Os autores, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, requerem o pagamento do prêmio do valor de 100 mil francos, com juros da mora. Alegam que o Governo do Brasil, pelo dec 528, de 28/1/1890, art 16 prometeu o prêmio neste valor para quem transportasse durante um ano 10 mil imigantes, sem reclamações. Os autores afirmam que transportaram, em 1895, 20797 imigrantes, mas seu pedido de pagamento do prêmio fora indeferido. Ação procedente. A ré apelou e o STf negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Guia de Pagamento, 1898; Relação de Vapores; Tradução de Procuração em Italiano, Tradutor Público Achille Biolchini, 1898.

Trata-se de carta de sentença extraída dos autos de assignação de 10 dias, passada a favor dos suplicantes, negociantes, contra o suplicado, para que este pague o valor de 3:850$000 réis referente ao fornecimento feito ao suplicado de 70 toneladas de carvão, que este se nega a pagar. O Juiz julgou improcedente os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44.

O autor, proprietário do navio a vapor Ibú, estavam vendendo o mesmo para o réu. A venda foi parcelada e a 3a. parcela tinha como garantia o penhor mercantil do próprio vapor. O autor, portanto, exige o pagamento da última parcela sob pena de se proceder à referida penhora. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 189. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida em Lisbôa, de 07/03/1909; Carta emitida pelo Consulado Brasileiro em Portugal, PT, de 11/03/1899; Procuração, emitida em 18/04/1899.

Mútua Catarinense de Seguros Gerais requer ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora assegurou mercadorias que tiveram transporte confiado ao réu. No porto de destino não houve desembarque da totalidade das mesmas ou chegaram danificadas, sendo a autora obrigada a pagar o prejuízo das suas asseguradas. De acordo com o Código Comercial e o Código Civil, o réu é responsável pelos prejuízos e deve ressarcir a autora. Requer o valor de Cr$ 43.539,70 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Juiz Raimundo Macedo. Procuração, 1954; Averbação 12, emitidas pela autora, 1954; Contrato de Frete 13, 1954; Fatura 12, emitidas por várias empresas, 1956; Recibo de Indenização 13, emitido pela autora, 1956; Certificado de Vistoria emitido pela autora, 1956; Termo de Vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, 1956; Recibo emitido pelo Memorandum, 1956; Nota Fiscal 15, emitidas por várias empresas, 1953; Certificado de Extravio 2, 1956.

As autoras, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigo 291, no Código Comercial artigos, 519 529 e 728, no Código Civil artigo 1524 e no Decreto nº 19473 de 1930, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 10.324,00 cruzeiros. As suplicantes alegaram que era obrigação da ré o cumprimento do contrato de transporte, devido a esta responder pelas faltas e extravios de diversas mercadorias de seus segurados, embarcadas nos navios da suplicada. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelações. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. (4) notas Fiscais, emitida pelo frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, em 1956; laudo de vistoria, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, em 1956;(3) contratos de frete, em 1956; certificado de falta, em 1956; termo de vistoria, emitido pela administradora do Porto do Recife, em 1956; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP,em 1956; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956.

A autora era companhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para pagamento de indenização de prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias seguradas pela autora, e que estariam sob responsabilidade da ré e sob transporte nos navios da mesma. As mercadorias seguradas eram perfumes, manteiga e filó, e sofrendo os prejuízos foram indenizadas às firmas seguradas. Pelo disposto no Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1950, a autora entrou com o pedido de indenização. Transporte marítimo. O juiz julgou o pedido procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto a ré quanto a autora apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora, prejudicando a da ré. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Recibo de Indenização de Seguro de transporte emitido pelo autor 1955; Três Contratos de frete emitidos pelo réu 1954,1955; Três averbações de seguro marítimo emitidos pelo réu 1954,1955; dois termos de vistoria 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; Código Comercial artigos 728,449 II; Código do Processo Civil artigo 155; Decreto Lei nº 19473 de 10/12/1950; Constituição artigo 101 III .

As suplicantes eram sociedades de seguro. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes em favor do Moinho Fluminense S/A, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 215.661,90. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos e deu provimento. O autor embargou e o TFR não recebeu os embargos. O réu recorreu e não foi admitido o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 16 Liquidação de Sinistros de 1956; Código de Processo Civil, artigo 191; Código Comercial, artigo 728; 3 procuração tab. 17 de 1954 a 1955; 11 Termo de Vistoria de 1955; 17 Averbação de Seguro Marítimo de 1955; 15 Conhecimento de Embarque de 1955; 2 Vistoria com Arbitramento de 1955 e 1956; Impresso do Departamento Estadual de Saúde do Estado do Maranhão de 1955; Nota Fiscal no. 71263 do Moinho Fluminense.

A suplicante com sede na cidade de São Paulo e filial na Avenida Graça Aranha, 206, com base no Código Comercial, artigos 99, 201, 494, 519 e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e o réu recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do autor. O réu embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Procuração 2, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Recibo de Quitação 8, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Laudo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Embarque 6, 1954; Fatura e Nota Fiscal 19, <Depósitos de Couros, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, Companhia Cerâmica Vila Prudente, Casa Raymundo, Produtos Químicos Guarani S.A, José Silva Tecidos S.A, 1955; Nota de Contabilidade, 1955; Termo de Vistoria 2, 1955; Certidão emitida pelo Departamento Estadual de Porto, Rios e Canais, 1954; Averbação, 1954; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, 728; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguros, e moveu contra o Loide brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos ou faltas de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereram o pagamento no valor de Cr$141.518,10, referente ao que a autora pagou pelos danos aos seus segurados. As cargas indenizadas eram variadas, tais como farinha de trigo, pimenta do reino. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao agravo e deu provimento à apelação. O réu embargou o processo e recorreu extraordinariamente. O recurso foi indeferido. procuração 1955 tab.17, 1954 tab.6121; recibo 1955; Nota fiscal 1955; termo de vistoria 1955; avaliação de apólice 1955; contrato de frete 1954/1955; 2 vistorias com arbitramento 1955; fatura 1955; liquidação de sinistro 1955.

O suplicante, com sede no país na rua do Carmo, 43, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 114.629,90 referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor recorreu também.; O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento ao recurso ex-officio em parte e à apelação da ré prova excluir os honorários ao advogado. procuração passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; 34 Recibos de indenização emitidos pela autora de 1957; 21 Faturas de 1956; 31 Contratos de Frete emitidos pela ré em 1956; 32 Averbações de Seguro emitidos pela autora em 1956; 8 Termos de Vistoria de 1956 e 1957; 3 Notas Fiscais de 1956 e 1957; Certificado de Falta emitido pela ré em 1956; 5 Certificados de Extravio de 1956; Atestados de Falta de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 497, 519, 666 e 102; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 159, 1056 e 172; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei 1561 de 21/02/1952; Decreto 344453 de 04/11/1953; Decreto 21638 de 1932; Decreto 5761 de 25/06/1930.