Trata-se de uma notificação, onde o notificante, proprietário da chata Terceira, alugada ao notificado e por ele abandonada, requereu mandar notificar estes a retirarem a embarcação do lugar onde se achava submersa e removê-la, em perfeito estado, para o ponto de onde a tinham levado para o serviço e para o pagamento do aluguel. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 142, 181, 188, 189, 192 e 195. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o notificante às custas. O juiz recebeu a apelação. Procuração 2, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Protesto, 1911.

O suplicante era comandante do vapor inglês Belle of Irland, pertencente a Dickson Robinson & Companhia, fretado a Lamport & Holt, o qual vinha da cidade de Londres, Reino Unido e entrou no Porto do Rio de Janeiro. A ratificação de protesto suplicada dizia a respeito ao incêndio no porão, onde continha as cargas, que por fim foi inundado com a chegada do Corpo de Bombeiros desta Capital para auxiliar os marinheiros. O sinistro ocasionou avaria grossa. A taxa judiciária desta ação obteve o valor de 7:000$000 réis. O autor baseia-se no Código Comercial, artigo 605. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais . Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913.

O autor, comandante do vapor Amazonas, de propriedade da Lloyd Brasileiro, requer que seja ratificado o protesto marítimo. Pois, o vapor estava descarregando as mercadorias vindas da cidade de Buenos Aires e Montevidéu para os portos da Bahia e Maceió, quando manifestou-se um incêndio no vapor. O vapor possuía um carregamento de trigo em grão. O comandante chamou o Corpo de Bombeiros. Para salvaguardar os interesses da Companhia e dos donos do carregamento, requer que seja nomeado um curador. avaria grossa. Taxa Judiciária, 1913; Carta, Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1913; Carta Precatória 2, 1913;.

O autor do navio a vapor francês Floride, alega ter recebido uma notícia comunicando que uma divisão de cruzadores inimigos se achava ao largo da costa nordeste do país. Este, devido ao fato evitou a escala no Porto da Bahia a que era destinado parte do seu carregamento, procedente de Bordeaux. O suplicante requeria a ratificação de protesto, julgando por sentença a ratificação a fim de ser entregue a parte para seu instrumento. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se proceda os devidos efeitos legais . Auto de Mudança de Rota traduzido, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Documento em francês, 1914.

O autor era capitão e comandante do vapor Marne, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que enfrentaram péssimas condições do mar durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Nova Iorque, EUA, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Diário de Bordo traduzido, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1918.

O autor, nacionalidade norueguesa, proprietário da Barca Mafalda do Porto de Bramnen, Noruega e seus agentes do Porto de Nova Iorque, EUA Punch, Edye & Companhia. Tal embarcação estava fretada a Companhia ré, tendo o seu capitão se recusado a pagar o imposto de Faróis e Casas de Caridade devido a uma falta de compreensão do idioma português. A empresa fretadora sofreu uma ação ordinária de cobrança do imposto, no valor de 140$800 réis. São citados os artigos 572, 607 e 608 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e de Rendas da República. Há termo de desistência da ação proposta. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1916 e 09/09/1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1908.

O suplicante protestou contra Duthil, Smith, Mcmillan & Companhia pela execução da encomenda de 50000 culots edison. A mercadoria enviada não estaria de acordo com o combinado solicitando, assim, uma indenização pelos prejuízos causados e a isenção de pagamento de um saque no valor de 1:193$035. Procuração, 1918.

O suplicante era Capitão e comandante do navio a vapor nacional Asca, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação foi tomada pelo Governo Federal. O suplicante requer a nomeação de um curador como representante dos interesses do ausente. O mesmo era procedente do Porto de Genova, Itália com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor havia fretado o navio a vapor Carangola e era credor do réu de quantia referente ao transporte marítimo de mercadoria do Porto do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro para o Porto de Aracaju, estado de Sergipe. Alega-se que o autor não fora condutor da carga, e sim comprador da mercadoria. Cita o Código Comercial, artigos 117, 626 e 627 e o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 . Procuração ; Declaração de valores ; Recibo de aluguel; Recibo de aluguel de carro; Telegrama ; Recibo de frete; Carta para o autor; Formulário da Recebedoria da Capital Federal ; Carta de Junta Comercial ; cópia da Declaração de Valores ; traslado de Edital ; Diário Oficial da União, 1880, 1893 e 1894; Recibo do Diário Oficial da União; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 101 parágrafo 2 e 103.

Os autores, proprietários de embarcações à frete, requereu o valor de 16:000$000 réis referente à chata Estado do Rio, além de prejuízos, danos e lucros cessantes da quantia de 20$000 réis por dia. A citada chata foi conduzida para o vapor inglês Oravia a fim de descarregar e transportá-la para terra. Aconteceu que os trilhos que prendiam a chata no vapor desprenderam-se, ocasionando o naufrágio da chata. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1899; Procuração, 1899 e 1891; Regulamento de 19/05/1846, Concessão de Llicença Marítima, Companhia do Porto, 1899; Certidão de Arrolamento, 1897.