A autora, sociedade anônima, ameaçada de fechar a força seus cinemas Odeon e Glória, situados na Praça Floriano 7 e 35, e centenário na Rua Senador Euzebio 188 e 190 e caso não pague o Imposto de Theatro e sua multa, requer um mandado proibitório contra a turbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Alega que o imposto foi regulamentado pela Lei de Orçamento Municipal, contrariando uma competência do Congresso Nacional. Além disso, afirma que esta sujeita ao Imposto de Cinematographo e não de teatro, mesmo quando usar o palco. A ação se baseia na Copnstituição Federal artigo 60 e no Código CIvil artigo 501. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto sobre Teatros e Diversões, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Projeto de Lei nº 49 do Conselho Municipal, 1927; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Jornal Jornal do Brasil, 15/01/1928; Decreto nº 3179 de 13/01/1928; Lei Orçamentária, artigos 104, 101, 253 e 268; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 142; Decreto nº 3179 de 07/01/1927; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante vem por meio desse processo de manutenção de posse requerer a continuidade de posse de sua propriedade, contra a ré. O suplicante é proprietário do prédio e terreno a Rua da Alegria no. 30 e também a Rua Retiro Saudoso no. 50 e demonstrar no processo que tal empresa e ré, não tem direito de desapropriar nenhuma propriedade, visto que suas obras são meramente de saneamento e drenagem de rios e de terrenos alagadiços da Baixada. Com isso não coube a ré o direito de turbar a posse dos prédios e terrenos do suplicante. Caso haja esse delito a suplicada deverá pagar o valor de 100:000$000. Código Cilvil Brasileiro art. 501. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 27/02/1921, 14/10/1921; Carta de Arrematação, Cartório do 2º Ofício, Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1919; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Certidão de Transcripção de Imóveis, 1915; Imposto Predial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1922; Escritura de Ratificação, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto de Consumo d'agua, 1921; Termo de Marinha, 1922; Imposto Territorial, 1921, 1922; Planta do terreno, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Advogado Murilo Fontainha, Gumercindo de Souza Mendes, Avenida Rio Branco, 197 - RJ e Rua do Rosário, 142; Advogado Octávio de Souza Santos Moreira, Rua da Carioca, 46 - RJ; Advogado Henrique Leão Teixeira, Leopoldo da Cunha Lessa, Edmundo Canabarro do Carvalho e Leopoldo Bulhões Filho; Código Civil Brasileiro, artigo 501; Lei de Despeza nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8323 de 27/10/1910; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Lei de Despesa nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 10221 de 26/08/903; Lei nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Lei nº 8313 de 20/10/1910; Decreto nº 15038 de 04/10/1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor era negociante e proprietário dos armazéns Para Royal, à Rua Canning, 33 e foi procurado por Albino Linz da Silva, que lhe queria vender seis máquinas de escrever de marca Underwood encontradas em duas casas de penhores, ambas fiscalizadas pela Polícia do Distrito Federal. O negócio foi fechado em 4:600$800. Em 18/1/1923 o estabelecimento do suplicante foi procurado com mandado de busca e apreensão, por denúncia feita de Paul J. Cristoph Companhia ao 1o. Delegado Auxiliar interino da Polícia Civil do Distrito Federal sobre o roubo de seis máquinas de escrever, queixa feita contra os sócios de Vieira Companhia. O suplicante, tendo a posse justo título de boa fé, foi indevidamente esbulhado na posse, conforme a legislação citada. Pediu-se mandado restituitório, com pena de 15:000$000 em caso de novo esbulho ou turbação, dando à causa o valor de 8:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido da inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Recibo 4, Vieira Companhia, 1922; Decreto nº 6651 de 19/9/1908; Decreto nº 12776 de 6/11/1922; Código Civil, artigos 499 e 521.

os 5a utores eram negociantes e pediram interdito proibitório para qie se assegurassme contra quaisquer violências por lei inconstitcional, como a Lei da Receita Geral da República 4440, que determinou o pagamento do imposto de renda. Pediram o valor de 30:000$000 réis em caso de nova turbação, intiamando a União Federal pelo Procurador da Repúblcia, o Ministro da Fazenda e o Director da Recebedoria do Rio de Janeiro. O Decreto 15589 de 29/07/1922 estabeleceu o pagamento do Imposto de Renda. Foi concedido o mandado requerido em inicial. A União entrou com um recurso de embargo contra. O juiz fez concluso os autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4632 de 06/09/1923; Lei nº 4626 de 31/12/1922.

O auplicante veio por meio desse processo requerer o direito de abrior o seu estabelecimento aos domingos e feriados, nas mesmas condições dos dias úteis, sem nenhuma restrição ou multa. Vistyo que, pela no Legislação Municipal de 26/11/1920, artigo 2, aos domingos e feriados, as farmácias só poderiam ficar abertas até 12 horas, só sendo permitida a manutenção do serviço de algumas farmácias. A partir dessa legislação, o suplicante veio demonstrar o asurdo e inconstitucional que era tal lei, visto que era contrário çaos interesses do povo e contra o direito de propriedade dos outros. Tal demonstração de inconstitucionalidade contou o Estatuto Findamental, artigo 72. O juiz concedeu a certidão requerida, o despacho foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Jornal O Jornal, 25/06/1924; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigos 34 e 72.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, proprietário de três mil e quinhentas caixas de banha, estando, destas, mil no armazém 14 da Companhia de Comércio e Navegação, duas mil no armazém 13 da Companhia de Navegação Costeira e quinhentas apreendidas pelo Comissariado de Alimentação Pública, para se assegurar de qualquer turbação, sob pena de multa, uma vez que o referido comissariado tinha incumbência de requisitar ou desapropriar gêneros alimentícios, como medida excepcional durante o estado de guerra. O suplicante reclamava continuava coagido mesmo com o tratado de paz já sendo assinado. São citadas a Lei nº 5555 de 1918, a Lei nº 5875 de 1918 e a Lei nº 3533. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A suplicante, por seus representantes Barão de Campolide e Manoel L. Zevadas, requereu, nos termos da Lei n° 221 de 20/01/1894 artigo 13 §§ 1o. a 4o. e 15o, que fosse o chefe de polícia do Distrito Federal compelido a restituir à suplicante os talões das obrigações, livros e títulos de nomeação de seus agentes, que foram apreendidos sob o pretexto de que um dos agentes da suplicante vendia bilhetes para o jogo do bicho, bem como fosse a suplicada condenada a indenizá-la no valor de 50:000$000 pelos danos causados decorrentes do aludido fato. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas. Procuração, 1897; Jornal Diário Oficial, 1895, A Notícia; Imposto de Alvará e Licença, 1897; Bilhete de Sorteio da Autora; Decreto nº 2037 de 04/07/1893; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188.

Os autores eram 1º tenentes e 2º tenentes, todos da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para cessar a turbação da posse de parte de seus vencimentos correspondentes aos postos que ocuparam na corporação, em cumprimento da interpretação errônea dada pelo Ministro da Justiça à lei que criou o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos. O Ministro conferiu à lei uma elasticidade que a mesma não possuía, já que transformou as inscrições como contribuintes de facultativas para obrigatórias. O juiz indeferiu o pedido na inicial por não ser a medida requerida procedente, mas o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 07/12/1920; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Decreto nº 1095 de 11/1903; Decreto Executivo nº 5101 de 07/01/1904; Decreto nº 17778 de 20/04, artigo 3; Decreto nº 624 A de 31/10/1890.

Os autores, negociantes na Capital Federal à Rua 1o. de Março 103, Rio de Janeiro, compraram dois cascos velhos das embarcações Chata Fernandina e chata Victoria, que estavam na Ilha dos Ferreiros, onde funcionavam as oficinas da Brazilian Coal Company Limited. Os cascos foram comprados de Edmundo Teltscher & Companhia, os quais compraram do Lloyd Brasileiro. Tendo procedido ao desmonte e carregando o ferro velho nas catráia Izabel e na catráia Fifi, sofreram exigências ditas absurdas por parte da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, impedindo-os de descarregar o ferro velho no Cais do porto do Rio de Janeiro. Como as embarcações não saíram do Distrito Federal, alegou-se que o Estado do Rio de Janeiro estaria tentando atuar em território não competente a sua jurisdição, deixando as catráias, por vários dias, atracadas, sem poder descarregar. Citando diversas leis, autores, títulos, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 réis em caso de desobediência ou transgressão, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Pediu-se a intimação, por precatória, do Estado do Rio de Janeiro, e a notificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, a Alfândega da Capital Federal, e a Compagnie du Port de Rio de Janeiro. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Imposto de Importação, 1920; Carta Precatória, 1920; Procuração, 1920; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 3; Revista de Direito, v. 37, p. 89; Octavio Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, nos. 876 a 1400; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 12/11/1896.

O réu é comerciante marchante de gado, o abatedouro era em Santa Cruz e o intreposto em São Diogo, Distrito Federal. Foi turbado da posse mansa e pacífica por Manoel Lavrador, dono do acima citado matadouro. O autor perdeu a licença de utensílio e o direito de livre comércio Manoel Lavrador faz tal atitude a pretexto de um contrato que teve com a Prefeitura Municipal, e justifica-se com a Constituição, artigo 62. São citados a Constituição, artigo 72. O juiz decretou que fosse pedido novamente o mandado na forma requerida. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.