Trata-se de um inquérito policial feito na Alfandêga do Rio de Janeiro relativo à prisão dos réus, profissão estivadores, que foram encontrados pela patrulha da Rua do Rosário com 2 sacos recebidos na Casa Didot Filho e Ferreira, portanto, foram acusados de contrabando. Manoel Joaquim tinha 42 anos de idade, estado civil casado , morador da Rua do Jogo da Bola, 35. Henrique Leopoldo era natural de Pernambuco, tinha 37 anos de idade, casado, morador da Rua do Oriente, 9. O Juiz julgou a ação improcedente e os denunciados absolvidos. Procuração, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1899; Regulamento nº 120 de 31/1/1842; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 63; Código Penal, artigo 265; Consolidação das Leis das Alfândegas, artigos 630 a 643, 445, 446, 448, 489, 490 e 491.

Trata-se de súplica que o autor faz alegando não ter condições financeiras para quitar dívida de mercadorias transportadas pelo navio a vapor português Elisa. O processo teve início em 31/01/1894 e concluiu-se em 05/02/1894. Traslado. Recorte de jornal Diário Oficial da União, 1893; Selos; Recibos de açougue, por Joaquim Goulart , 1894; Recibo por Maciel, Prista e Companhia Molhados por Atacado, Importações e Comissões 1894; Recibo por A. Carneiro e Serra, Armazém Especial de Secos e Molhados, 1894.

Trata-se de súplica para o pagamento do reembolso das despesas e ônus nos quais a suplicante sofrera em virtude de alguns contratantes que não pegaram suas mercadorias no vapor Livieta, que não podia aportar na cidade de Santos, estado de São Paulo, o que obrigou a suplicante a descarregar as mercadorias em chatas e fazer transportar para os armazéns da Alfândega todas as mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sem o prévio pagamento desse serviço. As empresas contratantes deveriam pagar por esse serviço como representantes que eram dos armadores. Lista de produtos e consignatários das mercadorias do vapor; Jornal Jornal do Commercio, 09/03/1913; Procuração, 1913.

A suplicante tinha sede à Rua General Câmara, 34. Protestou pelos prejuízos, perdas e danos sofridos com a submersão na sua barca União Segunda, a qual, achando-se entre os armazéns 16 e 17 do Cais do porto, amarrada por dois cabos à barca Grande, por sua vez amarrada ao vapor Auriguaya e à chata Benvinda de permeio, foi metida a pique pelo vapor Araguaya, pertencente à suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 750, requereu a suplicante uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, para o julgamento da responsabilidade do causador do dano e sua intimação. Foi julgada por sentença a vistoria requerida pela autora. Os autos foram entregues à suplicante, ficando estalados e as custas pagas. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

A autora, negociante na cidade de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, era credora da Companhia Novo Lloyd Brasileiro com sede na cidade do Rio de Janeiro, no valor de 184:392$000 réis, fruto de contrato no valor de 180:000$000 réis deduzida a quantia de 5:608$00 réis recebida pela autora. Cita o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 380 da 3a. parte. No contrato de propriedade a ré foi requisitada a responder perante a justiça na pessoa de seu presidente. Requereram o pagamento da dívida acrescida de mora e custas e a determinação de um prazo legal para o pagamento ou apresentação de embargos. A sentença foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, e foi dado provimento à apelação, condenando o apelado e o autor do processo e foi julgado improcedente.

Trata-se de traslado de ação ordinária, em que o suplicante era o proprietário da catraia Carvalho Junior, número 1855. A catraia submergiu após tempestade em frente ao trapiche da Ordem, também e função de estar carregada comchapas de ferro galvanizado e barras de ferro, estando afetada ao suplicado . O autor pediu indenização no valor de 3:350$000 réis pelo resgate e de 1:050$000 réis por 35 dias de aluguel de embarcação. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Fontes de Bustamante, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892; Contrato entre as partes, 1892.

Os autores, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, requerem o pagamento do prêmio do valor de 100 mil francos, com juros da mora. Alegam que o Governo do Brasil, pelo dec 528, de 28/1/1890, art 16 prometeu o prêmio neste valor para quem transportasse durante um ano 10 mil imigantes, sem reclamações. Os autores afirmam que transportaram, em 1895, 20797 imigrantes, mas seu pedido de pagamento do prêmio fora indeferido. Ação procedente. A ré apelou e o STf negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Guia de Pagamento, 1898; Relação de Vapores; Tradução de Procuração em Italiano, Tradutor Público Achille Biolchini, 1898.

Tratava-se de trabalho de ação ordinária, na qual a suplicante requereu indenização pelo fato de o Ministério da Guerra ter se apoderado de saveiro de sua propriedade, para auxiliar na construção de uma ponte na Praia Vermelha que dava desembarque na Escola Militar. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

Tratava-se de ação ordinária onde s splicantes pediram o valor de 400 contos de réis e nomeação de peritos ou árbitros para avaliar a situação. Os suplicados também foam mencionados como Companhia Paquetes Barzil e Diques Flutuantes, e eram os armadores do vapor Onduia que encalhou ao sair da Barra de Aracaju. Para salvamento do navio, fez-se alijamento de carga no valor de 20:200$000 réis, pertencentes à Companhia Comércio Nacional. Fez-se protesto, mas não se procederam a todos os cuidados de avaria grossa, pelo que poderiam ser responsabilizados os suplicados, segundo o código comercial, artigo 783. Juiz Aureliano de Campos indeferiu o requerido. O autor apelou, mas os auotos estão inconclusos. Apólice de Seguro Marítimo, 1892; Conhecimento de Carga; Protesto, 1892; Recibo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

Na petição inicial traslada, a Fazenda Nacional pediu citação da suplicada, na pessoa de seu presidente, o dito cidadão Ernesto Cibrão. Os suplicantes eram proprietários da lancha Felix Martins, e sobre ela fez seguro com a suplicada, contra o risco de perda total. Ao ser enviada ao porto da capital da Bahia, a reboque do vapor Sorreto, sofreu naufrágio. Pediram condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de 60 contos de réis, juros e custas. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Apólice Marítima, 1858; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões 1897; Código Comercial, artigo 710.