A autora, proprietário do paquete a vapor Itatiaya, tendo como comandante Antonio de Souza Maciel, requereu ratificar o protesto formado a bordo, em virtude do naufrágio da embarcação, conforme o Regulamento n° 437 art. 360. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897.

Os autores, negociantes na cidade do Recife, estado de Pernambuco, contratuaram com o réu, proprietário do navio a vapor Tupy, que seria levada sua mercadoria até o Porto de Mossoró, Rio Grande do Norte e depois, por conta do afretador, carregaria-se de 1200 toneladas de sal de Pernambuco a Maceió e voltaria ao Porto do Rio de Janeiro. O capitão do vapor, quando abasteceu-se em Pernambuco, ao invés de seguir rumo ao Rio de Janeiro, foi para Maceió, quebrando a carta contratuada. Os autores requereram o pagamento da multa estipulada no contrato. O autor, antes da decisão do juiz, entrou com recurso alegando incompetência de juízo. O juiz negou o pedido. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor e o réu nas custas proporcionalmente. O réu apelou ao STF, mas não há sentença. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1897; Termo de Protesto, 1897; Carta Precatória, 1897; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897.

Os autores, negociantes e proprietários da barca nacional Rio Amazonas, que foi obrigada a fazer arribada, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 9:000$000 réis pela ré, seguradora da embarcação. O juiz deferiu o requerido, foi embargado e, por fim, julgou procedente a ação de seguro para condenar o réu. Houve uma apelação, negada. Apólice de Seguro Marítimo, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Auto de Vistoria, 1897; Registro Marítimo Brasileiro, 1894; Auto de Exame e Arbitramento, 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigos 260 e 261.

O autor requer a execução da sentença dos autos da ação ordinária que moveu contra a ré, a fim de que se pague o principal em um prazo de 24 horas, sob a pena de penhora dos bens. A petição inicial se refere ao contrato de seguro do valor das passagens dos imigrantes, vindos no vapor italiano Reno a embarcar na Europa, que não chegassem ao destino de São Paulo. Eram 1425 imigrantes europeus somando a quantia das passagens em 6690 libras esterlinas, moeda estrangeira, que vinham de Gênova e Nápoles, na Itália. O juiz deferiu o pedido, houve embargo e por fim o juiz julgou por sentença o termo de acordo e citação. Carta de Sentença, 1894; Apólice da ré, 1893; Procuração, 1897; Extrato do Termo da Comissão de Inquérito, 1896; Certidão de Tradução, 1897; Exame de Livros pelo Juízo Federal, 1897.

O autor, capitão do vapor nacional Tupy, com carregamento de sal embarcado por Souza Nogueira e Cia e consignado a C. Castelo Branco e Cia, pretende obter fiança do valor do frete e despesas, em um valor total de 49:000$000 réis, sob pena de embargo na mercadoria. A ação se baseia no Código Comercial artigo 527. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Contrato de Frete, 1897, Souza Nogueira & Cia; Conhecimento de Carga, 1900; Procuração, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 2º.

Os autores, havendo Reich Riemer & Cia lhes fretado o saveiro Mary para tarzer um carregamento de Imbetiba, sob condiçao de segurarem a mesma embarcação, seguros que realizaram na ré, pelo valor de 28:000$000. Alegam que o saveiro acabou se perdendo durante a viagem. Assim,requerem o pagamento do seguro, juros e custas, ou que a ré prove embargos. A ré embargou e o juzi subiu ao STF os autos. O STF recebeu-os, mas não há conclusão. Ratificação de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Termo de Ratificação de Protesto, 1897; Apólice n. 11310 da ré, 1897; Conta de Seguro, 1897; Termo de Agravo, 1898; Certidão de Tradução, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Carta Precatória para Inquirição, 1898; Carta Precatória, Juízo Municipal da Cidade de Macaé, 1898; Custos Processuais, 1898; Regulamento nº 737, de 1850, artigos 257 a 259, 307; Código Comercial, artigos 674, 675, 678.

Pela petição inicial trasladada, o autor era o capitão e proprietário do vapor nacional Rio, o qual foi fretado pelos autores, que eram negociantes, à Rua São Pedro, 62. O frete seria para o tansporte marítimo de carregamento de amdeiras da Cidade de Prado para o Porto do Rio de Janeiro. Tinham recebido parte do valor combinado de 21:635$000 réis, mas o restante não era pago pelos autores. Pediram o pagamento, com custas. O juiz julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Supremo, de onde não obteve resposta. Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897 ; Conhecimento de Carga, 1899; Carta de Fretamento, 1897; Termo de Protesto, 1897; Carta de Ffretamento, 1897.

A companhia suplicante, proprietária do vapor nacional Itaipava, comandada pelo capitão Manoel Rodrigues de Mattos, requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido ao encalhe da referida embarcação. Foi deferida a ratificação de protesto. Protesto no mar, 1898; Procuração, 1896; Regulamento nº 737, artigos 366 e 367.

O suplicante, capitão do vapor alemão Hobsburg requreu ratificar o protesto feito a bordo a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido ao abalroamento produzido pelo vapor Pampa. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Ludwig August Wilhelm Parl, 1898; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 63 - RJ, 1898.

A suplicante, sendo credora da suplicada pelo valor de 3:804$660 referente a frete do saveiro Alves Coelho, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, sob pena de penhora em quantos bens bastassem para cobrir a quantia principal. O Juiz I. Baptista Figueiredo julgou por sentença a justificação com os custos a cargo do justificante. Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Nota de Serviço referente a reboque, 1897; Justificação, 1898; Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário 56 - RJ, 1896, tabelião Gabriel de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1897; advogado Gustavo Galvão, rua 1o. de Março, 20 - RJ.