/38; decreto 23185 de 30/07/33; código civil, artigo 1056, 1059; código processo civil, artigo 291, 297/artigo 223; lei 1301 de 28/12/50; lei 960 de 17/12/1938; advogado; Drummond, Claudiano; rua do Carmo, 6; advogado; Solva, Zeno; avenida Rio Branco,96; advogados; Rezende, Oswaldo Rurgel; Rezende, Oswaldo Astolpho; rua Senador Dantas, 76; Diário Mercantil de 27/1045; anexo carteira de identidade de 04/07/51; carta de nomeação chefe de policia do Distrito Federal em 1917; certificado de registro de professores em 28/08/35; cdorreio carica de 01/08/38; impresso imposto federal de 1946; impresso ilustração dos Estados em 1951; registro civil em 17/01/48; diário da Justiça de 13/03/53, 19/12/52; procuração; tabelião; Jose de Britto Freire; avenida Graça Aranha, 342-A em 03/07/59; certidsao de óbito 4ª circunscrição do registro civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal. Freguesia da Gloria de 20/08/58; certidão de casamento registro civil das pessoas naturais da 3ª cicunscrição do Distrito Federal em 27/11/41; (2)grampeados jornal de 1945,14/03/15,28/12/50; procuração; tabelião; melo Viana; rua dom Rosário,138 em 03/02/60.

O suplicante, estado civil casado, coronel da reserva de 1ª classe do Exército, baseado na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereu ação para sua promoção ao posto de General de Brigada após ser colocado na reserva remunerada, recebendo o pagamento da diferença de vencimento entre os cargos que lhe eram devidos. Participou das operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgado procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor embargou da decisão e teve seu pedido rejeitado, não se conformando, interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. boletim do exército, 1948; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; lei 616 de 02/02/1949, lei 288 de 08/06/1948, artigo 3.

O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.

O suplicante, por seu advogado, requereu que fosse executada a sentença que havia julgado procedente o pedido dos suplicantes pela condenação da suplicada no pagamento de 74:602$700 réis, juros e custas, referente a vencimento que não lhe foram pagos, em virtude do cargo de auxiliares escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sempre exerceu. Reforma. Foi homologado o cálculo acordado entre as partes e expedido o precatório requerido. Nomeação de Autos, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934 e 1935; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigo 161; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3.

A Suplicante era mulher estado civil casada, Funcionária Autárquica, residente à Rua do Bispo, 180, Apartamento 101, e propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, decorrentes de sua reclassificação na classe "E" da carreira de escriturário do suplicado. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tab.1 1951; 3 cartas de admissão 1943, 1944; 6 portarias no.16/1943, no. 5-A/1944, no.64-I/1944, no.74-A/1944, no. 236-13/1947; carta de exoneração 1944; carta de reclassificação 1947; diário oficial 10/02/1951; diário da justiça 20/04/1953; quadro demonstrativo da evolução das carreiras no período de 1942 a 1945; quadro demonstrativo das ocupações da carreira de escriturário classe G; lei 1713 artigo 77; lei 1711 artigo 62; Aderson Horn Ferro Rua Araújo, Porto Alegre no.70, sala 411.

O autor requer a cobrança de duplicatas emitidas por ela em favor do Soares e Leite e por esta firma endossadas em branco. Não tendo sido pagos os títulos, foi oferecida penhora do navio pedro I, da frota mercante da ré, que recusou o autor, recaíndo a penhora sob o paquete Poconé. Não há sentença neste volume. Código Comercial, artigo 421; Decreto nº 3084; Recibo de Pagamento de Perícia, 1935; Auto de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1935; Estatística de Importação e Exportação, 1935; Lista de Saída de Passageiros, 1935; Relatório da Viagem do Vapor Poconé, 1935; Procuração Tabelião Lafayette Pacheco, Santos, SP, 1935; Manifesto de Carga; Custas Processuais, 1935.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcinários públicos, tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito de reajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3780 anexo III tabela B. O processo teve seu curso intenrrompido pela desistência de uma das partes. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes Salvador Bahia 1961; Diário Oficial 12/12/1960; custas processuais 1961; resumo de cheque Tesouro Nacional 1961; Constituição Federal artigo 141 § 1º, 3º e 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826; Lei nº 3205 artigo 1º.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Pediram o pagamento das vantagens estabelecidas na Lei n° 1756 de 1952 e na Lei n° 2622 de 1955. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos que concedeu provimento ao agravo. Procuração 343 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Rosaldo Azevedo, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1958; Procuração Tabelião; Antenor Garcia Rocha, Rua Quinze de Novembro - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959 a 1961; Jornal Diário Oficial, 14/11/1962 e 18/06/1959; Lei n° 2622; Lei n° 1756; Decreto n° 36911; Lei n° 3780, artigo 90.