A União Federal junto com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requer com base no Decreto n° 1021 de 20/08/1903 e no Decreto n° 4956 de 09/09/1903 , artigos 8 e 5-28 a desapropriação do prédio situado a Rua da Saúde, Rio de Janeiro no. 196, pertencentes aos réus, por estar compreendido no plano de obras de melhoramento do Pôrto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto n° 4969 de 18/09/1903. A União Federal propõe uma indenização ficando a propriedade transferida, livre e desembaraçada de qualquer ônus. Discute-se no decorrer do processo se de fato o valor da indenização seria alienável para desapropriação ou se apenas uma parte desse valor por se constituir em bem derivado de dote uma vez que os bens provenientes do regime de dote ficam gravados com as cláusulas de incomunicabilidade , imprescritibilidade e inalienabilidade. Declaração de Arrendamento; Termo de Desapropriação Judicial;Planta do prédio; Traslado de Procuração do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil; Termo de quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Certidão de Registro Geral e das Hipotecas; Escritura de Terreno; Carta de Traspasse e Aforamento; Certidão de taxa de depósitos da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro - RJ .

Trata-se de parte de processo, no qual os suplicantes propuseram uma ação de manutenção de posse nos terrenos sitos entre a Rua Jardim Botânico e Rua dos Operários e Avenida Doze de Maio na Gávea, alegando que teve estes seus terrenos invadidos por indivíduos fardados com uniforme do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por ordem do Ministério da Justiça, os quais começaram a construir um prédio de cimento armado. Os suplicantes se basearam no Código Civil, artigo 506 e na Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1380. O juiz indeferiu o requerido. O autor agravou, mas foi negado seguimento a tal recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Jornal A Noite, 07 e 17/08/1927.

O representante da Fazenda Nacional junto à suplicante pediu imissão na posse mansa e pacífica de prédio e terreno à Estrada de Manguinhos, de propriedade do suplicado. Houve o depósito de 15 vezes o valor locativo de de 31:680$000 réis. Pedido deferido por despacho. Os autores agravaram. Mesmo reconhecendo-se caso de agravo, por perda de prazo legal se negou a conhecê-lo. Os embargos foram rejeitados. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Consolidação das Leis Civis, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 816 de 10/07/1855.

Turano Emílio Cesaro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão lavrador, residente à Rua Santo Amaro, 129. Propôs ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e contra a União Federal, pelo fato de os réus terem invadido o terreno de posse do autor para a construção da Estrada Rio-Petrópolis, em Pilar, Duque de Caxias. O autor solicitou a ação a fim de que os réus lhe pagassem indenização por conta da desapropriação. O juiz julgou procedente o pedido, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os apelos. Houve embargo da decisão, que foi rejeitado por unanimidade. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, onde primeiramente foi conhecido do recurso. Após isso houve oposição de embargo, que foi recebido em parte. Posteriormente, foi homologada a carta de sentença para que fossem tomadas as providências necessárias. 3 Planta de Loteamento; 4 Procuração, Tabelião Correa Dutra, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Portaria nº 741; Custas Judiciais, 1953, 1958, 1960, 1962; Cópia Jornal Diário Oficial, 04/07/1953; Jornal de 20/11/1959; Recibo de CR$ 2.000,00, 1954; Propaganda de Loteamento com Planta; Carta, Imobiliária Goulart Ltda., 1953; Cópia de Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957; Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 1957; Depósitos Judiciais à Vista, 1964; Código de Processo Civil, artigos 291, 64, 862, 833; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, artigo 201; Decreto nº 8463 de 1945, artigos 2, 53, 54; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Decreto-lei nº 6117 de 1943, artigos 1, 2, 4, 12, 14, 23, 27, 32, 38, 40; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3.

A autora, Companhia de Eletricidade, queria fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus, barão e baronesa de Santa Margarida. As obras seriam para a construção das linhas de transmissão de energia elétrica, derivadas da hidroelétrica de Rio das Lages. O terreno era no alto do Morro do Traicheiro, no qual havia uma Fábrica de Chitas. A autora oferecia a indenização no valor 1:000$000 réis. Rua do Encantamento. O Decreto Federal nº 6262 de 13//12/1906 foi quem declarou a necessidade de desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédios. O processo foi dado como perempto por não pagamento de taxa judiciária. Planta de terreno, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Procuração, 1906; Advogado Alfredo Bernardes da Silva, Antonio Filian GonçalvesTorres, Eduardo Otto Theiler, Joaquim Marano Alvares de Azevedo e Castro.

A autora alega ser possuidora de um prédio na Rua do Riachuelo, 252, pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903, que autorizava as devidas obras. A suplicante, assim, requereu a desocupação do prédio pela ré. São citadas a Lei nº 1021 de 26/08/1903, referente à desapropriação e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, referente a obras autorizadas. O mandado de despejo foi autorizado. Mandado de Despejo, 1904.