A suplicante, estabelecida na Rua México, 3, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 19.656,00, correspondente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O recurso foi admitido, conhecido e provido. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1950 e 1960; recibo emitido pela Companhia Americana de Seguros 1959; Conta de débito emitido pela Companhia Americana de Seguros em 1959; Anulação da companhia industria de papel Pirany, 1959; nota fical do Compnhia industria de papel Pirany em 1958; contrato de frete emitido pelo Dloyd brasileiro em 1958;código do consumidor artigos 728, 442, II e 121; código do processo civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 101, III, artigo 5; Código Civil, artigo 1432, 172, I;.

As autoras eram sociedades comerciais seguradoras. Por intermédio da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, pagaram às seguradas Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, o valor de Cr$ 58.021,10, em virtude de roubo de mercadorias embarcadas pelo vapor Rio Tubarão, com destino a São Luiz. De acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a restituição da quantia paga, acrescida da porcentagem pela desvalorização da moeda, conforme índices da Fundação Getúlio Vargas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. (11) procurações tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS; tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e outros, em 1961, 1963 r 1964; (2) recibos de quitação Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, em 1963; (2) contratos de frete emitido pela ré, em 1963; (4) faturas Fabrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, de 1963.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 71, e pagou uma indenização no valor de Cr$ 151.347,80 em vista das faltas das mercadorias, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento de contrato de transporte. Assim, requereu a restituição da quantia paga de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 756. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação. Por decisão unânime, se negou provimento. (2) contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, de 1963; (2) nota fiscal Siqueira, Gurgel e Companhia Limitada, de 1963; (2) averbação de seguro de transporte emitido pela autora, de 1963; (2) recibo de indenização emitido pela autora, de 1963; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1963; Código Comercial, artigos 528, 519 e 102; lei 4632, de 18/05/1965.

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, contratou com diversas companhias um seguro para o transporte em navios da ré. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento de Cr$ 275452,10 com indenização. Fundamentada no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento. (20) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960 e 1961; (10) recibos de indenização, 1961; (9) Contratos de Fretes Lloy Brasileiro, 1960 e 1961; (9) averbação de seguros Marítimo Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960 e 1961; (8) Laudos de Vistoria, 1961; nota fiscal Myrta S/A Industria e Comercio, 1961; fatura Menezes, Souza e Companhia ltda., 1961; termo de agravo 1963; código comercial artigo 728 código do processo civil artigos 155, 756, 64; decretos 17473 de 10/12/1930, 22447 de 1934 24518 de 1934 24511 de 1934.

A suplicante havia assegurado mercadorias de várias empresas e pagou às suplicadas para realizar o transporte. As mercadorias foram extraviadas ou roubadas sob responsabilidade do suplicado. Tendo pagado a indenização às empresas, a suplicante requereu o ressarcimento das quantias pagas acrescidas de juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente por O. R. Lopes Ribeiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos admitiu o recurso de ofício. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948, 1949, 1950; Fatura Selo, 1949, 1950; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1949 e 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1949 e 1950; Nota Fiscal Selo, 1949, 1950; Nota de Débito Companhia de Parafusos e Metalurgia Sta. Rosa, 1950; Nota de Contabilidade, 1950; Termo de Vistoria, 1948, 1950; Laudo de Vistoria, 1949, 1950; Recibo de Quitação, 1950; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 494; Código Civil, artigo 985, 986, 1065, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 .

Houve embarque de mercadoria na frota da suplicada, patrimônio nacional, e no desembarque constatou-se falta de parte da mercadoria, cujo valor foi de Cr$ 3055,20. O suplicante indenizou a empresa, de posse das mercadorias. Argumentou responsabilidade da suplicada durante o transporte mencionado. O suplicante requereu ressarcimento da indenização que pagou, acrescido de juros, custas e honorários, chegando ao valor de Cr$ 3500,00. As mercadorias foram embarcadas para o estado do Ceará no vapor Aracati. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1952; Fatura, Sociedade Geco Limitada, 1951; Contrato de Frete, 1951; Apólice 14838, 1951; Recibo de Indenização de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 618; Código do Processo Civil, artigo 756.

A autora, sociedade anônima, moveu essa ação contra o réu, Patrimônio Nacional, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 28.991,40 referente às indenizações pagas pela autora aos seus segurados pelos danos em tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Contrato de Frente, 1950, 1951; Fatura de Romero & Companhia, 1951; Recibo de Indenização, 1951, 1952; Cópia de Apólice de Seguro, 1941, 1945, 1949; Averbação de Apólice, 1951; Nota Fiscal, 1950, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigos 985 e 524; Decreto nº 19473 de 1936.

A autora, sociedade industrial, moveu uma ação de indenização contra o réu, patrimônio nacional, por conta da avaria das mercadorias para consumo embarcadas em navios da ré resultante da demora de viagem e requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos e danos no valor de 123 caixas de queijo tipo reino. O autor abandonou o processo. Código Civil, artigos 159 e 179; Código Comercial, artigos 09, 101, 103, 494, 519 e 371; Decreto 19493 de 1930; procuração passada nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957 e 1958; Contrato de Frete de 1956; Protesto de 1957; Auto de Apreensão e Inutilização do Serviço de Polícia Sanitária, Posto de Higiene de Rio Largo de 15/12/1956.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos acarretados pelos extravios e roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 87.682,70, valor das indenizações, pagas pela autora em decorrência das faltas. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 01/071953; Contrato de Frete, 1952, 1953; Averbação de Apólice, 1952, 1953; Termo de Vistoria, 1952, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

A autora tinha sede à Avenida Presidente wilson, 210 - RJ e fez seguro de tarnsporte marítimo sobre diversas mercadorias que soferram roubo e extravio a bordo de diversos navios da ré, da qual pediu indenização no valor de 35539,10 cruzeiros. A ré era autarquia de direito público administrativo à Rua do Rosário, 2/22 - RJ. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o STF deu provimento. Averbação de Apólice, 1945, 1946; Contrato de Frete, 1945, 1946; Recibo, 1948, 1949; Certificado de Vistoria, 1946; Laudo de Vistoria, 1946, 1948; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1941.