A suplicante veio por meio deste processo requer exame para que fosse provado, através de perito, que a suplicada estava utilizando a mesma marca que a suplicante em suas sacas de trigo, fato esse ilegal. Juiz Olympio de Sá. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1900; Fotografia, 1900; Auto de Exame, 1900.

O autor, capitão do lúgar norueguense Glencayr, requereu termo de abandono de seu navio ao seguro, nos termos do Código Comercial, artigos 753 e 756, visto que, em conseqüência da arribada forçada no Porto do Rio de Janeiro, foi declarado inavegável, sem conserto. Este excederia a 3/4 tanto do seu valor, como do preço do seguro. Foi homologado o termo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Recibo, Jornal do Comercio, 1901.

João Gomez Varella, profissão comandante do vapor nacional Euclid, de propriedade da autora, tendo ratificado o protesto feito a bordo do vapor, requereu a procedência da regularização e do rateio das avarias grossas, cuja relação se encontrava dentro do processo de tal empresa, munida da carta de sentença pelo juízo de Santa Maria de Belém, capital do estado do Grão Pará. O processo está dividido em duas partes. A primeira delas consiste na carta de sentença traslada, na qual o Juiz Antônio A. Nunes, no Pará, deu provimento a ação. A segunda parte do processo se incia com um recurso de embargo por parte dos réus, a fim de impedir a execução da carta. Como sentença para tal embargo, foi julgado que o recurso era improcedente e se condenou os réus. Ambos embargantes tiveram de pagar indenizações a autora, juros de mora e as custas da ação. Não se conformando com tal ação, os suplicantes apelaram da sentença ao STF, que negou provimento ao recurso. Os réus entraram com um embargo de nulidade, tentado anular o acordão, mas foi negado. O embargante foi condenado aos custos. Apólice, La Foncierre; Companhia de Seguros Alliance de Londres, 1899; Tradução Tradutor Carlos Jorge Bailly, 1900; Embargos, Companhia de Seguros Alliance, 1901; Embargos de Nulidade e Infringentes, 1903; Código Comercial, artigos 764, 783, 765, 714 e 441; Decreto nº 8754 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3312 de 17/06/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigos 242, 243, 176 e 387; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 a 481, 258, 338 a 348 e 14; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigos 1 a 5, 8 e 10; Decreto nº 8075 de 1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 a 92, 99 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 182 a199, 258, 259, 272, 305, 411, 478 a 481, 485 a 487, 672, 673 e 680; Lei nº 1350 de 14/09/1866; Lei nº 221 de 1894, atrigos 44 e 46; Lei nº 3150 de 1866; Código Comercial, artigos 447, 509, 764 a 769, 772, 783, 882; Código do Processo Civil Português, artigos 5 e 6.

A Companhia suplicante, foi contratada para embarcar no vapor francês Paranaguá, de sua propriedade, chifres da Companhia suplicada, esta porém não embarcou a referida mercadoria no prazo estabelecido. A suplicante requereu assim mandado executivo para pagamento do valor de 1:452$000 réis, equivalente a meio frete conforme lhe era assegurado. Decisão não encontrada. Contrato, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1901; Recibo, 1901; Comprovante de Depósito, 1901; Embargos, 1901; Documento, 1901; Ofício, 1901; Ofício, 1901.

A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.

O autor era credor da ré da qual faziam parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 131$600 réis. Requereram uma ação para reaver o tal valor. O autor partiu em 09/05/1899 como carvoeiro do navio a vapor Amazonas para o Porto de Mossoró e seu pagamento não foi pago por uma denúncia, posteriormente julgada improcedente do comandante do vapor em que foram presos e processados os companheiros do autor. O valor requerido foi pago por ordem do juiz Godofredo Xavier da Cunha. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 498, 292, 293 e 543; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 289, 290, 292 e 293.

Os autores, negociantes, são credores da ré no valor de 5:268$800. Os autores transportaram no vapor Itaipava, da Bahia para a capital, um automóvel Sauer. Quando foram recebê-lo, o automóvel estava danificado. Apesar da vistoria feita e a arbitração, na importância requerida, a ré se recusava a efetuar o pagamento. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar aos autores. A ré, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A ré entrou com embargos e o autor entrou com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que anulou todo o processado por incompetência do juízo local. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento á apelação da ré para julgar a ação prescrita. Imposto de Indústrias e Profissões, 1915; Auto de Vistoria, 1915; Nota de Embarque de mercadorias no vapor Itaipava, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Custas Processuais, 1925; Emolumentos dos Ministros, 1923; Protesto Marítimo, 1915; Termo de Apelação, 1928.

A autora era estabelecida à rua Fresca, 7 - RJ e disse que tinha a receber o valor de 4:889$000 réis do réu, capitão proprietário da barca italiana Margheritta, encontrando-se à rua do Carmo, 263 - RJ. Pediu o pagamento das excepções e despesas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no.20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1895; Imposto sobre dividendos, 1895; Procuração, 1895.

O suplicante, comandante do vapor nacional Itararé, de propriedade de Francisco Ferreira Goulart, requereu ação de protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação durante a viagem ao Porto do Rio de Janeiro. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1896; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Recibo, Imprensa Nacional, Diario Oficial, 1896; Advogado Inglez de Souza, Rua da Quitanda, 58 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor a fim de que a ré lhe pagasse o valor de 2642 francos, moeda estrangeira, com juros da mora, desde 08/03/1894 até o final embolso, e custas. A petição inicial se refere ao pagamento de uma indenização dos fretes pagos ao vapor Alexander, propriedade da ré, por constituir uma avaria simples em suas mercadorias. O juiz Godofredo Cunha deferiu o requerido. A ré embargou a decisão e o STF desprezou-os. Procuração 3; Carta de Sentença n. 102; Conhecimento de Carga; Advogado Ubaldino do Amaral Fontoura e Francisco Ribeiro de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Fatura de Custas e Despesas; Jornal Diário Oficial; Recibo, Recebedoria da Capital Federal; Relatório, Inspetoria Geral de Saúde dos Portos; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 848 de 1890, artigos 258, 305; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 509, 145 e 146; Código Comercial, artigo 711 no. XII.