Os autores, agentes dos vapores no estado da Bahia, credores da ré, por fornecimentos feitos ao seu vapor Arlinda, no comando do capitão Joaquim José de Atino, no valor de 12:22$925, requereram o pagamento da referida quantia, com juros da mora e custas. Foram fornecidos água, carvão, mantimentos ao dito vapor e não houve pagamento de tais despesas. O processo foi movido contra o gerente da ré, G. C. Stezzo. O juiz Godofredo Cunha julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF deu provimento a fim de modificar a parte da sentença que considerou a dívida certa condenando o apelante a pagar a importância requerida. O autor embargou e o STF rejeitou seu embargo. Procuração; Suprimentos do vapor; Lista de Receita e Despesas; Recibo; Escritura de Venda de vapor nacional; Letra de Câmbio; Conta de Receita e Custeio do vapor; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Código Comercial, artigos 468, 517, 494, 153, 154, 180 e 185; Regulamento nº 737 de 185, artigo 672, parágrafo 1o.

Trata-se de traslado ação ordinária em que os autores pediram condenação de Soren, Togersem, capitão da barca dinamarquesa Daniel, por dívidas referentes a consertos na embarcação de nacionalidade dinamarquesa. Requereram o pagamento no valor de 12:110$050 réis. Ja tinham embargado a embarcação, que teve seus reparos no Porto de Recife. Ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas os autos estão incompletos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Carta de Fretamento, 1896; Notas de Serviços Prestados, 1896; Recibo, 1896.

Os autores, comerciantes, requereram o valor do seguro de 20:000$000 réis referente a mercadorias, 301 volumes de farinha, feijão, goma e uma pipa de aguardente, embarcadas no Patacho Cabral Primeiro. O patacho sofreu naufrágio no Mar a Juréa, sem nada ter sido salvo. Ação procedente. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1893, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Ratificação de Protesto, 1896; Protesto, 1896; Cópia de Registro Marinho Brasileiro, 1896; Auto de Arbitramento, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor, proprietário do navio Cabral no. 1, requereu indenização no valor de 9:000$000, referente a seguro feito com a ré para o patacho. Em viagem feita do Porto de Laguna, estado de Santa Catarina para o Rio de Janeiro, sofreu avaria total devido à entrada de água causada por um temporal. A tripulação abandonou o navio, refugiando-se na Ilha do Abrigo, São Paulo. A ré recusou-se a pagar a indenização. A ação foi julgada procedente pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. A ré apelou ao STF, que afirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, 1893, 1894; Certidão de Registro Marítimo, 1895; Recibo de Queiroz, Moreira Companhia, 1895; Conta de Custas da apelação, 1898.

O autor, comandante do paquete nacional Alexandria, de propriedade da Empresa Esperança Marítima, requereu que se tomasse por termo o protesto, no qual o referido paquete não poderia entrar no Porto de Santos, de acordo com o código comercial, artigos 533 e 548, a fim de descarregar as mercadorias. O paquete vinha do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paranaguá e Iguape. Como nesta última cidade estava ocorrendo uma peste, o paquete foi impedido de entrar no porto e teve de ir para a Ilha Grande. O juiz deferiu o termo do protesto. Procuração, 1899; Protesto, 1899; Recibo 2, Jornal do Commercio, 1899; Jornal, Jornal do Commercio, 27/10/2899 e 29/10/1899.

O autor, administrador do trapiche Silva, prestou ao réu, negociante, serviços que para a disposição legal firmam relações de direito. Assim, os atos referentes a depósito, guarda, remoção, carga e descarga de mercadorias transportadas por mar deixam de ser meros atos pessoais para serem considerados, por lei, do domínio próprio do direito. O réu se recusou a pagar todas as despesas. Então, o autor requereu pagamento da dívida. Foi deferido o requerido em petição inicial. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Não há sentença quanto ao recurso. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, tabelião Costa Brito, 1899; Código Comercial, artigo 457; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15.

O autor, Capitão do vapor inglês Melbridge, alegou que trouxera para o Porto do Rio de Janeiro 3495 toneladas de carvão de pedra consignadas a ré. A empresa, contudo, deveria ter realizado o desembarque da mercadoria até 30/10/1899, o que não se concretizou. O suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento de 4 dias de sobrestada, no valor de 4 pences por tonelada para cada dia. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Conhecimento de carga; Termo de Apelação;Diário Oficial; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O suplicante, comandante do vapor Victória, pertencente a Companhia Novo Lloyd brasileiro, tendo saído este vapor do Porto de Villa bella, no Canal de São Sebastião, com destino ao Rio de Janeiro, verificou-se após 5 horas de viagem que a embarcação estava fazendo água. Por esta razão, o suplicante junto com a tripulação decidiu abrigar-se no Porto da Ilha Grande. Em virtude disto, o suplicante requer a ratificação do protesto feito a bordo. Foi deferido o requerido. Ato de Deliberação, 1903; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1903.

O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.

O protesto foi feito pela Société Anonyme d' Acreries d' Angleur representante da Norddentocher Lloyd de Antuérpia, Bélgica para retirar a responsabilidade pelo atraso no embarque de mercadorias consignadas à Estrada de Ferro Central do Brasil.