O autor alega que no dia 11/03/1910, embarcou na Estação do Matadouro Santa Cruz, destinando-se a Estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, na altura da Estação Lauro Müller, o trem chocou-se com o trem de carga 621, que saía do inicial para o interior. O autor sofreu ferimentos leves, ficando por um tempo incapacitado de escrever que era a sua função no Matadouro Santa Cruz. Assim, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização tanto pelos danos materiais como pelos morais. O suplicante baseia sua alegação na responsabilidade civil do estado por danos que resultarem de atos praticados pelos seus funcionários no exercício de suas funções. O processo segura seu trâmite quando foi declarado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os. Nomeação Presidente Getúlio Vargas; Procuração; Diário da Justiça; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338; Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5; Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3; Lei nº 340 de 1948; Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863; Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103.

Os autores e outros, como Alberto Otavio Moore e Alcy Carlos da Silva Couto, eram extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Fazenda, profissão operários de diversas especialidades, contando com mais de 5 anos de serviço público. Requereram a equiparação aos funcionários efetivos em todos os efeitos, inclusive nos vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, concedeu aos artífices extranumerários da Imprensa Naval e da Imprensa Militar, que exerciam funções de gráficos, uma equiparação nos vencimentos aos funcionários efetivos, operários gráficos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A União opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos pelo STF. procuração tabelião Edgard Costa Filho, rua do Rosário, 76; fotos; Constituição Federal, artigo 141, § 1; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; lei 1455, de 10/10/1951; lei 488, de 15/11/1948; lei 1765, de 18/12/1952, artigos 5 e 6; lei 2193, de 1954; decreto 27654, de 29/12/1949; decreto 29246, de 20/01/1951; decreto 36291, de 05/10/1954; decreto 5175, de 07/01/1941; decreto 38017, de 06/10/1955; decreto 33917, de 25/09/1953; decreto-lei 8201, de 21/11/1945.

Os suplicantes eram funcionários da Agência Postal Telegráfica de Rio Claro, do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo funções no correio ambulante. Fundamentando-se no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 120 e 145, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por serviços extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não havia viabilidade para o mesmo recurso. Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Constituição Federal, artigos 141 e 101; Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808; Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145; Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1; Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10.

O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, Diário Oficial.

Os suplicantes, marítimos aposentados, antigos tripulantes de navios de Marinha Mercante Nacional, tendo viajado em zonas de ataques submarinos durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 1756, de 05/12/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes vencimentos integrais do posto ou categoria superior á que ocupavam na atividade. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . procuração; tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 351 em 16/08/1955; Diário Oficia de 10/05/1955; Diário da Justiça de 18/05/1955; lei 1756 de 05/12/1952; lei 288 de 08/06/1948; advogados; Navarro, Murilo; Andrade, Adalberto de ; rua México, 98.

O suplicante, funcionário público federal, residente em Salvador Bahia, na Rua Sete de Setembro nº 244, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a equiparação de vencimentos entre seu cargo de Contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e os contadores de outras carreiras, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, com base na Lei nº 200, de 30/12/1947. A ação ficou aguardando providência dos interessados. procuração; tabelião; Francisco Belisario Távora; rua Bueno Aires, 24 em 12/03/1956; copia fotostatica da nomeação de cargo de 23/11/1945; código de processo civil, artigo 291; lei 200 de 30/12/47; lei 488 de 1948.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Lucinda Barbosa, 70, Rio de Janeiro. Foi nomeado porteiro da Escola de Veterinária do Exército, em 1920. A Tabela Lyra, ou Lei nº de 10/08/1922, deu-lhe aumento salarial. Defendeu que seus vencimentos deveriam ser elevados ao valor de 1400,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 183 de 13/01/1936, o que constituiu seu pedido, além da diferença de vencimentos a serem recebidos. Deu à causa o valor de 113.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração.

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Fotografia da Carteira de Trabalho; Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Decreto-lei nº 7889 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101; Código Civil, artigo 159; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei nº 583 de 1937.

O autor sofreu exoneração de cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, pelo decreto de 21/01/1929, sem motivo. Tinha a patente de capitão, e era funcionário público desde 01/02/1909, como mestre da Fábrica de Pólvora do Piquete. Pediu reintegração de cargos, ressarcimento de prejuízos, vencimento de cargo, indenização, juros e custas. Em 1931 o juiz Octávio Kelly julgou a ação improcedente. Em 1928 o STF, por maioria dos votos, deu provimento apelação da autora, já em 1941 o STF negou provimento ao recurso da autora . Procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 em 1929; Diário Oficial de 1929 e 1930; Jornal do Brasil de 1928; O Jornal de 1928; O Globo de 1928; Certidões de óbito, Casamento e assentamento; Nomeação de cargo de Inspetor de 1912; Jornal A Pátria de 1923; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches Rua do Rosário, 82 .