A suplicante com sede a Avenida 13 de Maio n° 23, 6° andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada com sede a Avenida Rodrigues Alves n° 303/ 331, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 23. 509,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O réu embargou. procuração. Tabelião Hugo Ramos - avenida graça aranha 351, 23/04/1951; procuração 21/07/1953; procuração. Tabelião José J de Sá freira alim - Rua do Rosário 76, 08/01/1951; decreto nº. 19 473 de 10/12/1930; 7838 de 1941, artigo 38; averbação de seguro emitido pela companhia estadual de seguros 14/06/1950, 30/05/1950, 26/02/1949 ; nota de falta da casa maia - 11/07/1950, 07/07/1950; contrato de frete da companhia de navegação costeira 15/05/1950, 10/?/1950, 12/02/1949; termo de vistoria emitida pela secretaria de aviação e obis publicas 27/06/1950, 12/06/1950; nota fiscal da electro união S.A 29/04/1950; laudo de vistoria emitido pela organização Guilherme bluhm - 27/06/1950, 15/06/1950; recibo de indenização emitida pela cia. interestadual de seguros - 30/11/1950, 23/06/1950; nota fiscal do "faet" - 16/05/1950; sinistro marítimo da industria praiana - 25/06/1949; fatura da empresa "José de Lima Freitas" - 12/02/1949;lei nº.2681 de 1912, artigo 9; 3100 de 1941, artigo 1º; 623 de 19/02/1949; lei de introdução ao cód. Civil, artigo 2 § 1º; cód. Comercial, artigo 729, 519, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104, 159, 1056, 618; CC artigo 985 alinia III, 1524, 49 nº. II; CF, artigo 101 inciso III de 19/02/1949, artigo 1; código do processo civil, artigo 756 § 1º, 821, 865 .

A suplicante, companhia de seguros terrestres e marítimos, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$11.000,00 pelos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias transportadas por embarcações de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF, mas o presidente do TFR indeferiu-a. Contrato de Frete Cia. nacional de Navegação Costeira 15/08/1960, 16/02/1960; Nota Fiscal União Fabril Exportadora S/A (UFE) - 29/08/1960; Termo de Vistoria 25/05/1960; Nota de Despacho Cia. Técnica e Comercial de Eletricidade "Eletrical" 08/03/1960; Fatura Industriais I. B. Sabbá S/A 03/03/1960; Apólice de Seguro Cia Nacional de Seguros Gerais - 30/08/1960, 25/03/1960, 04/03/1960; Recibo de Indenização "Novo Mundo" Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos - 01/12/1960; Procuração Edgard Costa Filho - Rosário, 76 - RJ 30/01/1961; Procuração Fausto Wernec, Rua do Carmo, 60 01/12/1960; Procuração Mauricio Lemos, Quadra SCL107, Loja 7, Brasília 27/08/1964; Código Comercial, artigos 728, 102, 519; CPC, artigos 64, 820, 863, 519; CF, artigo 161 inciso III; Rui C. Nunes Pereira, César Augusto Leite, João A. Small Cintra, Ronal L. Cataldi - Rua do Carmo 71, Grupo 401 (advogados).

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 30.000, 00 após ser verificado o extravio e roubo de diversas mercadorias transportadas pelas embarcações de propriedade da suplicada. O juiz mandou que fossem desmineradas as ações para então serem julgadas separadamente. Procuração; Recibo; Fatura; Averbação de Apólice; Contrato de Frete; Recibo de Indenização; Certificado de Averbação; Nota Fiscal.

As suplicantes, sociedades de seguros, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.753, 70, referente ao extravio de parte da farinha de trigo transportada pelo navio nacional Cantuaria, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao TFR. Após acordo entre as partes foi homologada por sentença a desistência do processo . Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Procuração, ; Liquidação de Sinistro; Nota de Débito.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, segurou mercadorias da Companhia Fábrica de Tecidos Dona Isabel, que foram embarcadas no navio Mauá, do réu, para Manaus, Amazonas. Acontece que algumas mercadorias foram roubadas.Roubo. Assim, alegou que era responsabilidade do réu o transporte, e requereu o pagamento do valor de 15.975,80 cruzeiros, de acordo com o Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 428. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido, porém negado. Houve embargo, desprezado. Averbação de Apólice; Contarto de Frete; Termo de Vistoria; Laudo de Vistoria; Recibo de Indenização; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Luiz Felippe Índio da Costa, Rua Debret, 23 - RJ.

Trata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.

A autora, Sociedade Anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada da Companhia Química Fluminense e da Cooperativa Agrícola de Cotia, requer a restituição do valor de Cr$ 19899,30, referentes à indenização paga às suas seguradoras. As mercadorias, seguradas por ela, foram embarcadas em navios da ré com destino a São Luis do Maranhão e sofreram avarias a roubo. A autora alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré. Autos inconclusos. Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo de Quitação; Nota de Delito; Fatura; Procuração; Diário de Justiça; Código Comercial, artigos 988, 986, 1069, 172, 666 e 449; Código Processo Civil, artigos 159, 160 e 64; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora, com sede em São Paulo, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor 44.988,80 cruzeiros, em virtude das faltas e dos extravios ocorridos nas mercadorias carregadas pelos navios da suplicada. Como a suplicante pagou aos seus segurados os danos causados, ficou a esta sub-rogada os direitos e as ações, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente, exceto honorários advocatícios. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Código Comercial, artigos 728, 666, 102, 109, 586, 587 e 588; Código Comercial, artigos 985, 1524 e 1437; Código do Processo Civil, artigo 756; constituição federal, artigo 101; contrato de frete; faturas; nota fiscal; recibos: liquidação de transporte; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1966; tabelião Hugo de Azevedo Coutinho, em 1965.

As autoras, localizadas à Praça Pio X, 118, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 97.236,70, em virtude das faltas e dos extravios ocorridos nas mercadorias carregadas pelos navios da suplicada. Como as suplicantes pagaram aos seus segurados os danos causados, ficou a estas subrogados nos direitos e nas ações, conforme o Código Comercial, artigo 708. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz Jorge Salomão. O réu apelou e agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e à apelação. Foi homologado o cálculo de folha 240. Contratos de Frete; Faturas; procuração; ,Recibos de Indenização de Despesas; Seguro de Transportes; Nota de Mercadoria Transferidas; Laudos de Vistoria; Apólice de Seguro Marítimo; Código Comercial, artigo 102, 666, 728; Decreto no. 22447 de 1934; Decreto no. 24508 de 1934, artigo 2º; Decreto no. 24511 de 1934, artigo 4º; Decreto no. 15518 de 1922; Código de Processo Civil, artigo 851.

A suplicante embarcou no vapor alemão Capitão Castillo de propriedade da suplicada, sacos de papel para uso farmacêutico. Sendo verificada contaminação da mercadoria durante o transporte, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Fatura Consular de Importação, 1969; Plano de Carga, 1969; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1969; Recibo, 1969; Conhecimento de Embarque, 1969; Averbação de Seguro Marítimo, 1968; Guia de Depósito Caixa Econômica Federal, 1969; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 985, 986, 1065 e 1524; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 60.