As autoras são companhias de seguros e movem a ação com fundamento no artigo 291 do Código de Processo Civil. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela ré, e, ao chegarem aos portos de destinos foram verificados extravios ou danos nas ditas mercadorias. Os prejuízos decorrentes desse evento foram cobertos pela autora, no valor total de Cr$82.313,60. Ela pede então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não conheceu do recurso da autora e deu provimento, em parte, aos demais. Recibo de Indenização de Seguro 1963; Nota de Produto Isento do Imposto de Consumo Cia Geral de Industriais, 1962; Termo de Vistoria 1962; Averbação de Seguro Marítimo 1962; Conhecimento de Embarque 1962; Nota Fiscal Carvalho Bartilott S/A, Produtos Alimentícios Quak S/A, 1962; Procuração José Luiz Duarte Marques - Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS tabelião não-informado, 9º Tabelionato - Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1961, 1962, 1963; CPC, artigos 291, 64, 1966, 756; CCom, artigos 728, 102, 529; Maurício da Costa Faria - Av. 13 de Maio, n°23 (advogado); Decreto 50876 de 29/07/1961 .

Assicurazioni Generalli de Trieste e Venezia propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas no desembarque danos foram constatados. Houve depreciação de alguns rolos de arame. O prejuízo foi no valor de Cr$ 386.328,60. A autora pagou indenização e requereu ressarcimento, visto que o réu não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 390.000,00. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, 1963, 1964; 2recibo referente a indenização - 1963; averbação de seguro - 1962; 2termo de vistoria - 1963; fatura da S.A Eteco - 1962; 2contrato de cambio da Luiz G. Martins, 1962; 2certificado de cobertura cambial - 1962; 2conhecimento de embarque - 1962; Seguro de Transporte Marítimo - 1962; fatura em inglês da Dobbertin & Co S.A - 1962; carta precatória n. 19278 de 1970; código comercial, artigo 101, 102, 103, 494, 519, 529, 728; decreto 19.473, 1930; Silva, Sebastião Honorato da (advogado).

Os autores asseguraram mercadorias embarcadas em navios da ré, navio Rio Iguaçu e Rio Paquequer, que foram extraviadas e roubadas, obrigando-lhes ao pagamento do valor de Cr$ 270748,90 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação. Nota Fiscal para Industria Votorantim, 1962; Procuração 2 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1962; Recibo de Indenização 4, 1962; Averbação de Seguro 5, 1962; Fatura 5 pela S. A. Cortume Carioca, 1962; Madeiras Máfia S. A.; Termo de Vistoria 4 pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração dos Portos do Pará, 1962; Contrato de Frete 5, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Os suplicantes eram conseguradoras de 333 fardos de charque vacum transportados pelo navio Rio Paraguaçu, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado a falta de parte da carga. As suplicantes, como sub-rogada no direito de seu segurado, o Instituto Sul Rio Grandense de Carnes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 11.700,00 de cruzeiros, conforme o Código Comercial 102, 494, 519 e 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. Seguro Marítimo Responsabilidade do Transportador. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião-Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rasario, 138 RJ em 1958; tabelião; 2º tabelionato-Porto Alegre-RS em 1961; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ em 1961; tabelião; 1º Tabelionato-Nova Hamburgo-RS em 1961; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1961; apólice de seguro de transporte marítimo Columbia em 1961; contrato de frete em 1961; nota de transferência em 1960; fatura de 1961; recibo de quitação em 1961; procuração; tabeliã; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, a rua Delmet n°79, 10° andar, propõe a ação com fundamento no artigo 519, artigo 529 e artigo 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto 19473 de 1930. A suplicante pagou aos seus segurados indenizações pelos roubos de mercadorias confiadas ao transportes em navios de propriedade da ré, chegando ao total de Cr$66.423,50. A autora pede o ressarcimento desse valor, mais o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A autora desistiu da ação por ter havido acordo com a ré. 2 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário 76 - RJ, 1962; Recibo da Cooperativa da Indústria Pecuniária do Pará Ltda, 1962; Fatura da autora, 1962; 2 Notas Fiscais da Araújo Costa S/A, 1961; 2 Termo de Vistoria 1962; 2 Contrato de Frete, 1963, 1962; Apólice da Autora 1961; Recibo da Autora 1961; Nota Fiscal da Usina Evereste, 1962; Fatura da usina Evereste 1962; Averbação da autora 1962; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Código Civil, artigos 1534; Decreto 19437/30; CPC, artigos 291.

Os autores tinham escritório na Rua da Alfândega, 5, Rio de Janeiro. Requereram haver da ré, empresa de navegação com sede na Avenida Rio Branco, 20 - RJ, o valor total de 13.515$300 réis referente a indenização dada aos segurados, que foram pagos pelos autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524. Alegaram que a responsabilidade do extravio de volumes embarcados nos vapores Araranguá, Aragano e Campeiro foi do condutor ou do comissário de transporte, portanto, de quem fez tal frete. A ação foi julgada procedente e o réu condenado ao pagamento de 13:515$000 réis. A sentença foi apelada, porém teve seu provimento negado. Procuração Tabelião; José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1929, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Heraldo Monteiro, João Pessoa, Paraiba do Norte, 1936; Seguro Marítimo, 1936; Relação de Produtos Farmacêutico, 1936; Conhecimento de Carga,1936; Contrato de Frete, 1936; Termo de Apelação, 1937.

O autor, comerciante, interessado na avaria grossa do vapor sueco Ovidia, afirmou que entre a carga descarregada encontravam-se 1681 volumes com alfato comprimido em paralelepípedos vendidos pelo autor à ré. Requereu a verificação da natureza, extensão e valor das avarias em sua carga. Para isso pediu a nomeação de peritos que façam tal exame na mercadoria que estava depositada no armazém n. 5 do cais do porto. Requerido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1929.

A autora, empresa norte-americana estabelecida em Nova Iorque, protesta contra a decisão da justiça de executar a sentença de um executivo hipotecário em que outra companhia, a Sociedade Cosulich, arrestou 12 navios pertencentes ao Lloyd Nacional. Como a suplicante também processa o Lloyd por perdas e danos pela quebra de um contrato de compra e venda, com ganho de causa, teme que a União Federal não tenha havido a dívida. Portanto, a companhia suplicante requer a intimação da União Federal, da Sociedade Anônima Lloyd Nacional e o depositário dos navios seqüestrados para ressalva e garantia de direitos como credora hipotecária. O requerido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 24/11/1931, Última Hora, 16/11/1931; Tradução de documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Protesto, 1931.

A Companhia Brasileira de Exportação Guertzemstein entregou à Brande & Companhia, empresa de Paranaguá, 129 sacos com cera na quantidade de 7136 quilos e dois fardos com 103 quilos de peles de animais. No entanto, Brande & Companhia enviou a carga para Nova Iorque com o aval de um dos sócios da proprietária, Helio Guertzstein, mas sem o consentimento do gerente da Companhia no Rio de Janeiro, Isaac Burker. Portanto, a presente carta precatória tem o objetivo de intimar os sócios de Brade & Companhia a fim de restituírem a posse das mencionadas mercadorias ao dono de direito. Autos inconclusos. Procuração.

Os autores embarcaram no vapor Leopoldina uma partida de pau brasil com destino a Nova Iorque para S. R. Scott e Cia. Pagaram de frete da partida o valor de 3:000$000 à Companhia Geral Transatlântica, como gerente do réu. Este valor era o correspondente a 250 toneladas., entretanto foram embaracados 168 toneladas. Os autores requereram a restituição de $990-00 que foram pagos a mais. Foi deferido o requerido. Procuração, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Código Comercial, artigo 400; Decreto nº 11976 de 1916.