Trata-se de protesto por perdas e danos pela não entrega de carregamento de sal transportado por uma galera norueguesa. De acordo com o Código Comercial, artigo 527 não é permitido reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete que segundo a carta de fretamento não tem direito de exigir senão depois do completo descarregamento. O processo se inicia em 21/12/1892 sendo concluído em 03/01/1893.
Juízo Seccional do Distrito FederalTRANSPORTE MARÍTIMO
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O autor firmou contrato com a União Federal, de acordo com o Decreto n° 10176 de 16/04/1913 e revisto em 30/11/1915, para prestar serviço de navegação. No entanto, a União, sem justificativas ou causas aparentes, intimou o autor a entregar quatro navios de sua frota. O mesmo deseja protestar contra todos os atos que sejam danosos à sua propriedade e que possam gerar prejuízos . Decreto n° 10176 de 16/04/1913; Páginas de um livro publicadas no Diário Oficial, 1915; Termo de Revisão do Contrato .
1a. Vara FederalO suplicante protesta contra o Inspetor da Alfândega pela liberação das suas 5 malas de mercadorias trazidas de Paris, França, a bordo do vapor Liger mantidas na casa forte da Alfândega por suspeita de contrabando o que era contestado pelo suplicante que apresentou todos os papéis exigidos pelos fiscais, inclusive a fatura consular que comprova a autenticidade das mercadorias. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 1918.
1a. Vara FederalA Companhia suplicante, com sede na cidade do Recife, estado de Pernambuco, fez seguro de várias mercadorias embarcadas no vapor Curytiba e entregue pelo governo brasileiro ao governo francês através do acordo diplomático navegando por conta da Compagnie des Transports Maritimes de que são agentes no país D'Orey & Companhia. Ocorreu que devido a um acidente de navegação, a referida Companhia francesa descarregou as mercadorias no Trapiche Freitas, sem contudo, realizar depósito a fim de contribuir para os eventuais danos e prejuízos causados. Requer assim o protesto contra a Companhia, para que seja responsabilizada pelas perdas, solicitando também o termo de caução de rato para assegurar que sem essa procuração possam protestar em defesa dos seus direitos. É citado o artigo 527 do Código Comercial. O juiz deferiu o pedido.
1a. Vara FederalO suplicante protestou contra Duthil, Smith, Mcmillan & Companhia pela execução da encomenda de 50000 culots edison. A mercadoria enviada não estaria de acordo com o combinado solicitando, assim, uma indenização pelos prejuízos causados e a isenção de pagamento de um saque no valor de 1:193$035. Procuração, 1918.
1a. Vara FederalA autora afirmou que a ré se apossou, sem ciência e consentimento, de "Leopoldo", o casco do navio de propriedade da Lloyd Brasileira, secção de navegação da mesma empresa. A companhia localizada na Rua Antonio Prado, 33, o rebocou pela lancha República para junto do paquete Aconcagua para carregar mercadorias. Rompeu-se uma linguada e, para salvar a propriedade, a empresa levantou o caso. Veio ela, assim, protestar. Foi julgado por sentença o presente protesto. Termo de Protesto, 1891.
Juízo Seccional do Distrito FederalA União requereu que fosse tomado por termo o protesto feito para ressalvar sua responsabilidade pelos danos causados em algumas sacas de farinha de trigo que se encontravam na chata L.B. 9 devido a um grande Temporal. Requereu que os interessados fossem informados sendo a nota publicada na imprensa. Formulário da Imprensa Nacional, 1918.
1a. Vara FederalO suplicante protesta contra a requisição efetuada pelo Comissariado de Alimentação Pública, de 1452 sacas do açúcar de sua propriedade, sujeitas a despesas de frete e armazenagem. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1914; Jornal Diário Oficial, 18/12/1918.
2a. Vara FederalO autor era negociante no Rio de Janeiro e havia convencionado a compra de 50 caixas de uva branca e 50 moscatel com a firma José Maria da Fonseca, estabelecida em Lisboa. A mercadoria seria embarcada no vapor inglês Amazon acontece que toda mercadoria chegou deteriorada no Porto do Rio de Janeiro, além de ter sido condenada pala Alfândega por ser nociva à saúde pública. Constatou-se que a causa da avaria da mercadoria foi seu mau acondicionamento. Assim, o autor recusou-se a receber a dita mercadoria, alegando não poder pagar pelos prejuízos e requereu o protesto, a fim de não precisar pagar a conta que recebeu do Banco Nacional Ultramarino, a pedido do suplicado. Oficio do Banco Nacional Ultramarino, 1917; Traslado de Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva.
1a. Vara FederalO suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo .
2a. Vara Federal