A autora, mulher, era viúva, proprietária e representante legal do espólio de seu finado marido Carlos Wigg. Nesta qualidade foi contactada pela diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que a autora pagasse o valor de 6:983$200 réis referentes à diferença no frete de carregamentos de minério de manganês de suas jazidas no Estado de Minas Gerais, embarcado na Estação de Usina, desembarcando na Estação Marítima. Fez-se o depósito, protestando-se, pedindo-se intimação ao diretor da Estrada de Ferro, com entrega dos autos. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931; Advogado Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 - RJ.

Trata-se de inquérito policial da 1ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a colisão entre o carro do réu e um automóvel do Ministro da Viação, ocorrido nas proximidades do Teatro República. O juiz homologou o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica, 1926.

O autor era de nacionalidade brasileiro, advogado, com escritório à Rua Chile, 5, motorista amador, autorizado a dirigir seu carro de marca Packard. Mesmo com documentação e autorizações em ordem, reclamou contra os abusos cometidos pela Polícia e a Inspetoria de Veículos, que privaram o autor do direito de conduzir, passando multas abusivas e recolhendo documentos. Para que pudesse dirigir, pediu mandado de segurança. O processo foi julgado nulo ab initio. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou não reconhecer, por sua manifesta inadimissibilidade. Imposto sobre Veículos, 1935; Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Termo de Agravo, 1936; Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K; Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 .

Os suplicantes eram Organizações de Transporte Coletivo, e requereram mandado de segurança contra o despacho do diretor geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que outorgou à empresa G. Lobo Viação Rioluio uma concessão para explorar serviço de ônibus entre Rio de Janeiro e Petrópolis, linha de que seriam concessionárias de direito. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Termo de responsabilidade 29/10/1952; impresso Horário dos ônibus; Diário da Justiça19/01/1954; 2 procurações 1954 tab.34,25; Diário Carioca 04/01/1955 .

A autora, ameaçada de turbação no gozo e exploração de contrato que mantém com a Estrada de Ferro Central do Brasil, de que é cessionária para a exposição de anúncios nos muros internos da via férrea, requer um mandado proibitório a fim de que a ré se abstenha da cobrança de impostos sobre a propaganda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. A autora alega que tem obrigação de pagar 10 por cento da venda bruta de cada anúncio à Associação Geral de Auxílio Mútuo da citada estrada de ferro. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da tributação referida, já que infringe a Constituição Federal, artigo 10. Há discussão sobre o uso do interdito proibitório e o mandado de manutenção de posse. Foi indeferido o requerido. Houve agravo, que o Superior Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Intimação 5, 1925; Termo de Agravo, 1925; Lafayette, Dívidas Coiras, nota primeira; Código Federal, artigos 60, 90 e 10; arbalho, "Coment.", segunda edição, 1924, página 58; Pedro Lena, Do Poder Judiciário, páginas 135 e 136; Lei nº 1185 de 1904, artigo 5o.; Lei nº 1939 de 1903, artigo 6o.; Código Civil, artigos 501, 497 e 486; Lei Orçamentária Municipal, artigo 153; Mackeldy, "Der Rom", 1886, página 140; Ribas, Ações Ponitoras, pagina 56; Código Francês, artigo 2228; Código Civil Sussi, artigo 919; Astolpho de Rezende, Código Civil Comentado, página 38; Regulamento do Superior Tribunal Federal, página 72, volume LXIV, página 53, volume XXII, página 25.

A autora tinha movido autos de ação ordinária contra a União federal, por indenização referente a morte de familiares em ,desastre de trem da estrada de ferro central do Brasil. A ação estava em fase de execução, mas a litisconsorte alegou erro de conta nos cálculos de indenização e honorários de advogados. A autora, então pediu que fosse reformado o despacho de homologação de conta, com honorários contados sobre as prestações mensais a serem recebidas,e não sobre o valor para aquisição de títulos, além de juros e custas. Fio negado o provimento ao recurso de agravo. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário - RJ, 1945.

Trata-se de caso em que Antonio Teixeira de Leite, profissão engenheiro e capitalista, por seu procurador na qualidade de credor da massa falida da Estrada de Ferro de Araraquara, que tendo tomado parte na escritura a São Paulo Northern Railroad constata que esta companhia não tem capacidade judiciária e não poderia validamente fazer contratos com os credores da referida massa, por falta de cumprimento de formalidades exigida pela legislação nacional relativa a sociedades anônimas. Assim, para que seja decretada a nulidade da referida escritura e sua expedição na Capital Federal, onde se acha atualmente o representante da referida companhia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em acordão em rejeitar o embargo. Procuração, Tabelião de Notas Noemio Xavier da Silveira, Rua de Alfândega - RJ, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 13/11/1916; Livro do Tribunal de Justiça de São Paulo de Agravo de Instrumento n. 8199 de 1916; Livro da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal para o Juiz Federal Seccional de São Paulo Washington Osório de Oliveira, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 310 de 17/09/1895; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 668 § 1º, 383; Lei nº 2024 de 1908, artigo 180 § 4º; Advogado Celso Bayma e Alfredo Teixeira de Carvalho.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado do Maranhão a requerimento da Fazenda Nacional. Esta alegou que Francisco B. da Cunha Lopes, diretor da Estrada de Ferro São Luiz a Caxias, havia recebido uma denúncia por Achilles Egydio Regis, diretor da firma Nina Campanhia. A denúncia tratava-se da medição irregular feita nos cubos de concreto das fundações de obras. A Fazenda Nacional requereu que se procedesse a uma vistoria com arbitramento em toda a Estrada de Ferro. Processo concluído. Carta Precatória Citatória da diligência civil, 1931.

O autor era capitão do navio americano Adria, de propriedade da National Oil Company. Partindo de Geroa Bay Brittany Colombia para Cape Town, ou Cidade do Cabo, Africa do Sul, teve de arribar ao porto de Pernambuco, por problemas técnicos que só foram solucionados no porto do Rio de Janeiro. Nem o autor nem sua empresa puderam pagar os rearos do navio no valor de 219:692$266 réis, feitos por William G. Epps, com oficina de reparos navais à Rua da Saúde, 128 - RJ, e nem os fornecimenttos avaliados em 161:000$000 réis feitos por Salla & Cia, que já tinham arrestado o navio. Temendo ainda uma revolta da tripulação, pediu autorizaçõ para venda de carga de madeira de pinho americano. O pedido foi indeferido. O autor agravou e o STF deu-lhe provimento. O réu embargou e o STF rejeitou. O autor embargou novamente. O STF novamente rejeitou os embargo. Os autos foram baixos e o juiz mandou que se procedesse o leilão. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1921; Ratificação de Protesto Marítimo, 1920; Fotografia de Manifesto na Alfândega do Rio de Janeiro; Alvará de Autorização, 1921; Precatória de Venia, 1922.

A autora propôs uma ação de cobrança referente aos prejuízos sofridos com o abalroamento do automóvel A. T. número dois, do Corpo de Bombeiros pelo carro particular dirigido por Luiz Monk Waddington. Este trafegava à contramão e atingiu o veículo da suplicante na Avenida Maracanã, em frente ao Depósito de Material Sanitário do Exército. Após o inquérito, ficou provada a responsabilidade do suplicado pelo acidente. O valor da indenização foi estipulado em 200$000. Juiz Edgard Ribas Carneiro. O réu quitou o débito pendente. processo crime; auto de exame de dano; guia para pagamento; decreto 16274 de 20/12/1923.