Os 12 autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, e viram-se ameaçados de ofensa a seus direitos patrimoniais e turbação da posse de seus bens devido ao Regulamento conforme o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, e pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal para que ficassem assegurados da violência iminente. A lei seria inconstitucional, e justificada a competência da Justiça Federal. Pediram 100:000$000 réis no caso de transgtressão. O juiz concedeu madado requerido. A União contestou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Constituição Federal, artigos 60 e 48; Decreto nº 16589 de 29/07/1922, artigos 10, 15, 24, 61, 62, 63, 64, 14, 19, 22; Código Civil, artigo 501.

A autora, mulher, estado civil,viúva,proprietária, alegou que adquiriu um sítio no Sertão do Tamambuca, Fazendas Boa Vista e Fazenda Santa Cruz de Itamambuca. Contudo, encontrava-se em ameaça de turbação pelo réu. Pediu que fosse tomado conhecimento dos embragos propostos. No processo não foi encontrada a sentença. (6) Certificado de Registro, 4754, 5039, 6210,734,527, 528, 1951/1952; Leis: Artigo 3º do Código de Processo Civil, artigo 107 do Código de Processo Civil; Artigo 703 do Código de Processo Civil; Artigo 707 do Código de Processo Civil; Artigo 711 do Código de Processo Civil.