Os autores e outros João Batista da Costa e Fernando Potyguara da Frota, médicos do Serviço Público Federal propõem ação ordinária contra a ré, para receberem a gratificação que se trata no artigo 145 da lei 1711, de 28/10/1952. Os médicos teriam conquistado tal direito, mas a igualdade perante a lei não vem sendo observada. Os autores exercem atividade com risco de vida e deveriam receber a gratificação de 40 por cento sobre vencimentos. Requerem tal pagamento, a partir de 01/12/1954, custas com advogados. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação dos autores. Decreto-lei nº 37340 de 17/05/1955; Decreto-lei nº 39279 de 17/05/1956; Decreto-lei nº 37512 de 20/06/1955; Decreto-lei nº 2836 de 31/07/1956; Jornal Diário Oficial, 17/05/1955 a 19/12/1956; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Artigo Luxo no ar para Juscelino.

O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança. Ordem de serviço nº 74 de 1956; cópiade contra-cheque CAPFESP 1956; Procuração Tabeião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Contituição Federalartigo 141 § 24; Decreto nº 39562 de 1956; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21081 de 1932; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Lei nº 477 de 1937.

As suplicantes, mulher, funcionárias autárquicas ocupantes do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde exerciam o cargo de datilografia, requereram ação para assegurarem a promoção ao cargo de datilografo especializado como estabelecia o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O requerido foi indeferido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; procurações tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, em 1958; procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; impressos: boletim de serviço no. 58, em 1953; Diário oficial, de 1953 a 1954.

Os suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955; procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955; decreto 10490-A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21564 de 23/06/1932; código civil, artigo 169; lei 19 de 10/02/1947. .

Os suplicantes eram servidores do suplicado, onde exerciam cargos em comissão e funções gratificadas. Requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos que foram aumentados com a entrada em vigor da Lei nº 2188 de 03/03/1954 e regulamentada pelo Decreto nº 37537 de 27/06/1953. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que recebeu tal recurso como embargos, que não foram acolhidos. Sendo assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Diário oficial 08/09/1959; 11 procurações 1959 tab.5, 10, 11, 03, 34; lei 2188 de 03/03/1954; decreto 37537 de 27/06/1955; decreto 1918 de 27/08/1937 artigo 103; Felippino Solon advogado Avenida Rio Branco, 151/ Sl 412 a 414; decreto 35099 de 19/02/1954; decreto 31645 de 23/10/1952; decreto 31548 de 06/10/1952; decreto 35292 de 31/03/1954; código do processo civil artigos 839, 820; lei 4290 de 05/12/1963.

O autor, estado civil casado, residente à Duque de Caxias, Rio de Janeiro, alegou que foi admitido na Repartição Geral dos Correios e Telégrafos como telegrafista auxiliar de estações, em 1909. Em virtude de escrituração confusa, foi constatado por uma Comissão de Balanço que havia um desfalque no valor de 14.694,60 cruzeiros, o que gerou um processo no qual o autor foi absolvido. O suplicante pediu revisão do processo, mas foi demitido do poder público. O autor pediu sua reintegração ao cargo, mais vantagens, melhorias e mutações e diferenças atrasadas. Ele foi julgado carecedor da ação e recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 30/04/1955; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1963.

Os suplicantes, ocupantes da função de estafetas, requereram ação com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, para assegurarem classificação em padrão superior bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, profissão portuários, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1171 de 28/10/1953, artigo 145 e na Resolução n. 1223 de 27/01/1954, requereram o reconhecimento ao direito a percepção da porcentagem de 35 por cento, a incidir sobre seus vencimentos, em virtude de desempenharem trabalho de natureza insalubre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957; Relação de Fncionários; Cheques de Pagamento, 1957.

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

Os autores, servidores civis da marinhada guerra, requerem a aplicação do salário mínimo em suas categorias de acordo com a Constituição Federal, art 145,157 Afirmam que jamais ganharam nenhuma equiparação quando deveriam.Assim requerem o valor de CR$38.000,00 e as diferenças entre os salário atrasados. Impresso,14/06/1957, Boletim do Ministério da Marinha;lista de servidores civis da marinha,1954 a 1955; (2) procurações 1957,1958tabelião; João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;parecer nº225 do ministério da marinha,1957;2 ofícios do ministério da marinha,1958; lei 1765 de 1952, art 70; decreto 35450, de 01/05/1954;Luiz Autoario - Avenida Nilo Peçanha ,155.