O autor era credor da ré, da qual fazem parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 219$332 réis, correspondente à soldada de um mês e 17 dias. Este alega que no dia 09/05/1899 partiu do Porto do Rio de Janeiro como cabo do vapor Amazonas, para o Porto de Mossoró, o vapor recebeu um carregamento de sal. O fugista Manoel Martins durante a viagem morreu de beriberi. O suplicante alega que o comandante por uma falsa queixa mandou prendê-lo, a denúncia foi julgada improcedente. O autor requer o pagamento da referida quantia. Procuração, 1901.

A companhia suplicante era fornecedora de navios e requereu pagamento no valor de 11:322$375 réis pelos serviços prestados à embarcação do réu, capitão da escuna americana Lucinda Sutten. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1818, artigo 54, letra c, parte IV. O processo não apresentou sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Relação de Mantimentos Embarcados, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1916 e 1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 54.

O autor forneceu mantimentos à escuna americana Lucina Sutton no valor de 3:640$070 réis. Porém, tendo sido abandonada a referida escuna, o suplicante requereu o pagamento da citada quantia. É proposto uma ação sumária nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1848, artigo 54, letra c da parte IV . Procuração, Tabelião Belmiro Correa, 1916; Nota, 1916.

Os autores, negociantes à Rua General Camara, 47, requerem pagamento de 850$000 réis, quantia arbitrada em vistoria devido a falta de mercadorias desembarcadas pelo vapor La Plata, por possível furto. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 28/12/1895; Demonstrativo de Conta, 1899; Código Comercial, artigo 618.

O autor, comerciante, alega que recebeu da Alemanha, pelo Vapor Alemão Tijuca, em 02/1907, duas caixas com a marca S. M. Estas mercadorias foram descarregadas com indícios de violação, sendo que estas foram arrombadas dentro do vapor, e delas foram subtraídas diversas mercadorias. O suplicante requer uma indenização no valor de 717$830 réis. A ação foi julgada improcedente. São citados os Código Comercial, artigos 618 e 441, Regimento Comercial nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 54, 359 e 360. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Carta de Fretamento, 1907; Fatura, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/05/1908 e 02/03/1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 1908.

A autora, empresa de transportes marítimos, requer a permissão para pagamento do valor de 526$300 réis a vítima de um acidente de trabalho. Osmar de Mello, 16 anos de idade menor, aprendiz da Oficina de Máquinas, perdeu da segunda a terceira falanges do dedo indicador da mão direita, quando trabalhava para a autora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937.

As suplicantes, que movendo a primeira contra a segunda uma execução em virtude de sentença passada em julgado do STF, e tendo entre si combinado por termo o pagamento no valor de 6:000$000 réis, incluindo perdas e danos, requereram que fosse tomado por termo o acordo e que ele julgado por sentença, dando-se baixa na execução. O Juiz julgou por sentença o acordo. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.

O autor não se conformou com o despacho denegatório nos autos da Apelação Cível nº 4031. Moveu agravo de instrumento, nos termos dos artigos 236 a 239 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, em que a ré era a apelada. O autor alegou que o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 se sobrepunha à liberdade de pacto à força de escritura pública. Pediu a subida de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, os ministros do TFR negaram provimento à apelação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 236 e 239; Código Comercial, artigos 121 e 587; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Guarani, a fim de reembolsar os valores pagos aos seus segurados em virtude da perda de mercadorias confiadas ao transporte do réu, responsabilidade do transportador. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo . custas judiciais 1957; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Civil, artigo172.

As autoras agravaram para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/19432, artigo 36, pelo qual foi mandada reformar a conta feita na execução de sentença proferida contra o Lloyd Brasileiro. Tal sentença de uma ação movida pelas suplicantes alegava que as mercadorias de seus segurados foram transportadas pelo Lloyd Brasileiro no navio Pyrineus, que zarpou de Recife em 12:00 do dia 15/02/1943. O navio encalhou, e a carga com destino a Maceió foi descarregada, e as demais foram jogadas ao mar para evitar o afundamento do navio, causando um prejuízo no valor de R$ 564:880$460, que foi ressarcido pelas suplicantes. As autoras pediram pagamento do valor mencionado, acrescido de juros de móra e custos do processo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Diário da Justiça, de 09/05/1944; decreto-lei 642, de 24/08/1938.