TRANSPORTE MARÍTIMO

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              26278 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor contratou a ré para transporte de mercadorias. Durante o transporte houve roubo de mercadoria, mas a avaria não era visível por fora. A autora acabou tendo que restituir seus compradores levando um prejuízo no valor de Cr$254412,70. Restituição. O suplicante requereu o ressarcimento, pois a culpa da ré seria indiscutível, com juros e custos processuais. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Reursos deu provimento em parte, tão somente para reduzir honorários de advogados. Procuração 4 Tabelião 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1961, 1963 e 1964; Reclamação 11 Frigorífico Wilson do Brasil S.A., 1963; Termo de Vistoria 9, 1962 e 1963; Laudo de Vistoria 11, 1962 e 1963; Contrato de Frete 10 Companhia de Navegação Costeira, 1962; Recibo 8 Frigorífico Wilson do Brasil S.A., 1963; Certificado de Vistoria 2, 1962; Recibo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Postos de Pará e Território Federal do Amapá, 1963; Precatório n. 30579, 1963; Código Comercial, artigos 618, 99, 191, 494, 519,e 529, 449, 618; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Advogado José C. P. Geribello, Danilo P. Amalfi, Ruy de O. Pereira, Nelson P. Jr., Alameda Cleveland, 466; Advogado Hernani G. Rosa, R. Carlos Seide, 585; Código de Processo Civil, 820, 756, 64; Lei nº 1341 de 1951, artigo 38, inciso 5.

              Sans titre