A autora empresa de Navegação de Nacionalidade Norte Americana, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal. O Navio Mormactide de propriedadeda suplicante recebeu 6 tambores contendo Pipezarina no Pôrto de New York para serem Transportados à cidade do Rio de Janeiro. No entanto, uma vistoria feita pela Alfândega constatou avarias ocasionadas pela umidade e água do mar. Assim, o comandante do referido vapor foi compelido a pagar o valorde Cr$28.197,20 à alfândega, proveniente de direitos e do percentual de 10/ referente à mercadoriaavariada. Apesar de ter efetuado o depósito desta quantia, a suplicante alega que tal cobrança seria indevida. Destarte, a autora requereu que a cobrança fosse julgada ilegal e a devolução da quantia depositada. O Processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a Ação. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao Recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Inicio do Processo:25/10/1966; Fim do Processo: 25/10/1966;. Jornal, Diário Oficial,25/03/1957; Custas Processuais, 1955, 1967, 1958; 2 Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Guia de Depósito Judicial à Vista, 1957; Código do Processo Civil, art.689, art.133-III;.

A autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela autora. As mercadorias forma transportadas nos navios Rio Maracanã, Torres e Rio Jaguaribe, de propriedade da ré, com destino para Belém e Recife. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 recibo de indenização 1961 1960; 4 conhecimento de carga 1960; Termo de vistoria 1960; Fatura da Casa Oliveira Lencastre, Importadora Ltda 1960; Laudo de vistoria 1960; averbação de seguro 1960; notas fiscais Fábrica de Manteiga Moura 1960, Indústria de Sabões S/A 1960; fatura Cia Oscar Rudge de Papéis 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; custas processuais 1961; Código de Processo Civil, artigo 291 .

Como seguradora das empresas que a si se afiliaram, a suplicante teve gastos com suas seguradas. Os gastos foram motivados por avaria em mercadorias, constituídas de latas de goiaba, de abacaxi e de massa de tomate. Solicitou o valor de CR$ 74920,30, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. A falha cometida pela suplicada não concernia mais à autora, que acabou pagando o prejuízo criado pela ré, indevidamente. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A parte autora opôs embargos ao TFR, que foram rejeitados. 6 Fatura à Vista, Indústria Alimentícia Carlos de Brito S/A, CR$ 55807,50, 1961; CR$ 2808,80, 1961; CR$ 4556,80; CR$ 2079,00; 4 Apólice de Seguro, 1960; 15 Fatura, Indústria Alimentícia Carlos Brito S/A, 1960; 4 Conhecimento de Carga, Navio a Vapor Rio Guaíba, Rio Doce, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; 6 Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Wilson do Brasil S. A., CR$ 4161,80, 1960; 3 Certificado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria, 1960; 3 Certidão, Administração do Porto de Paranaguá, 1960, 1961; 3 Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, São Paulo, 1956; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 519, 529, 728.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de receber indenizações pelos gastos que teve para sanar os prejuízos causados pelo réu. Deseja obter o valor de CR$ 172431,00, valor do gasto acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Tavares julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. 6 Recibo de Indenização, CR$ 4240,00, 1961, CR$ 22367,00, CR$ 11683,20, CR$ 8211,50; 11 Termo de Vistoria de 1961, 1960; 11 Averbação de Seguro Marítimo, 1960; 8 Conhecimento de Embarque, Navio Almirante Alexandrino, 1960, Navio Rio Grande, Navio Atalaia, 1960; Nota Fiscal, Fatura de S. A. de Perfumarias J. & E. Atkinson, CR$ 3740,00, 1961; Processo Anexo, Protesto Judicial nº 21481 de 1961; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; 3 Fatura, Indústria Brasileira de Peixe S. A. Pescal, CR$ 200000,00, CR$149742,00, CR$ 1470612,00, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico Anglo, 1960; Recibo de Indenização, CR$ 33837,50, 1961; 3 Nota Fiscal, Pedro Lozar & Irmão, CR$ 64584,00, 1960, CR$ 87540,00, CR$ 5617,00; Laudo de Vistoria, 1961; 3 Recibo de Indenização, 1961; Seguro Particular, 1961; 8 Conhecimento de Carga, Navio Mauá, 1961, Navio Rio Guaíba; 17 Nota Fiscal, Fatura, Laboratórios Anakol Limitada; Processo Anexo, Protesto nº 21508 de 1961; 2 Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, 1961, 1962; Atestado de Vistoria, 1961; Custas Processuais, 1963.

As autoras, companhias seguradoras, propuseram uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicada recebeu mercadorias para transporte em navios de sua propriedade e armação. No entanto, as mercadorias chegaram aos portos de destino apresentando faltas e avarias. As suplicantes, como seguradoras, pagaram os prejuízos às suas seguradas, mas alegaram que a responsabilidade era da transportadora. Desta forma, as autoras exigiram que a ré fosse condenada a pagar uma indenização no valor total de NCr$ 8.841,91. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou para que produza efeitos jurídicos e legais. 10procuração tabelião Veiga 13º ofício de notas, 1968; tabelião 51-B, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968; tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1966; anexo 13apólice, n. 052.905, 1º autor, 1968/9; 2guia de recolhimento, 1969; 5fatura em língua inglesa, 1968; 5anexo, Bill of Lading, réu, 1968, 1971; 7recibo, 1º autor, 1969; 2anexo certificado de perda ou avaria, 1969; Inter-Equipament Inc., 1968; anexo, Engineering Corp, fatura em língua estrangeira, 1969; recibo 2º autor, 1969; cópia da Apólice n. 0336, 1968; 5termo de vistoria, 1968/9; fatura , Calçados Piloto S.A, 1968; 5conhecimento de carga dos navios Rios Fiancós, réu, 1968; fatura Indústria e Comércio Ltda, 1969; conhecimento de carga, do navio Ana Nery, réu, 1969; anexo 2nota fiscal, NCr$1.083.75,19, Philomeno Indústria e Comércio, 1968; conhecimento de carga, vapor "Rio Jaguaribe", 1968; anexo Guia de Exportação 1968; nota fiscal, Indústria e Comércio Ltda1969; recibo 3º autor, 1969; anexo Química e Farmacêutica Proquifor S.A, 1968; processo anexo, protesto, 3ª Vara Proc. n. 2646, 1969; apólice 4º autor, 1968; anexo Metalúrgica Mexicana Peñoles, S.A, 1968; 2custas processuais, 1969; procuração 51-B, 1969, 1974, translado de procuração tabelião <24º ofício de notas, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; certidões de registro de procuração, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1970; art. 101, 103, 519, 529 do código comercial; decreto 19473 de 10/12/30.

A suplicante, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora embarcou mercadorias em navios do suplicado. Algumas mercadorias, entretanto, foram roubadas e outras sofreram extravios. A suplicante, na condição de seguradora, indenizou seus segurados. Assim, a autora requereu do suplicado, responsável pelos prejuízos causados, uma indenização no valor de Cr$ 25.638,10. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou extinto o direito. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, também negado. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Conta de Prejuízo 4, Lundgren & Companhia Limitada, 1947, 1948; Averbação de Seguro 3, 1947; Conhecimento de Embarque 4, 1946, 1947; Fatura 2, Companhia Industrial de Tecidos Raian de Americana, Casas Pernambucanas Arthur Ludgren e Companhia Limitada, 1946, 1947; Nota Fiscal 5, 1946, 1947; Recibo de Indenização 4, 1948; Código Comercial, artigos 519, 586, 575, 587 e 728; Apólice de Seguro Transporte Marítimo n. 2058, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Custas Processuais 5, 1948, 1949, 1950, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1947.

A autora tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58 / 11º. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código Comercial, artigos 494, 519, e 728, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, e que foram embarcadas em navio da ré, em Porto Alegre, com destino a Porto Velho Guaporé. O juiz José Dias julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento, provido pelo STF. Conhecimento de Embarque, Navio Itahyté, expedido por Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951; Custas Processuais, CR$ 413,60; Duplicata, Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951, CR$ 53630,00; Recibo de Indenização, 1952, CR$ 3210,00; 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 494, 519, 728.

A autora, sociedade de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de danos e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios da ré. O juiz José Passos julgou procedente em parte a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, rejeitados pelo TFR, por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado prosseguimento. Recibo de indenização de sinistro transportes, 1960; Nota de Embarque da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares Nestlé, 1959; Nota Fiscal Nestlé, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Vistoria, 1959; Custas Processuais, 1960; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

A autora, sociedade de seguros estabelecida À Praça Pio X, 118, com base no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524 e código comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas no navio Nopal Rex. As mercadorias eram de propriedade de Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Limitada, e foram embarcadas de New Orleans para Santos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Recibo de indenização de seguro transporte, 1967; Apólice de Seguro, 1966; Certificado de Vistoria, 1967; Fatura Comercial, 1967; Carta Precatória, 1967; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1968; Procuração 2, Tabelião Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos SP, 1968; Custas Processuais, 1968, 1970; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

A autora alegou que segura diversas mercadorias de seus segurados, as quais foram transportadas por navios de propriedade do réu. Contudo, no desembarque foi verificado a falta de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 1.304,52, referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente em parte a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Custas Judiciais, 1969; Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968, 09/01/1969; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigos 56 e 756; Decreto-Lei nº 116, de 1967.