A autora requer o pagamento do valor de 24:200$000 referentes a indenização por prejuízos e perdas e danos, provenientes do sinistro, ocorrido na Baía do Rio de Janeiro, e que resultou no naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora. Esta lancha se chocou com a lancha Fernando Lobo, do serviço dos Correios, sendo, portanto, propriedade da ré. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que negou provimento. Imposto Indústrias e Profissões, 1911; Licença para Embarcações; Vistoria, 1911; Conclusão de Inquérito, 1911; Fatura, Companhia de Serviços de Portos, 1911; Registro de Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1910; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1911; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Constituição Federal, artigos 72, 60; Lei de 18/08/1769; Lei de 3/12/1841, artigo 68; Código Penal, artigos 31, 70; Código Civil Francês, artigos 1382 a 1384; Código Civil Italiano, artigos 1151 a 1153; Código Civil Alemão, artigos 823 a 831; Código Civil Português, artigos 2361 a 2363; Regimento da Capitania do Porto, artigo 26; Código Comercial, artigo 749.

O suplicante, proprietário da falua Cataena, esta tendo sido albaroada pelo vapor Anná de propriedade da suplicada, ao sair do porto do Rio de Janeiro, indo a pique a falua e não foi mais encontrada durante as buscas submarinas de responsabilidade do capitão do referido vapor. Por esta razão o suplicante requereu que a suplicada fosse condenada a pagar os prejuízos causados com a perda da embarcação e despesas decorrentes da procura da mesma, juros e custos no valor total de 20:000$000 réis, sob pena de revelia e lançamento. indenização. O juiz homologou o acordo como sentença final. Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, 27/09/1912; Gráfico Demonstrativo da Colisão, 1913; Recibo, Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1912; Auto de Arbitramento de Vistoria, 1913; Termo de Apelação, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigos2, 178, 743; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, artigo 322; Decreto nº 6617 de 29/08/1907; Regulamento da Capitania dos Portos; Código comercial, artigo 504.

O suplicante, capitão da barca italiana Guinto, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e avarias causadas na carga transportada devido às condições do mar. O juiz julga por sentença a ratificação de protesto para que possa produzir os devidos efeitos legais. Certificado de Tradução, 1913; Carta de Protesto, 1913; Recibo, 1913.

Os autores, consignatários da barca Hermanos, fizeram o transporte de um carregamento de madeira de peças de pinho que pertence aos réus negociantes na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, não houve o pagamento por parte dos réus dos serviços de transporte da mercadoria efetuado pelos autores, que exigem o pagamento do frete por parte dos réus que encontravam-se em concordata. Os suplicantes, além disso, pedem a intimação dos comendatários e comissários da concordata, alegando a possibilidade do carregamento de madeira cair em mãos de terceiros. São citados o Código Comercial, artigos 227, 527 e 619; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, parágrafo g e a Lei de Falências, artigo 150 parágrafo 2o n 4, artigo 157. Contrato de Transporte de Mercadorias , J. F. Whitney e Co., Ship and SteamShip Brokers, Nova Iorque; Documento Alfândega do Rio de Janeiro, 1913.

Trata-se de ratificação de protesto feito pelo mestre do rebocador Comércio que sofreu avaria quando saiu dos Cais dos Mineiros com rumo a Ilha Santa Barbara. Esse protesto tem como objetivo resalvar responsabilidade do pessoal a bordo. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à Polícia, o juízo foi informado de que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez.

A Empresa Comércio de Sal requeria o mandado requisitório contra Alfredo Isler, cessionário de Procópio Oliveira & Companhia, para o pagamento dos custos em que decaiu nos embargos de terceiros por ele opostos nos autos da ação executiva em que o contenderam, sob pena de penhora. O valor devido era de 1:566$350 réis. Alega o autor que a execução por custos somente dispensa a carta de sentença condenatória dos custos Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigos 486 e 10. Alega-se que o artigo 491, letra F parte 3 refere-se às execuções sobre coisa certa. Os embargos foram rejeitados. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

A suplicante, tendo carregado no navio a vapor Rio de Janeiro no Porto de Santos 40 fardos contendo sacos vazios destinados ao Porto da Bahia e sendo ao mesmo tempo a seguradora da carga, requereu expedição de alvará ao inspetor da Alfândega para retirar a referida mercadoria do armazém do Lloyd Brasileiro que, em virtude do acidente sofrido pelo referido vapor, se achava avariada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Companhia Lloyd Brasileiro, 1918; Relação de Pesos e Medidas, Eduardo Fernades & Companhia, 1918; Contrato, Lloyd Brasileiro, 1917; Procuração, Tabelião Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1918, tabelião Pereira Couto, Porto Alegre, RS, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1918, tabelião A. Gabriel da Veiga, 1918; .

O autor na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris, França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres &Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeita condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Rio Amazonas, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelas avarias causadas aos carregamentos que o referido vapor transportava, visto que enfrentaram péssimas condições do mar durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Gênova, Itália, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919.

A União, cujo patrimônio está incorporado ao Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto marítimo, perante o Juiz Federal da Seção do Estado do Pará, feito em virtude de avarias sofridas pelo vapor Uberaba, devido à arribada forçada e à publicação de editais para o conhecimento dos interessados. A suplicante quer interromper o prazo de prescrição e, para isso, se faz presente o seu protesto. O juiz proferiu o despacho em 29/08/1919. Podemos perceber que quando a União é autora do processo, o Poder Judiciário na maioria das vezes concede o seu pedido, mostrando com isso a força da política dentro da Justiça daquele período, o que até os dias de hoje não apresentou mudanças. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/08/1919; Autuação, 1919; Telegrama, s/d.