Os autores, fundamentados na constituição federal, art. 60 letra d e no decreto 3084 de 05/11/1898, art. 22, requerem um mandado de manutenção de posse para a parte do condomínio da Ilha do Cajú, excluindo a parte de Pereira Carneiro e CIa, sob pena de multa de 100:000$000 réis, e a condenação do réu a indenização. pelos danos que lhes causaram no valor de 50:000$000 réis Jeronymo de José Machado outorgado uma escritura de arrendamento para o réu, quando esta parte da ilha já estava alugada para Manoel Soares. O arrendamento não poderia ser feito de acordo com o código civil, art. 623. e o réu esta pertubando a posso segundo o mesmo código civil, art. 486. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Contrato de Sublocação, 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Registro de Contrato, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 623; Lei nº 44030 de 22/12/1921; Lei nº de 4624 de 28/12/1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 04/11/1898, artigo 22; Advogado Targino Ribeiro e Alberto Cruz Santos, Rua do Rosário; Advogado Luiz Fernandes Carneiro, Oscar Maia de Azevedo, Rua do Rosário, 109 - RJ.

O autor era comerciante, loterias, cumpridor do pagamento dos impostos federais e municipais para a exploração de seu comércio, tinha dois empregados, Secundino José da Costa e Raul do Carmo, profissão caseiro. Entretanto, o seu comércio foi turbado pela presença de um posto policial devido a suspeita de jogo do bicho. Diante isso, o autor propôs um interdito proibitório para não mais ter seu comércio lícito turbado. Pediu o pagamento da multa no valor de 150$000 réis diários. O juiz de 1a. instância remeteu ex oficio os autos ao STF, que negou dar provimento ao agravo. Foi citada a Constituição, artigo 72 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, VII. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Alvará de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1908.