Os autores eram negociantes à Rua São Pedro 66, e receberam 1293 caixas de soda cáustica, com peso líquido de 24636 quilos, vindos de Nova Iorque pelo vapor norueguês Rio Grande. A portaria de 5/11/1922, do Inspetor da Alfândega da Capital Federal proibia o despacho da mercadoria sobre água, conforme a Lei Orçamentária, Lei n° 4230, de 31/12/1921 art 34, do Minsitro da Fazenda. Pediu-se interdito proibitório para que se fizesse o despacho sobre água, com multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão, intimando o inspetor da Alfândega e a ré. Deu-se a causa o valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conhecimento de Embarque, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923; Certificado de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal O Paiz, 09/11/1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.

O autor, capitão do vapor Angelo Toso, da Cia. Naziolanli di Navigazione, matriculado no porto de Gênova, declarou que no dia 28/2/1922, estando o vapor fundeado no porto do Rio de Janeiro, principiou-se um incêndio no porão de carga no. 2. Não conseguindo dominar o fogo, pediu socorro, ao que foi atendido pelo rebocador Vulcano, do Lloyd Brasileiro, o rebocador Iguassu e 4 esquadras de marinheiros da Armada Brasileira. A carga do porão constituia-se de enxofre, cuja combustão espontânea teria iniciado o incêndio, o que levou ao alagamento do porão. O navio ficou perigosamente inclinado e decidiu-se encalhá-lo, o que se procedeu na região chamada Chapeo do Sol. Pediu-se ratificação do protesto no diário de bordo. A ação obteve o valor de 5:000$000 réis. O juiz ratificou o protesto. Diário de Navegação, 1922; Auto de Apresentação de Diário de Bordo, 1922; Taxa Judiciária, 1922.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância. Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/11/1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, 1922 e 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único; Código Comercial, artigo 748; Regimento de 1860, artigo 263; Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4; Código Pneal, artigo 1; Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56; Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor - RJ .

Resumo: O autor, por seu procurador, nos autos de arresto do vapor Diana, por que tinha celebrado com Rodolpho Bahia, depositário, composição amigável na escritura pública, pela qual foi ao autor feita a entrega do navio, requereu a expedição de ofício à capitania do Porto, no sentido de ser ali cancelado o ônus que garrava a embarcação e constituído a favor de Pedro Rodrigues Peres e Rodolpho, visto ter sido ele subrogado nas cauções prestadas pelo autor. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 19/01/1923; Escritura de Acordo de Confiança, 1923.

O autor, comerciante, interessado na avaria grossa do vapor sueco Ovidia, afirmou que entre a carga descarregada encontravam-se 1681 volumes com alfato comprimido em paralelepípedos vendidos pelo autor à ré. Requereu a verificação da natureza, extensão e valor das avarias em sua carga. Para isso pediu a nomeação de peritos que façam tal exame na mercadoria que estava depositada no armazém n. 5 do cais do porto. Requerido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1929.

A autora, empresa norte-americana estabelecida em Nova Iorque, protesta contra a decisão da justiça de executar a sentença de um executivo hipotecário em que outra companhia, a Sociedade Cosulich, arrestou 12 navios pertencentes ao Lloyd Nacional. Como a suplicante também processa o Lloyd por perdas e danos pela quebra de um contrato de compra e venda, com ganho de causa, teme que a União Federal não tenha havido a dívida. Portanto, a companhia suplicante requer a intimação da União Federal, da Sociedade Anônima Lloyd Nacional e o depositário dos navios seqüestrados para ressalva e garantia de direitos como credora hipotecária. O requerido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 24/11/1931, Última Hora, 16/11/1931; Tradução de documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Protesto, 1931.

A Companhia Brasileira de Exportação Guertzemstein entregou à Brande & Companhia, empresa de Paranaguá, 129 sacos com cera na quantidade de 7136 quilos e dois fardos com 103 quilos de peles de animais. No entanto, Brande & Companhia enviou a carga para Nova Iorque com o aval de um dos sócios da proprietária, Helio Guertzstein, mas sem o consentimento do gerente da Companhia no Rio de Janeiro, Isaac Burker. Portanto, a presente carta precatória tem o objetivo de intimar os sócios de Brade & Companhia a fim de restituírem a posse das mencionadas mercadorias ao dono de direito. Autos inconclusos. Procuração.

O autor, capitão do navio a vapor nacional Assú, de propriedade de Pereira Cameni Cia. LTDA, companhia de comércio e navegação, alegou que o navio encalhou em Marambaia e foi rebocado pelos rebocadores Pinto e Veloz. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requereu tomar por termo o protesto marítimo, devido à avaria grossa das mercadorias. O juiz deferiu a tomada do termo de protesto . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

O autor, estado civil casado, era capitão da paquete Ubá de propriedade da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, procedente do Porto de Nova Iorque e com destino ao Porto do Rio Grande do Sul, conduzindo cargas e malas do correio. Devido ao mau tempo e a um ciclone de grande intensidade, o vapor mudou de rumo, procurando as proximidades da costa. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, a fim de salvaguardar qualquer prejuízo. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Advogado Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.