TRANSPORTE MARÍTIMO

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              10284 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que seguraram as mercadorias do navio a vapor Pernambuco de propriedade da ré, com destino ao estado do Maranhão, do Pará e do Amazonas. O vapor, porém, sofreu avaria grossa em suas mercadorias, causada por vício interno do navio. Os autores seguraram ao todo o valor de 15:700$660 réis. Estes requereram, de acordo com a Lei nº 221 de 30/11/1894, o pagamento da quantia. Processo inconcluso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57; Código Comercial, artigo 769; Regulamento de 30/08/18320, artigos 2o. e 4o.

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              10303 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

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              8689 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da galera alemã Susana, requereu o dia para a inquisição e que seja ratificado o protesto. Segundo o autor, o navio, quase incapaz de realizar manobras, foi forçado a parar no Porto do Rio de Janeiro. O navio seguia de Londres para Talcahuana. Em 24/08/1904, o juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Tradução de Protesto, Tradutor Público Wilbelm Pahl, 1904.

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              11299 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro. O paquete Uno, de sua propriedade, sob comando do capitão de longo curso Victor Vasques de Freitas, havia partido do Porto de Tutoya e escalas com destino ao Porto do Rio de Janeiro, com carga geral e passageiros. Atingido por mau tempo após sair do Porto de Recife, verificou-se água nos porões, danificando, por exemplo, a carga de açúcar. Pediu-se aceitação do protesto para ressalva dos interesses pela armadora e nomeação de curador, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Protesto Marítimo, 1929.

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              9951 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor inglês Ilvington Court, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a vapor Chargeurs Riunis, requereu ação para que não fosse permitido o descarregamento das mercadorias transportadas pelo vapor sem comprovação do depósito por avaria grossa feita pelos consignatários. O vapor, saindo do Porto de Antuérpia, sofreu abalroamento com o vapor alemão Lippe, causando danos considerados como avaria de acordo com o Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu a publicação dos editais deferidos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1929, Jornal do Commercio, 06/05/1929.

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              12176 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protesta a fim de provar que as avarias sofridas pelo navio a vapor nacional Tocantins foram causadas por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Belém com destino a Santos, acabou sendo atingido por um forte temporal. porto. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Pedro Oybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Adaucto Lucio Cardoso, Rua Ramalho Ortigão, 36, Guido de Bellens Bezzi, Rua do Rosário, 2.

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              13777 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protesta a fim de provar que a avaria na carga do navio a vapor Bocaina foi causada por força maior. A embarcação, que partiu do porto de Recife com destino a Pelotas, foi atingida por um violento temporal no dia 10 /01/1932. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

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              22231 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 9, Centro. Alegou que contratou a ré para o transporte de 223 tambores de querosene embarcados em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, pelo vapor Capivary. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 56:650$000 réis, referentes às perdas e avarias sofridas pela mercadoria. A ação foi julgada procedente. Protesto; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recibo; Termo de Protesto; Código Comercial, artigo 764.

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              22243 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede na Rua da Alfândega, 48. Alegou que havia indenizado diversos assegurados dos prejuízos causados pela companhia ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigos 985 e 1524. Indenização. Fraub & Companhia havia embarcado diversas partidas de charque, no Porto de Rio Grande, Porto Alegre e de Recife, destinados a Salvador. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:578$550 réis. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Recibo; Fatura.

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              9406 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sob sua propriedade o navio a vapor Linois que estava em viagem para os estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O ministro da marinha pediu que esse navio não atingisse o Porto de Recife e o Porto do Rio Grande, devido ao movimento revolucionário irrompido no Estado de Pernambuco e no Rio Grande do Sul. O Porto do Rio de Janeiro era o porto oficial de transbordo para os portos do Brasil, e aí se deixaria a carga vinda da França e da Antuerpia destinados a Pernambuco, Pelotas, RS e Porto Alegre, RS. Para que se ressalvassem de responsabilidades e se avisassem os proprietários ou consignatários das mercadorias, pediram a notificação. Pediu-se ofício ao inspetor da Alfândega do RJ para que facilitasse a descarga e acautelasse as mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1930; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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