TRANSPORTE MARÍTIMO

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              BR RJTRF2 33644 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede na capital de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Loide Uruguay, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Certificado de Extravio 1963; Recibo de Quitação 1962; Nota de Débito 1963; Conhecimento de Embarque 1962; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1966; Fatura 1962; Código Comercial, artigos 728, 99, 104, 494, 519.

              Sans titre
              BR RJTRF2 33968 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era empresa de seguros, e cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito nos navios Rio Parnaíba, Almirante Alexandrino, Rio Ipiranga, Rio Oiapoque, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou o roubo e o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 57852,30, que foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício juiz. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. 5 recibos de quitação, 1962; 4 averbações de seguros transportes, 1961; 2 faturas, 1961; 4 termos de vistoria, 1961, 1962; 5 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo, 102; 4 notas fiscais, 1961, 1962; laudo de vistoria, 1962; procuração tabelião, 1961, 1964.

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              BR RJTRF2 28213 · 4 - Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua do Rosário, 90, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em caixas de armações de óculos seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Loide Guatemala de propriedade de suplicada, provenientes da Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Fatura Consular, 1963; Contrato de Câmbio, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Importação, 1963; Advogado, Waldir Benevenuto.

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              BR RJTRF2 31946 · 4 - Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma comercial moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta de avarias e derrame de mercadorias embarcadas em navios da ré e consignadas pela autora. Esta requereu o pagamento dos prejuízos causados. Código Comercial artigo 102,519,529. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1962; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJem 1954; tabelião? em 1964; (3)contrato de freto emitido pela ré em 1964;(3)apólice emitida pela companhia de seguros Minas Brasil em 1964; tabelião; Pedro Oscar Fiorito em 1964; tabelião; Hugo Gomes ; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1964.

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              BR RJTRF2 23286 · 4 - Dossiê/Processo · 1940; 1949
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era firma sucessora de Pereira Carneiro e Companhia, assistida pela Companhia Itajaiense de Fósforos, sociedade anônima de Itajaí, SC, e Otto Schaeffer. Tinha pedido da União indenização com juros e custas pelo afundamento e perda total do vapor Jaguaribe, de 24/08/1932, no Rio Amazonas, perto de Itacoatiara. O navio sofreu naufrágio em combate após ter sido apreendido pelo Coronel Pompo de Oliveira, para operaçoes de guerra de força revolucionária, estando o Forte de Obidos em revolta militar. A ação foi julgada procedente. A ´re apelou e o STF negou provimento. Os autos foram baixos para que se procedesse a liquidação da sentença. O juiz julgou procedentes em parte os artigos de liquidaçaõ para pagar-se 1.146.217,00 cruzeiros, mais juros de mora, custas já vencidas e honorários de advogado. A ré apelou e o STF deu provimento para reduzir a condenaçõ a 1.002.217,00 cruzeiros, além de juros. Auto de Exame; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigos 1519, 160, 159, 1532, 1521; Código do Processo Civil, artigos 914, 64, 158, 822, 129; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 10; Decreto-lei nº 22785 de 1933.

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              BR RJTRF2 32710 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, sociedade de seguros, cobriram os riscos sobre 10.300 toneladas de trigo em grão, que foram embarcadas no porto de Houston Estados Unidos da América do Norte, em um navio da ré. Parte da mercadoria foi avariada por água do mar, e as indenizações foram pagas pelas suplicantes. Pelo Código Comercial, as transportadoras eram responsáveis pelo prejuízo, e assim deveriam ressarcir as seguradoras. Era o que pediu as autoras, mais os custos do processo. Companhia de Transportes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. código comercial, artigo728,102,519,529;código de processo civil, artigo 67; lei 4632, de 1965; decreto lei 67, de 21/11/1966; autorização para liquidação de sinistro de 1965; certificado de vistoria de 1964; (1) conhecimento de embarque de 1965; (38)procuração; tabelião; Paulo Ribeiro Graça; rua do Rosário, 145 - RJ em 1965; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1965; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1965; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ em 1965; tabelião; Darcy D. F. de Miranda; R. Marques de Caxias,56, 2° Notário, cidade do Rio G., RSem 1965; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1965.

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              BR RJTRF2 33272 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros, à Rua México, 3. Cobriu os riscos de transporte de 1.000.000 quilos de superfosfato triplo, em favor de Manah S. A., que foram embarcados no navio Loide Nicarágua, nos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Porto Alegre. No desembarque da carga foi verificado que parte da mercadoria estava avariada. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização em valor de Cr$ 2.121.600, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por Unanimidade, negou provimento ao Lloyd Brasileiro. Mauricio da Costa Faria - Avenida XV de Maio, 25 (Advogado); Conhecimento de embarque 1963; Averbação de Seguros, emitido pelo GUardian Assurance Company Ltda 1963; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966; Procuração Anexo: Vistoria 1964; Duas Certidões 1958; Procuração Tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ; carta precatória 1965.

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              BR RJTRF2 28690 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de caixas contendo pasta dental, marca Kolynos, a favor do Laboratório Anakol Limitada, que foram embarcadas no Porto do Rio de Janeiro, nos navios Rio Guaíba e Atalaia, com destino a Porto Velho. Aconteceu que, no desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 396.654,80, que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante se sub-rogou dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 519, 728 e 1056, e pediu a restituição do valor pago. Ação julgada procedente. O juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício e a réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Recibo de Pagamento de Indenização, 1961; Fatura Comercial de Embarque, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguros Marítimo, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Código Civil, artigos 494, 985 e 1524; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 64.

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              BR RJTRF2 27274 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora com sede em São Paulo, alegou que segurou as mercadorias pertencentes a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio do Estado do Ceará, transportadas em navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$420.756,20, devido os prejuízos causados. Autos inconclusos. Processo arquivado em 1968. Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1964; Recibo de Indenização, 1964; Conhecimento de Embarque, 1964; Código Comercial, artigo 99, 104, 494, 519 e 728, Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

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              BR RJTRF2 30447 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.363,00 referente às avarias causadas nas mercadorias transportadas pelo navio Brasilux de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. 6 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre, tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1966; 8 Notas Ficais do Frigorífico Renner Sociedade Anônima de 1965; 8 Contratos de Frete de 1965; Certificado de Vistoria de 1965; 8 Termos de Vistoria de 1905; Quitação de Sinistro de 1905; Código Comercial, artigos 103, 106 e 728; Código do Processo Civil, artigo 802.

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