O Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e o Consulado Americano requerram a intimação do comandante da escuna Northland, James Mitropoules, para que este prestasse declarações sobre a situação de perigo em que se encontrava a referida embarcação. Esta apresentava-se com cabos de armação apodrecidos. Desejava-se, assim, evitar qualquer sinistro. O réu prestou as devidas declarações afirmando que a escuna não corria perigo algum.

O suplicante requereu petição para depósito no valor de 1:617$500 réis junto ao Tesouro Nacional, para poder pagar o frete e, consequentemente, liberar a mercadoria que se encontrava em um navio alemão. Visto que os suplicantes estavam há mais de um mês sem poder retirar sua carga, devido a falta de consentimento entre Azevedo Braga Pinho Companhia, o comandante e a autora, com relação a parte. Solicitou, então, que mediante o depósito, todos os efeitos legais fossem realizados e a carga fosse liberada, com todas as obrigações pessoais realizadas. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Contrato de Frete.

O autor, negociante em Ling Koping, Suécia, tendo carregado na barca russa Lily madeira, requer mandado de depósito do carregamento, fundamentado no Código Comercial, arts 583 e 584, visto haver outro portador do conhecimento à quem está o capitão fazendo a entrega, a fim de ser levantado por quem for julgado, citados os interesses nos termos do regulamento 737, de 1850, art 402 e expedindo-se a precatória à Alfândega. O juiz concluiu por sentença final a matéria arguida contra o depósito pelo autor, após completas as provas, facultando as partes por recursos legais. Conhecimento de Carga, 1896; Tradução do Conhecimento de Carga, Tradutor Público Carlos Alberto Ivnhardt, 1896; Guia da Alfândega do Rio de Janeiro, 1896; Fatura, Tradutor Público Alberto Henriques Carlos Garcia, 1896.

O suplicante, negociante, recebendo do vapor inglês Chaucer caixas de batatas embarcadas em Lisboa e que descarregadas foi constatado estarem avariadas, requereu ação para a venda em leilão de parte da mercadoria que ainda estava em bom estado, a fim de evitar danos e prejuízos maiores Avaria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1896; Certidão de Conhecimento, 1896; Trapiche da Ordem, 1896.

A hélice do navio a vapor inglês Lorie causou danos a uma chata marítima pertencente a Companhia de Materiais e Melhoramentos. O juiz condenou a empresa inglesa ao pagamento do valor referente ao conserto da chata. Juntada ao processo a resposta dos juristas.

Trata-se de editais públicos da Capitania, chamando os proprietários de embarcações que achavam-se detidas no Socorro Naval em virtude do Regulamento das Capitanias, artigo 149, o procedimento se deu na forma do Decreto nº 848 de 11/10/1890. É citado o Decreto nº 3929 de 20/02/1901, artigo 149. Relação de embarcações recolhidas, s/d.

O autor, comandante do patacho nacional Pollun, saído de São Francisco do Sul, Santa Catarina, com destino a Santos, requereu a venda em leilão do carregamento do referido vapor. Este foi obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro em conseqüência de um grande temporal. Sendo o carregamento de cal e estando ele sujeito a perda completa, por causa da água, o autor fez seu pedido. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho designou o leiloeiro público Barbosa para o requerido. Procuração, 1897; Recibo, 1897; Jornal Jornal do Commércio, 1897; Termo de Ratificação, 1897; Conhecimento de Carga, 1897; Despacho Marítimo, 1897; Nota Fiscal de Exportação, 1897; Manifesto de Carga, 1897; Certificado de Depósito, 1897; Conta de Venda, 1897; Termo de Apelação, 1898; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Leiloeiro M. Barbosa; Despachante Antonio da Costa Pereira, Rio de São Francisco.

O suplicante, empresa de navegação, armadora e proprietária do vapor Siqueira Campos, apresenta mercadoria e requer o cumpra-se e a exposição à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que não sejam desembaraçadas as cargas procedentes de Roterdam e Hamburgo vindas pelo referido vapor, sem o prévio depósito na baixa do Lloyd Brasileiro de contribuição provisória de avaria grossa a que estão sujeitas. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

O autor havia recebido do vapor francês Exlmans um lote de 1344 trilhos os quais foram descarregados no armazém pelo réu. O mesmo tinha pago pelos serviços e também pela tonelada de trilho e desejava notificar seu pagamento. O réu alegou que o autor era seu devedor, em uma determinada quantia, por este serviço. Tal acusação resultou na devolução da mercadoria para que se evitassem maiores prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Adolpho Victorino da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1913.

Trata-se de uma notificação, onde o notificante, proprietário da chata Terceira, alugada ao notificado e por ele abandonada, requereu mandar notificar estes a retirarem a embarcação do lugar onde se achava submersa e removê-la, em perfeito estado, para o ponto de onde a tinham levado para o serviço e para o pagamento do aluguel. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 142, 181, 188, 189, 192 e 195. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o notificante às custas. O juiz recebeu a apelação. Procuração 2, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Protesto, 1911.