A autora, com sede em Salvador, BA, com agência na Rua do Ouvidor, 66 - RJ, baseada no Código Comercial, arts 101, 103, 519, 529, 728, no Código Civil, arts 159 e 1524 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização. A autora pagou o valor de 14481,10 cruzeiros à J. Leite e Companhia, referente ao seguro feito em mercadorias embarcadas de Santos, SP para Belém, PA, no vapor Minas-Loide, que foram vítimas de furto. Alega que indícios de avaria e violação devem ser de responsabilidade de quem realizou o transporte. Ação procedente. Protesto, 1947; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo Banco Moreira Gomes S/A, 1946; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Fatura Fábrica de Tecidos Carioba S/A, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64 e 720; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

The Brazilian Coal Co. Ltd. era sociedade estrangeira estabelecida na Praça Mauá, 7, representante de M. Hogart and Sons Ltd. e de Cory Brothers and Co. Ltd., sociedades de nacionalidade inglesa. Requereu o pagamento do valor em libras, moeda estrangeira, de 12169 libras e 8 pences. Alegou que a Estrada de Ferro Leopoldina estava encarregada de levar mercadorias às autoras e demoraram nas operações de descargas, obrigando-a ao pagamento de uma taxa de sobre-estadia. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação, em parte. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário para o Tribunal Federal de Recursos, que foi indeferido. procuração tabelião Júlio Tavares Rua da Assembléia - RJ, 28/01/1958, 07/08/1957; processo em anexo: notificação, 1957; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, 18/10/1957; procuração tabelião, 02/08/1959; Diário Oficial, 19/05/1958; JB, 25/04/1957; procuração tabelião Edgard Magalhães Rua Araújo Porto Alegre, no. 56 - RJ, 21/01/1963; apelação cível no. 13037, 17/11/1960; código do processo civil, artigo 724; decreto no. 42381 de 30/09/1957; CC, artigo 947, parágrafo 3o., artigo 999, 1000; legislação comercial, artigo 431; código comercial, artigo 438; Constituição Federal, artigo 101, III, letra a .

As autoras deram para transporte à Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional, mercadorias que foram extraviadas e avariadas. As autoras pagaram os devidos seguros das mercadorias, mas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e com o Código Civil, artigo 985, requerem o ressarcimento do valor de Cr$ 160.213,30. Alegaram que a responsabilidade era da transportadora, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529. O autor desiste de dar continuidade à ação. Juiz Raphael Teixeira Rolim. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Alcino Corrêa Franco, Pelotas, RS, 1943, 1957, 1958; Recibo 3, referente a Seguro de Mercadoria, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957, 1958; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, inciso III; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, Administração do Porto de Recife, 1957; Conhecimento de Carga, 8 da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Apólice de Seguro 3, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957; Nota Fiscal 2, da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Seguro de Transporte Marítimo 3, da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Nota fiscal da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1957; Lista de Mercadorias do Luporini Comércio e Indústria, 1957; Lista de Mercadorias da Divisão de Receita do Departamento de Finanças do Estado; Apólice de Seguro 7, da Companhia de Seguro Aliança Bahia, 1957, 1958; Nota fiscal do Laboratório Daudt Oliveira Sociedade Anônima, 1957; Fatura da Redenzio Floriani Zordan e Companhia Limitada, 1957.

A autora, com sede à rua da alfândega no. 18 alegou que indenizou sus segurados pelos prejuízos que lhes foram causados para Lloyd nacional, empresa de navegação, com sede à avenida rio ranco no. 20. A suplicante, fundamentada no código comercial artigo 728 e 985 e no código civil artigo 1524 requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização no valor de 2:738$800 réis. Foi extraviada uma caixa contendo pentes, embarcados no porto de são francisco do sul no vapor serra negra. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Coni Dantas,18 - RJ, 1935; Recibo; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 135;Decreto nº 4827 de 7/2/1924, artigo 4.

A suplicante com sede no estado de São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 4, quer propor à União Federal e ao Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, para o pagamento do valor de 33.662,00 cruzeiros referentes ao seguro que a suplicante teve que pagar a seus segurados. Tal valor é consequência dos constantes extravios de mercadorias que ocorreram com a Companhia Lloyd Brasileiro e a União Federal sua colaboradora, por isso requereu a autora, que as rés, pagassem o valor referente ao que foi pago aos segurados. Foi deferido o requerido. Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 21618 de 18/7/1932; Código Civil, artigo 172; Contrato de Fretamento; Laudo Vistoria; Certificado de Vistoria; Apólice de Seguro; Fatura; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Lela de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947 .

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 728 e no Código do Processo Civil, artigos 64 e 291, requereu o pagamento do valor de Cr$ 23817,90, com juros da mora e custos. A quantia pedida se referia ao pagamento do seguro de diversas mercadorias que foram transportadas nos vapores da ré, Cabedelo, Vitorialoide, D. Pedro I, Recifebide e Almirante Alexandrino, a distintas localidades. Acontece que houve extravio dessas mercadorias, ocasionando quebra dos contratos de transporte. Assim, alegou que a culpa por esta quebra foi da transportadora, quem deveria pagar os seguros.O juiz julgou procedente a ação proposta e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. lista de mercadorias asseguradas, Cia de Seguros Gerais, 1945; contrato de frete, Lloyd Brasileiro, 1945; cópia de apólice, 09/02/1946; laudo de vistoria1945/1946; código comercial, artigos 494, 519, 728, 618; código do processo civil, artigos 64, 291, 39 parágrafo 3o.; lei 2681; decreto 22785 de 31/05/1933; Compendio de Dir Marítimo Brasileiro, Hugo Simas; decreto lei 19473 de 1930; decreto 355-A de 25/04/1890; certificado de vistoria, roubo,04/12/1945; leiquidação marítimo, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, no. 39, 10/08/1946, 23/03/1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 116 - RJ12/03/1946; Diário da Justiça, 15/01/1947; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga São Bento, no. 41 - RJ, 06/02/1948; advogados Octávio Simões Barbosa, Reginaldo Rodrigues de Carvalho Rua Evaristo da Veiga, 16/505.

A autora, sociedade anônima à Rua Buenos Aires, 144/148 - RJ, aelgou que em 02/05/1945 transferiu para sua filial em Salador, BA, partidas de linhas embarcadas no vapor Carioca. Como a mercadoria não foi entregue, a autora requereu condenaçaõ da ré, patrimônio nacional à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, em indenizaçaõ no valor de 15.802,60 cruzeiros. A açõ foi julgada procedente em parte. Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Advogado Targino Ribeiro, Álvaro Miranda, Iberê de V. Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza, Avenida Rio Branco, 128, RJ; Código Comercial, artigo 575; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 14; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, Santa Catarina, representada por Alberto Nunes de Sá, imigrante português, nacionalidade portuguesa, alegou que havia assegurado duas caixas contendo escovas de dente pertencente as Indústrias Augusto Klimmek Sociedade Anônima. As mercadorias, contudo, foram extraviadas. Tendo a suplicante indenizado a firma Augusto Klimmek Sociedade Anônima no valor de 13.213, 40 cruzeiros, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor indenizado. A suplicante evocou o princípio da responsabilidade do armador pelos atos do capitão, conforme o Código Comercial de 1850 e o Código Civil, artigos 1056 e 1524. A autora chegou a um acordo com a ré e recebeu o principal da ação, desistindo, então, de prosseguir com a mesma ação. Procuração Tabelião Otto Abry, Santa Catarina, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113/B - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1946; Conhecimento de Carga, 1946; Nota Fiscal Indústria Augusto Klimmek, 1946; Recibo de Indenização, 1946; Procuração Tabelião Francisco Manhãos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 4648 de 1942; Decreto-lei nº7024, 1944; Decreto-lei nº 9521 de 1946; Decreto-lei nº 9870, 1946.

Os autores, negociantes proprietários da barca Isis e de seu carregamento, alegaram que esta naufragou no Rio de Janeiro no dia 11/01/1922, em conseqüência de um abalroamento causado pela ,Galera Noruguesa Sualin. A barca Isis estava assegurada no valor de 435:000$000 réis, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 271. Os suplicantes requereram a condenação do réu, comandante da galera, no pagamento de uma indenização no valor de 691:400$000 réis. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Mapa Bahia de Guanabara, 1922; Ilustração de Colisão das Embarcações, 1922; Termo de Apelação, 1923; Fotografia, 1923; Almanach Inspetoria de Marinha, 1922; Código Comercial, artigo 728.

O autor, comandante do paquete Neptunia, da ré, requereu condenação desta em indenização por adnos causados no sinistro ocorrido em função de imperícia técnica do comandante do vapor Mandu. Processo inconcluso. Planta, s/d; Protesto, 1938, 1940; Procuração Tabelião Edmundo de Mendonça, Santos, SP, 1938, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/05/1939, 08/04/1941, 14/09/1939, 12/04/1939; Decreto nº 24583 de 05/07/1934, artigo 10; Decreto nº 773 de 18/02/1914; Decreto nº 24585 de 05/07/1934, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 223.