A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 96.777,60 pelos prejuízos causados pelo extravio e roubo de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Recibo de Quitação, 1959; Averbação de Seguro Transportes, 1958; Nota Fiscal, 1958; Certificado de Falta, 1959; Contrato de Frete, 1958; Carta Precatória; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Código Civil, artigos 15, 985, 159 e 1056; Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103 e 104; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização das quantias que pagou a seus segurados por motivo de extravio ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. (3)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1955, 1961, 1962; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ1955, 1961, 1962; código comercial, artigo 494,529,728; código civil, artigo 985,986,1065,1524(24),reciboem 1961; (27)nota fiscalem 1960; (25),contrato de frete em 1960; (23),averbação de seguro maritimo de 1960; (17)termo de vistoria em 1961; laudo de vistoria de 1960.

A autora assegurou 100 chapas de alumínio onduladas, cujo valor era de Cr$ 20.400,00, que foram transportadas pela ré. Chegando no destino havia falta de valor correspondente a Cr$ 11.220,00. A autora indenizou sua assegurada e, com base no Código Comercial, artigo 728, desejava ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 11.500,00. Ação inconclusa. Nota Fiscal de 1957; Contrato de Frete de 1957; Certificado de Falta de 1957; Averbação de Seguro Marítimo de 1957; Nota de Débito de 1957; Recibo de Quitação de 1957; Código Comercial, artigo 728; Decreto no. 19437 de 10/11/1930; advogado Pedro Vasconcellos.

A autora, localizada à Av. 13 de maio, 23, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 62.681,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados nas mercadorias seguradas pela autora e danificadas durante o transporte realizado pelo ré. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigo 928, 102, 529 e 519, a fim de responsabilizar o transportador. seguro marítimo danos faltaA ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso . (4) recibos da autora, de 1962; (2) nota de débito, de 1962; fatura da Comércio e Industria Germano Stein S/A, de 1962; (5) termo de vistoria, de 1962; (6) averbação da autora, de 1962; (5) contrato de frete, de 1962; conhecimento de embarque, de 1962; fatura da Coqueiro S.A., de 1962; nota fiscal da Artefatos de Metal Deca S.A., de 1961; (2) procuração, tabelião 48, de 1962; Maurício da Costa Faria, Av. 15 de maio, no. 25, advogado; Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519; Código Processo Civil, artigo 756.

As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres garantia e propõeação ordináriacontra a Companhia de navegação Marítima Netumar. A autora, comoseguradoraindenizou Sahib e Companhia o valor de CR$131.000,00, devido à parte de roubo de parte de conteúdo, em 6 caixas, contendo guaraná em rama, Amercadoria foi embarcada pela ré e esta tem a responsabilidade pelos prejuízos casados, conforme código Comercial. Autora Requer ressarcimento do valor citado, acrescido de juros e a condena a ré aos gastos processuais. Dá-sevalorcausal de CR$ 160.000,00. Recibo emitido pela autora; 1966; Contrato de frete emitido pela ré; 1965; Termo de Vistoria; 1965; Fatura emitida pela SAHIB E Cia. ; 1965; Nota Fiscalemitida pelaSAHIB E CIA; 1965; Certificado de Seguro emitido pela autora; 1965; processo trabalhista ; 262; 1965; processo trabalhista; 104; 1966; Apólice de Seguro de Transporte; emitidapela autora; 1952; Nota de debitoemitida pela Cervejaria Bhama; 1965; 2 processos Trabalhista; 19; 1967.

A autora, sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele cobriu os riscos sobre diversos caixas contendo produtos alimentares, pela averbação de uma apólice de seguro que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Ao desembarcar, foram constatados roubos e avarias no valor de CR$22.280,50, prejuízo que foi coberto pela autora. Ele então pediu o ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Sinistro, 1962; Nota Fiscal Nestlé; Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Código Comercial, artigo 102, 519, 529 e 728.

As suplicantes, firmas comerciais, sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. Houve acordo entre todas as partes interessadas, com liquidação amigável . Procuração 11 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Recibo 2, 1959; Fatura 26, 1959; Contrato de Frete 26, 1959, 1958; Conta de Falta 12, 1959; Termo de Vistoria 16, 1959; Nota de Transferência 15, 1959; Laudo de Vistoria 2, 1959; Nota de Débito 4, 1959; Guia de Exportação, 1959.

A Companhia Seguradora Brasileira propõeAção Ordináriacontra Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A ré se responsbilzou pelotransportede 8 peças de reposição para socador pneumático Ingersol, mercadoria essa segurada pela autora, houve extravio e perda das mercadorias, num prejuízo novalorde NCR$ 973,00. Esse prejuízo foi indenizado pela autora e essa, com base nos artigos99; 101; 509; 529 do Código Comercial, requer o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Ação julgada procedente, A juíza recorreu de ofício. O Réu apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento a ambos. O réu opôs embargos infungente que foram rejeitadosJuiz Maria Rita Soares de AndradeMinistrosAmarildo Benjamim; Décio Miranda; Godoy Ilha; Jarbas Nobre; Henrique D'Ávila; Armando Rollimberg; Esdras Queiros; Heinoch Reis; Peçanha Martins; Miranda da Silveira; Jorge Lafayette; Marcio Ribeiro . 7 Processo Tabelião 301, 3, 17 de 1969,1970,1971,1974; Tradução de Conhecimento de Embarque feito pelo tradutor Liebe Busse Ribeiro, 1969; Documento em Inglês de 1969; Averbação da Companhia Seguradora Brasileira de 1969; Recibo de Quitação de 1969; Tradução de Fatura nº. 30,43 de 1969 feitas pelo Tradutor Liebe Busse Ribeiro; Documento em Inglês de 1968; Fatura Consular de 1969.

As autoras, empresas de seguro propuseram ação ordinária contra L. Figueiredo Navegação S/A. A Cooperativa dos Produtores do Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda embarcou em navio da ré 1000 sacos de açúcar. No destino apurou-se derrame de 13860 kg de açúcar. As autoras, seguradoras da mercadoria, pagaram indenização no valor de Cr$ 7592,72. Com base nos artigo 101, artigo 103 e artigo 529 do Código Comercial era de responsabilidade da ré o dano causado. Requereu ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7600,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Recibo de Sinistro, 1970; Certificado de Peso emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda, 1970; Contrato de Frete da L. Figueiredo Navegação S.A., 1970; Nota de Entrega do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1970; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 529, 1591 e 617; Código Civil, artigo 985, III; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1°; Advogado Maria Luíza Junqueira Ayres Praça Pio X, 79; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Advogado Jayme Soares da Rocha Rua do Ouvidor, 104 - RJ; Lei nº 5010 de 30/5/1966, artigo 20; Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967, artigo 1°, parágrafo 3.