A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

A suplicante, profissão armadora e proprietária do vapor nacional Raul Soares, que procedia de Belém sem escalas, e com destino a Buenos Aires e escalas, em sua viagem 137, na volta, sofreu um encalhe no momento da saída da barra de Paranaguá. O desencalhe foi feito após o alijamento de uma parte da carga e a prática de outras medidas deliberadas para a salvação comum, como teria sido declarada em uma avaria grossa, em conseqüência do dito encalhe. Requereu a suplicante a interrupção de prescrição de que trata o Código Comercial, artigo 449, e para esse fim requereu que fosse tomado o termo de protesto, citando os interessados. O Juiz deferiu o requerido. Jornal Diário da Justiça, 1932; Termo de Protesto, 1932.

A companhia suplicante sub-arrendatária dos armazéns 14 e 15 do cais do porto, requereu ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados nos armazéns e nas mercadorias ali depositadas devido a um forte temporal. Como se trata de um caso de força maior, não é a suplicante responsável pela avaria nos termos da Lei Civil e da Lei Comercial. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Jornal Diário da Justiça, 1932; Termo de Protesto, 1932; Advogado Gabriel Osório de Ameida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Cellus Bizzi, Avenida Rio Branco, 46 - RJ, Rua Ramalho Ortegão, 36 - RJ e Rua do Rosário, 2 - RJ.

A autora requereu expedição de uma carta precatória ao Estado de Minas Gerais, a fim de obter um pedido de renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio de diversas mercadorias embaracadas na ré em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido e expediu a precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

A Companhia autora, negociante estabelecidos na Rua São José, 12, eram consignatários do vapor italiano Dora Baltea que entrou no porto em 27/12/1925 trazendo de cadix consignado ao réu, com sede na Rua da Candelária, 21, 800 toneladas de sal. Estas deveriam ser desembarcadas pelo Banco ou pagas por ele, mas nada foi feito e a descarga foi suspensa. Pede que lhe seja pago pelo réu o valor de 23:114$200 réis, pela descarga posteriormente feita e pelos custos de estadia. O juiz deferiu o requerido. Recibo 2, J. Canilhas, 1926, Oscar Vieira & Irmão, 1926; Fatura 4, Empresa Netuno, 1926, Navigazione Alta Itália, 1925; Protesto, Juízo Federal da 3a. Vara, 1926; Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1926, tabelião Álvaro R. Teixeira, 1926; Carta 2, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 21/02/1926; Nota, Companhia Brasileira de Exploração de Portos, 1926.

O autor, comandante do navio a vapor italiano Nimbo, alegou que no carregamento deste continha 400 barricas e tonéis de clorato de potassa, constituindo carga sujeita a despesas especiais, pois se trata de inflamáveis nos armazéns da Alfândega. Como os recebedores não se apresentaram para pagar ou assegurar as despesas, o autor requereu a expedição de um mandato de depósito para cobrir as despesas no valor de 1:5000$000 réis. O autor desistiu do processo e o juiz deu por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Código Commercial, artigos 116, 117, 619; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 124.

A autora, proprietária do vapor Ango, encalhado ao manobrar no porto de Dakar, declara que foi necessário atracá-lo ao cais, descarregá-lo e empregar bombas para o esgotamento do porão, que tinha sido invadido pela água, resultando em despeza e prejuízos, pelos quais responde o navio, seu frete e a carga, consoante a disposição do Código Penal artigo 763, por serem considerados como avaria simples. Trazendo carga para este porto, procedente de Hamburgo, Antuérpia, Dunkeque, Havre, Leixões e Lisboa. Sujeita a contribuir para avaria, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembarque e entrega do que for descarregado, sem que os consignatários ou proprietários provem ter feito o depósito da contribuição provisória, calculada em 4 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o requerido. A autora, proprietária do vapor Ango, encalhado ao manobrar no Porto de Dakar, declara que foi necessário atraca-lo ao cães, descarrega-lo e empregar bombas para o esgotamento do porão, que tinha sido invadido pela água, resultando em despeza e prejuízos, pelos quais responde o navio, seu frete e a carga, consoante a disposição do código penal artigo 763, por serem considerados como avaria simples. Trazendo carga para este porto, procedente de Hamburgo, Antuérpia, Dunkeque, Havre, Leixões e Lisboa. Sujeita a contribuir para avaria, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembargo e entrega do que for descarregado, sem que os consignatários ou proprietários provem ter feito o depósito da contribuição provisória, calculada em 4 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de protesto em que a Companhia de Nevagação Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor Uno de comando do capitão de longo curso José de Freitas, diz que teve sua carga avariada devido a uma tempestade quando chegava ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Porto Alegre. O capitão fez protesto Marítimo para ressalva do navio e sua armadora pelos prejuízos. A sentença julgou pela definição do protesto feito a bordo do navio para que produzissem os efeitos legais devidos. Procuração, 1926.

O autor que era capitão do navio a vapor nacional Piauhy de propriedade de Pereira Carneiro & Companhia em virtude de avarias, requereu a expedição de uma carta precatória ao juízo seccional do estado de São Paulo a fim de que se procedesse à vistoria e arbitramento do vapor. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1927.

A autora era sociedade anônima proprietária do vapor nacional Goyaz, comandado pelo capitão José Ribeiro Ferraz que em viagem do porto de Buenos Aires com destino ao porto do Rio de Janeiro, transportando trigo enfrentou forte temporal. Requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ.