A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Goyaz, procedente de Recife, com destino ao porto de Santos. O vapor, porém, arribou no porto do Rio de Janeiro, causando avaria grossa nas mercadorias e máquinas. A autora requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador aos interesses da carga. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor nacional Affonso Penna, procedente de Manaus com destino a Montevideo. O vapor, porém sofreu um incêndio, causando avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a contribuição provisória a ser paga para o desembaraço das cargas. Código Comercial art. 784. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso; Termo de Protesto, 1928.

A autora, com sede em Antuérpia, Bélgica, fundamentada na Constituição Federal artigo 72 § 17, requereu a caução de rato para, no prazo de 90 dias, apresentar uma procuração e uma carta demonstrando ser a proprietária das mercadorias pela qual se mostra serem Alves Ximenes & Companhia seus agentes na Capital. Os réus fizeram pedidos de mercadorias por intermédio dos agentes da autora, que foram embarcadas pelo vapor Sierra Morena. As mercadorias se encontram depositadas nos armazéns da Alfândega no Cais do porto e não foram pagas. Assim, requereu notificar a União para não entregar as mercadorias sob pena de multa no valor de 10:000$000, além da quantia das mercadorias. Pediu o pagamento e um prazo de 24 horas ou que os réus se abstenham de tentar retirar as mercadorias do Armazém. Citou o Decreto n° 3084 artigo 413, a Lei n° 2024 artigos 193 e 138 e o Código Comercial artigo 198. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e decreto 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 5, 1928; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigo 198; Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto n° 19910 de 23/04/1931.

Os autores, comerciantes, estabelecidos à Rua São Pedro, 206, cidade do Rio de Janeiro, alegaram que, no dia 14/12/1936, arremataram em leilão na Alfândega do Rio de Janeiro três lotes contendo maçãs secas e ameixas secas vindas pelo vapor Emergency Aid. O preço total foi o valor de 30:348$000 réis. A Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios do Departamento Nacional de Saúde Pública os havia apreendido, sendo os mesmos vendidos sem o exame e autorização da Saúde Pública. Os suplicantes requereram a rescisão da venda, já que em exame feito pelo laboratório Bromatológico a mercadoria foi condenada. Processo inconcluso. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1936; Auto de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1936; Departamento Nacional de Saúde Pública, Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1936; Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal - DNSP, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/11/1937; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Pública Forma de Recebedoria do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões; tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; José de Souza Lima Rocha, Tude Neiva de Lima Rocha e Mario Neiva de Lima Rocha, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A autora não conseguiu a liquidação administrativa com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e para evitar a prescrição de reclamações, pediu citação da suplicada para conhecimento da renovação de interrupção de prescrição, entregando-se os autos à autora. Apresentaram-se11 reclamações de diversas datas entre 1924 e 1929, por falta de carga e extravios, citando-se nomes de vapores e conteúdos dos carregamentos, com origens e destinos. Termo de Protesto, 1930.

A companhia suplicante, de Seguros Marítimos e Terrestres sendo a seguradora de as mercadorias transportadas pelo vapor nacional Commandante Ripper, de propriedade da companhia suplicada, com destino à cidade de Recife e consignada a E. Brack e Companhia, requereu reembolso no valor de 676$500 réis que foram pagos como indenização ao segurado devido à violação de parte da mercadoria carregada. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento n° 737, artigo 263 § 3; Código Comercial, artigos 118, 519, 529; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54; Lei n° 1894, artigo 47; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellen Bezzi, Avenida Rio Branco - RJ.

O autor era capitão do navio nacional Porto Alegre, de propriedade da companhia Carbonífera Rio-Grandense, alegou que havia arribado, em virtude da avaria na máquina que impediu o prosseguimento da viagem. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 505, requereu ratificar o protesto, sendo nomeado em curador em interesse dos ausentes. O juiz deferiu o requerido inicial. Cópia de Diário Náutico, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Eduardo Monteiro de Barros Rosa, Elysio Moreira da Fonseca e Alberto Boavista, Rua Buenos Aires , 7 - RJ.

A suplicante tinha sede em Gênova, Itália, com seu agente geral Italmar Sociedade Anônima Brasileira de Empresas Marítimas, estabelecida à Avenida Rio Branco, 4, Centro do Rio de Janeiro. Não obstante a gravidade da situação decorrente do estado de guerra europeu, alegou que vinha mantendo o serviço de transporte de passageiros e de carga entre a Europa e o Brasil. No entanto, a fim de que este serviço não sofresse interrupção em face dos ônus decorrentes de sua manutenção, a suplicante adotou a medida de pegar alguns carregadores estrangeiros somente em Nova York. Em virtude desta medida, a suplicante acordou com os recebedores das cargas que só poderiam ser desembarcadas mediante a confirmação dada pela agência de Nova York à sua correspondente no porto do destino, e por esta razão requereu notificar a Alfandega do Rio de Janeiro para tomar ciência das medidas adotadas. Foi deferido o requerido. 2ª Guerra Mundial. Nota, 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939; Decreto n° 21736 de 1932.

O autor era empresa de transporte marítimo, de propriedade da União Federal, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro. Pediu admissão do seu protesto, formado a bordo do navio Inconfidente, de sua propriedade e armação, e do comando do capitão Justino Ferreira Lobo, que entrou no Porto do Rio de Janeiro em 27/05/1941. O protesto de bordo e ata de deliberação foram determinados pelo mau tempo, que teria surpeendido o navio durante a viagem, com conseqüentes avarias na carga. O autor pediu que fossem marcadas rapidamente dia e hora para que fossem ouvidas as testemunas e os signatários da ata. Pediu também que fossem cientificados o curador de ausentes, o Procurador da República e também a Cia. Usinas Nacionais e Cooperativa dos Usineiros Pernambuco S/A. Pedido deferido. Procuração Tabelião Benjamin Margarida SC, 1937.

A suplicante era Companhia de Seguros com representação para o Brasil, na Rua do Carmo, 43, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 52 e 728, e no Código Civil, artigos 159 e 985, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, patrimônio nacional, em virtude de avarias e extravios verificados em mercadorias submetidas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 238,572,30. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos em parte. Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Recibo de Indenização, 1957; Averbação de Seguro, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Certificado de Vistoria, 1957; Fatura, 1956; Termo de Vistoria, 1957; Duplicata da Eno-Scott Bowne, 1957; Código Comercial, artigos 434, 529, 728, 497 e 519; Código Comercial, artigos 153, 985, 1524, 986 e 1065.