O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto no qual alega que, de acordo com o Decreto nº 1153 de 18/03/1915, artigo 19, foi nomeado para fiscalizar o Gymnasio de Ribeirão Preto, em virtude de exoneração pedida pelo Inspetor Federal do Gymnasio de Ribeirão Preto. Sempre cumpriu seu dever e nunca houve reclamação de seu trabalho. Recebia anualmente o valor de 3:600$000. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Ovidio T. Lma, Batataus, SP, 1921; Termo de Protesto, 1921; Advogado Adolpho Bergamini e Gaspar Uchôa Satumiano Cavalcante .

O autor, diretor do escritório de informação do Brasil na Bélgica, serviço de expansão econômico, requereu fazer o protesto contra o ato executivo que o destituiu do cargo integrando-o no Ministério da Agricultura, com vencimento reduzido a 1:000$000 réis. Posteriormente, foi transferido para o cargo de chefe da secção do Ministério da Guerra, ingressando em uma categoria inferior. Fundamenta-se na lei orçamentária de 06/01/1918, artigo 177, parágrafo 2o. O juiz tomou por termo. Termo de Protesto, 1921.

Os autores, funcionários públicos em inatividade, requereram a diferença no valor estabelecido pela tabela do imposto sobre vencimentos e subsídios. Os valores foram estabelecidos pela Lei nº 2919 de 31/12/1914, com alterações constantes da Lei nº 3070A de 31/12/1915. Foram mantidas as alterações dos Decreto nº 11924 e Decreto nº 11922 na Lei nº 3213 de 30/12/1916. Os autores consideram ilegal o desconto sofrido e pedem restituição dos valores. A ação foi julgada improcedente. Taxa Judiciária, 1923; Portaria de Aposentadoria, 1916; Lei nº 2919, de 31/12/1914; Lei nº 3070A de 31/12/1915; Decreto nº 11914 de 26/1/1916; Decreto nº 11922 de 31/1/1916; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal, artigo 75; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 3343 de 26/9/1917; Decreto nº 3213 de 30/1/1916, artigo 1; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1.

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921; Testamento; Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66; Regulamento nº 2247 de 26/3; Constituição da República, artigo 11 § 3; Decreto nº 268 de 26/12/1894; Decreto nº 406 de 17/05/1890.

O autor era lente catedrático da Escola Militar do Ceará, com exercício na Escola Preparatória de Tática de Realengo. O mesmo alegou que era credor do réu, devido ao fato de este não ter recebido seu ordenado desde 01/01/1898. Sendo assim, o autor requer a execução da referida dívida. A ação foi apelada pela Fazenda Nacional e encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal. A sentença foi confirmada. São citados: o Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 295; e o Decreto nº 9311 de 25/10/1884. Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905.

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

O autor era membro catedrático da cadeira de clínica pediátrica da Faculdade de Medicina da Capital Federal. Fora eleito senador da República pelo Distrito Federal a 26/06/1900, o que serviu de pretexto para que a ré cancelasse seus pagamentos. Pediu ressarcimento integral do que deveria receber, chegando até 30/12/1904 ao valor de 24:220$00 réis, com manutenção de seus direitos e vantagens relativos ao cargo. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para reformar a sentença, julgando os apelados carecedores da ação e condenar o autor nas custas. O autor embargou o acordão e o Supremo não tomou conhecimento dos embargos. Procuração, 1905, 1913, 1912; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Certidão de Óbito, Registro Civil da 4ª Pretoria, 1910, Escrivão Augusto Bezerra Cavalcanti, 1º Oficial da 2a. Vara de Órfãos do Distrito Federal; Auto de Inventário, 1910; Constituição Federal de 1891, artigo 73; Lei ,nº 44B de 1892; Constituição das Leis Civis, artigo 471; Código Comercial Brasileiro, artigo 147; Código Civil, artigo 1304.

Os suplicantes e outros Antonio Joaquim de Oliveira Campos Neto, Austim Pimenta Ruysdaltina M. Maia, Sebastião S. Marques da Silva, Thereza de Jesus André de Souza, Nelson Vieira Pamplona, Orlinda César Coelho, eram servidores do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Rio de Janeiro, portanto, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram da ré o pagamento de abono de emergência, o salário-família e o abono especial, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, que não vinham recebendo. Trabalhavam em diversas localidades do país, lotados no Departamento Nacional de Estrada de Ferro, Comissão de Construção de trens, Departamento Nacional de Obras e Saneamento de Vitória, ou Estrada de Ferro Sampaio Correa, em Natal. A ação foi julgada improcedente. Os autores tentaram recorrer ao Tribunal Federal de Recursos mas tiveram negado o apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, MG, 1955; Certidão de Casamento, 1920 e 1955; Carteiras Profissional; Resumo de Cheque, 1950 e 1955; Jornal Diário da Justiça, 17/04/1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1711 de 28/12/1952; Lei nº 2413 de 01/02/1955.

Os autores, residentes em Santa Catarina, ex-telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram dispensados. Eles requereram readmissão nas ditas funções, pois teriam direito de serem incluídos na relação nominal dos integrantes da tabela do referido departamento, como auxiliar de tráfego-telegráfico. Além da readmissão, requereram os vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Celso Matos, Joaçaba, SC, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 35914 de 1954; Lei nº 2284.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva de 1ª classe, residente á Avenida Pasteur n° 120, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935, ao desempenhar a missão de manter sobre a vigilância o navio Pedro I, que servia de presídio para os comunistas capturados. Comunismo Aliança Nacional Libertadora; ANL. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 10/05/1951; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116; código processo civil, artigo 820.