A suplicante, empresa comercial e industrial com sede a Rua do Ouvidor nº 20, tendo firmado com as suplicadas um contrato de de cessão de direitos e promessa de compra e venda do navio S/S Marisa no valor de Cr$ 80.000,00, com multa de Cr$ 500,00 por dia de atraso após a data de entrega, alegou que o referido navio foi abandonado pelas suplicadas encalhado no norte do Brasil. Em virtude disso, a suplicante requereu o reembolso dos valores que pagou e o pagamento das multas diárias até ser indenizada, bem como os lucros cessantes decorrentes do não cumprimento do referido contrato. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1971; Bilhete de desembarque 1971; Anexo: Notificação 1971; Certificado de entrega emitido pela ré 1970; Drs Luis M Mac-Dowell da Costa, Carlos M Mac-Dowell da Costa, Francisco M Mac-Dowell da Costa, Martinho César garcy e Victorino Chermont de Miranda - Rua da Assembléia 41/402 (Advogados); Octavo Dias Fernandes e Rodrigo Octavio Florez Fernandes - Rua Miguel Couto, 124 (Advogados).

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 43, 21o. andar - RJ, com base no ,Código Comercial, ar 728, requer indenização contra a ré, em virtude de avarias verificadas em caixas de madeira contendo equipamento completo para laboratório de ensaios mecânicos de materiais marca Torsee, que foram seguradas pela autora e embarcadas nos navios Buarque e Rio Iaguaribé, da ré, importadas de Kobe, Japão, com destino a Porto Alegre. O valor foi calculado em 4.826,11 cruzeiros ao câmbio de 4.325 cruzeiros novos. Ação procedente. A ré apelou e o TFR negou proviemnto. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; Conhecimento de Embarque, 1968; Duplicata, 1968; Recibo, 1968; Fatura Comercial, 1968; Termo de Vistoria; Certificado de Avaria, 1969; Código do Processo Civil, artigo 225; Decreto-lei nº 116 de 1967, artigo 3; Advogado José Tavares da Cunha Mello, Avenida Franklin Roosevelt.

A autora move uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro por conta de extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 354.220,00 pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186,1964; (2) recibo emitido pela autora, em 1965; (2) seguro de transporte marítimo emitido pela autora, em 1964; fatura emissor NI, em 1964; (2) contrato de câmbio, 1964; (3) carteira de câmbio, em 1964; (2) conhecimento de embarque, 1964; fatura emitida pela CHEMAPOL, 1964; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora, firma comercial moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta de avarias e derrame de mercadorias embarcadas em navios da ré e consignadas pela autora. Esta requereu o pagamento dos prejuízos causados. Código Comercial artigo 102,519,529. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1962; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJem 1954; tabelião? em 1964; (3)contrato de freto emitido pela ré em 1964;(3)apólice emitida pela companhia de seguros Minas Brasil em 1964; tabelião; Pedro Oscar Fiorito em 1964; tabelião; Hugo Gomes ; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1964.

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Avenida Graça Aranha nº 206 Rio de Janeiro, segurou para a Companhia Cimento Partland Itaú o transporte marítimo de mercadorias adquiridas no exterior e transportados no navio Flavia da ré, do porto de Copenhagem Dinamarca para o Rio de Janeiro. Aconteceu que parte da carga foi extraviada, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 891.33, como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigos 99, 101, 519 e 529, requereu restituição da quantia mencionada. procuração tabelião avenida São João,61, em 1971; fatura emitida pela F.L. Smidth e co, em 1970; (3) Apólices de Seguros emitido pela autora, em 1970; conhecimento de embarque emitido pela autora, em 1970; termo de exame e vistoria, em 1970; recibo de quitação emitido pela autora, em 1970; código comercial, artigos 99, 101, 519, 529, 728 .

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pela autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, a fim de obter o pagamento do valor de indenizações aos seus assegurados. A companhia embarcou as mercadorias asseguradas em navios da Moore, Mc cormack Lines Incorporated, representada pela Moore Mccomack Navegação Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 25. Os produtos foram extraviados. Fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 728, e no Código Civil, artigos 985, 986, 1065 e 1524. A companhia requereu a restituição de Ncr$ 12.920,13. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (4) recibo de indenização emitido pela autora, de 1969; (3) certificado de falta emitido pela ré, em 1968; (4) averbação de seguro emitido pela autora, em 1968; (4) conhecimento de embarque emitido pela ré, em 1968; (4) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; (2) relação de falta de mercadorias, de 1968; (2) certificado de vistoria, de 1968.

A autora era seguradora dos bens embarcados pela ré, porém houve extravio destes totalizando o valor de Cr$ 17.292,00. A seguradora pagou indenização à proprietária das mercadorias. De acordo com o Código Civil, artigo 159 e Código Comercial, artigos 99, 519, 529, 494 e 728, o embarcador seria responsável pelos prejuízos ocorridos durante transporte. Requereu ressarcimento do valor citado, acrescido de juros e custas de processo. Deu-se valor de causa de Cr$20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal arquivou o agravo de instrumento proposto pelo Lloyd Brasileiro. Averbação no. 9930 de 1954; Nota Fiscal no. 57 da Pirelli S/A; Conhecimento de Embarque de 1954; Recibos de Quitação de 1954; procuração tab. 3 de 1955.

A autora, companhia seguradora, alegou que indenizou o valor de Cr$ 32.232,40, referente às mercadorias embarcadas pela ré que não chegaram ao destino. De acordo com o Código Comercial era de responsabilidade da ré ressarcir a autora. Esta requereu a condenação do pagamento da quantia citada acrescida de juros e custas processuais. A suplicante chegou a um acordo extrajudicial com a ré e, assim, pediu desistência do processo. Nota Fiscal Pirelli Sociedade Anônima; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação, 1958; Recibo de Liquidação, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953.

A autora, com agência localizada na Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 81.000,00 cruzeiros, referente ao extravio de ferro consignado à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco, que foi transportado em embarcações do réu. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Apólice , 1958; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Extravio, 1959; Nota Fiscal da Ferragens Pinheiro Guimarães S/A, 1958; Nota Fiscal da Hime Comércio e Indústria S/A, 1958; Recibo de Indenização; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 728.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959; Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959; Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960; Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto n° 19754 de 18/03/1931.