As autoras, companhias de seguros, contrataram o seguro de mercadorias embarcadas no Porto Argentino de Necochéa, pelo navio Rio Guarapé de propriedade da ré para os portos de Salvador e Natal. Acontece que ao chegarem no destino as mercadorias estavam avariadas por água do mar, acarretando um prejuízo no valor de Cr# 62.362,50. Apesar de haver pago a indenização devida, a autora afirmou que a responsabilidade do transporte era da ré e, portanto, requereu a restituição da quantia paga. A ação foi julgada procedente. O juiz José Eduardo Faria recorreu de ofício da decisão. A ré também apelou da sentença. Os autos não chegaram à instância superior. apólice de seguro de transporte, Companhia Boavista de Seguros, 23/12/1960 e 10/12/1960; faturas, companhia Continental, 10/12/1960; conhecimento de carga, Uniform River Plate Cereal Form, 10/12/1960; código de processo civil, artigo 291 e 64; apólice de seguro de transporte, sociedade brasileira da superintendência ltda, 06/02/1961; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira rua Dibret 23, 06/05/1959; procuração tabelião Edgard Costa Filho rosário 76 11/04/1961; certificados de tradução de conhecimento de carga; tradutor O. A. Fialho, 27/09/1962; recibo de Indenização companhia Nacional de Navegação Costeira, 03/05/1963.

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias que foram embarcadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Acontece que as mercadorias foram roubadas e avariadas durante as viagens. Alegando ser da ré a responsabilidade pelo transporte, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requer o pagamento do valor de Cr$108168,90, referente à indenização total paga aos segurados. Uma vez que a ação foi resolvida em comum acordo, foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Buenos Aires, 47 - RJ, 04/09/1956; Contrato de Frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 30/01/1960, 21/06/1960, 05/11/1959, 18/01/1960,12/03/1960; Termo de Vistoria, 27/02/1960, 29/08/1960; Código Comercial, artigo 720; Nota Fiscal, Indústria Votorantim, 02/12/1959; Recibo de Indenização União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 25/01/1960, 22/11/1960, 29/10/1960, 30/09/1960; Apólice de Seguro União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 25/01/1960, 13/07/1960, 05/11/1960, 08/04/1960, 11/10/1961; Fatura Jong & Companhia Ltda, 11/06/1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 30/01/1960; Nota de Mercadorias Transferidas Gaúcha Cerealista Ltda, 03/1959; Conta de Prejuízo Gaúcha Cerealista Ltda, 12/02/1960; Fatura Laboratório Luizleno Brazil; Fatura Industria Irmãos Peixoto S/A, 11/01/1960; Fatura Laboratório Leite de Colônia, 31/03/1960.

Os autores, negociantes, são credores da ré no valor de 5:268$800. Os autores transportaram no vapor Itaipava, da Bahia para a capital, um automóvel Sauer. Quando foram recebê-lo, o automóvel estava danificado. Apesar da vistoria feita e a arbitração, na importância requerida, a ré se recusava a efetuar o pagamento. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar aos autores. A ré, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A ré entrou com embargos e o autor entrou com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que anulou todo o processado por incompetência do juízo local. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento á apelação da ré para julgar a ação prescrita. Imposto de Indústrias e Profissões, 1915; Auto de Vistoria, 1915; Nota de Embarque de mercadorias no vapor Itaipava, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Custas Processuais, 1925; Emolumentos dos Ministros, 1923; Protesto Marítimo, 1915; Termo de Apelação, 1928.

A autora, com sede em São Paulo na Rua Xavier de Toledo, 144, contratou um seguro de mercadorias embarcadas no navio Aratimbó, em Santos com destino a Belém. Na descarga da mercadoria verificou-se que 7 caixas estavam avariadas. A autora teve de pagar o valor de Cr$ 86107,40 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, 529 e 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, e alegando ser o transporte de responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia paga. O autor desistiu da ação por ter feito um acordo. procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello rua Quintino Bocayuva no. 176, 9p, 1959; contrato de frete, Companhia nacional de navegação costeira, 1959 e 1960; laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm 1960; apólice de seguro "a Marítima" Companhia de Seguros Gerais, 1959 e 1960; (2) recibo de Quitação "a Marítima" Companhia de Seguros gerais, 1960; Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529; decreto 19437 artigo 1º.

A autora, com sede na Rua México n°3, contratou um seguro de mercadorias embarcadas nos navios da ré. Acontece que no desembarque verificou-se faltas destas mercadorias. A autora teve de pagar uma indenização no valor de Cr$5.100,00. Assim, requereu a restituição da quantia paga. A autora desistiu da ação. laudo de vistoria, Albuquerque e companhia Ltda de 1959; contrato de frete- companhia nacional de navegação de 1958; apólice de seguro- Exchange Assurance de 1958; procuração; tabelião; Raul de As Filho; Rosário, 84- A em 1960; código comercial artigo 728.

A autora com sede na Rua Barão do Rio Branco, 574, Curitiba, Estado do Paraná, contratou o seguro com Haltrich S.A Ind. Com. e Agro de mercadorias embarcadas no navio Rio Capibaribe com destino a Salvador. Ao chegar no destino, verificou-se o extravio dessas mercadorias. A autora teve de pagar uma indenização no valor de CR$ 164.424,00. Fundamentando-se no Código Comercial, artigos 102 e 529, a autora requereu a restituiçãodo pagamento efetuado. A quantia foi paga de forma amigável. Recibo de Quitação 4, Paraná Companhia de Seguros, 1961; Fatura 4, Haltrich S.A Ind., Com. e Agro, 1961; Nota Fiscal 4, 1961; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1961; Recibo de Indenização, 1962; Procuração, Tabelião Renato Volpi, Curitiba, Paraná, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961.

A autora, com sede na Avenida Garça Aranha, 416, Rio de Janeiro, contratou o seguro com Pneus General S.A. para as mercadorias embarcadas no navio Rio Mossoró em Belém. Acontece que elas foram avariadas pela água do mar. A autora teve de pagar uma indenização no valor de Cr$ 50.067,90. Alegando ser a réu responsável pelo transporte, a autora pediu o reembolso da quantia de Cr$ 37.083,60, relativo ao valor mais baixo na fatura de compra. Houve acordo entre as partes. Recibo de Indenização Companhia de Seguros Marítimo e Terrestres, 1961; Fatura Banco de Crédito da Amazônia S.A., 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Contrato de Frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial artigos, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 19/09/1931.

A autora, com sede em Recife, estado de Pernambuco, representada pelo Grupo Segurador Loundes S.A., contratou um seguro pelas mercadorias embarcadas para o Porto de Belém do Pará no vapor Rio Maceió. Aconteceu que teve de pagar uma indenização no valor de CR$31700,00, devido a avaria verificada na mercadoria. Esta alegou que a responsabilidade do transporte da réu. A autora requereu a restituição da quantia paga. Houve acordo entre as partes. Juiz final José Julio Leal. procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, em 1959; procuração tabelião Eronides de Carvalho rua Sete de Setembro, 63 A, em 1960; Apólice de Seguros Companhia de seguros União Nacional, em 1959; Fatura Peixoto Gonçalves e Companhia, em 1959; contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, em 1959; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, em 1959; Recibo de Indenização Companhia de Indenização Companhia Nacional de Seguros União Nacional, em 1959.

A autora, sociedade comercial estabelecida na Rua 15 de Novembro nº 66, deu falta de 56 sacos de café das 350 que foram embarcadas no navio Bandeirante, de propriedade da ré, emVitória Espírito Santo. Assim, fundamentada no Código Comercial artigo 103 e no Código de Processo Civil artigo 291, a autora requereu uma indenização no valor de Cr$112.000,00 correspondente ao valor da mercadoria. A ação foi julgada procedente. procuração de 12/08/1959; fatura - Exportadora Brasileira de 1958; contrato de frete-Lloyd Brasileiro de 1958; decreto lei 4563 de 11/08/1942; decreto lei 6790 de 15/08/1944.

A suplicante, Companhia de Seguro, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$10.000,00, em conseqüência dos extravios e roubos de mercadorias transportadas nas embarcações de propriedade do suplicado. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, exceto honorários do advogado. A ré apelou e o TFR negou provimento a apelação. A ré recorreu e o recurso foi indeferido. procuração tabelião Pinafiel Rua do Ouvidor, 56 em 1954; Contrato de Frete - Lloyd Brasileiro de 1953(X2); Fatura Importadora E. H. Arnecke S/A em 1953 a 1954 (X6); Apólice de seguro Marítimo - Cia de Seguros "Garantia Industrial Paulista" em 1954 (X3); Recibo de Quitação - Cia de Seguros "Garantia Industria Paulista" em 1953 (X3); Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 1524, 1432 e 985; Código de Processo Civil, artigo 291.