A suplicante, por seu encarregado A. Lancar, e escritório à Rua Buenos Aires 4, tinha feito seguro contra perda total na carga da barca Laura Haldt com a seguradora ré, à Rua de São Pedro 30. Houve naufrágio com a perda de embarcação e parte da carga. Pediram a autorização para abandono de carga e recebimento do valor de 290:000$000 réis como parte do seguro de 350:000$000 réis, 6:160$000 réis por transporte de carga, 15:111$300 réis do prêmio e 18:112$300 réis por despesas de defesa de carga. Foi deferido o requerido. A ré agravou a decisão que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz condenou a ré nos termos do Regulamento 737 de 1850 artigo 259 a pagar a quantia pedida na inicial. A ré agravou a sentença e o Supremo negou provimento ao agravo. Feitas as contas, o juiz confirmou sua sentença que foi apelada para o Supremo Tribunal Federal. Os autos, porém, encontram-se inconclusos. Termo de Abandono, 1920; Apólice de Seguro de Carga, 1919; Procuração, Tabelião L. R. Cayley, Pernambuco, 1919, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100, 1920, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Anexo:Vistoria, 1920; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal O Jornal, 20/10/1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/08/1920; Anexo: Justificação, 1920; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigos 753, 666, 694, 717, 721, 719 e 711; Decreto nº 737 de 1850, artigo 134; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 240; Lei nº 221 de 14/11/1894, artigos 54, 62 e 73; Decreto nº 3852 de 1867; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 19, 20, 21, 13 e 14.

O suplicante, comerciante a Rua Direita 813, veio por meio dessa requerer a devolução dos volumes e mercadorias apropriadas pelo réu e indenizar a falta de deteriorização de mercadorias e as perdas e danos resultantes da injusta retenção de tais objetos. O autor quando chegou ao Rio de Janeiro pelo vapor Malte deixou a responsabilidade pelo descarregamento com B. Machado e Cia que por sua vez incubiram os despachos dessa mercadoria ao suplicado J.B. Carvalho comercinte estabelecido a Rua da Alfândega 42, que realmente as despachou mas que delas se apoderou alegando que a empresa devia um valor que seria pago com essas mercadorias. Com isso o autor requer eua devolução dessas mercadorias. O juiz julgou perempta a ação. Procuração 5, 1919 - 1920; Inquérito Policial, 1919; Protesto, 1919; Jornal A Noite, 1926; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora, proprietária do paquete Rio de Janeiro, no qual forma embarcados em Buenos Aires 25 cascos com óleo de coco consigandos a José Ravazzano, sendo descarregados para o armazém 9 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Acontece que o agente da autora em Buenos Aires comunicou por carta que o exportador deixou de pagar o frete devido. Requer a autora que seja expedido ofício pelo inspetor da Alfândega para retenção dos cascos, até que os consignatários paguem o frete. Pedido deferido.

Os autores eram comerciantes na Capital Federal e venderam 7 caixas de fazendas de seda da marca A. J. & Companhia, através do vapor japonês Kaivanchi Marn, chegado ao Porto do Rio de Janeiro em 5/9/1920, procedente de Kobe, Japão, e seguradas pela ré, cujos agentes na Capital Federal eram The General Commercial Tradiny Company Limited, ou S. A. Companhia Geral Comercial do Rio de Janeiro. Neste porto verificaram-se danos à carga por água no mar. A seguradora avaliou o estrago em 30 por cento, ou 5125, 86 yens, os requerentes acrescentaram-lhe 12 por cento, o que não foi aceito. Pediu-se pagamento do valor. Pedido deferido. A ré entrou com embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Código Comercial, artigo 125; Decreto nº 861 de 17/11/1851, artigo 11; Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Conta de Avarias, 1921; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 672, 147, 151; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

O autor era comandante do vapor nacional Paraná, de propriedade de Magalhães e Companhia, o qual residia na Capital Federal. Tendo saído do Porto de Estância, se dirigiu ao Porto do Rio de Janeiro com 7639 sacos de açúcar. Após abastecimento de carvão no Porto da Bahia encontrou más condições de mar e vento e, temendo danos ao carregamento, pediu ratificação de protesto, notificando-se os armadores Magalhães e Companhia e os consignatários da carga Thomaz da Silva Companhia. Deu a ação o valor de 2:000$000. Pedido deferido. Taxa Judiciária, 1921; Protesto Marítimo, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

O autor, capitão do vapor italiano Cogne, procedente de Gênova, Itália, com cargas para o Rio de Janeiro e Santos, requereu a ratificação de protesto referente a invasão do navio por força armada e prisão de telegrafista Marconi, no intuito de não pedir socorro. Foram conduzidos à Fiume e receberam ordem para descarregar o navio. Ao comandante ainda foi exigido pagar resgate no valor de 20.000.000 liras. A perda da carga foi total. Foi julgada por sentença a ratificação das partes feitas a bordo do vapor para que se produzissem os efeitos legais. Termo de Avaria, 1920; Autorização de Empréstimo, tribunal civil e penal de Fiume, Itália, 1921; Código Comercial Italiano, artigos 508 e 509.

O autor, comandante do vapor Aquiqui, em viagem do Porto de Vitória, estado do Espírito Santo ao do Rio de Janeiro, rebocando o pontão São Francisco, protestou, para os fins do Código Comercial, artigo 619, a respeito de um temporal que o obrigara a arribar à Barra de Itabapoana e alijar carga ao mar. Foi calculada a cota provisória a cobrar dos consignatários A. Marchesine e Cia, Guedes Pereira e Cia e Vivacqua Irmãos e Cia, no valor de 30 por cento para cobrir avaria grosa. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1921.

O autor, comerciante, requereu protesto pela ressalva de seus direitos em face do prejuízo causado pela violação de 2 caixas de costuras de filó, que lhe eram consignadas. A mercadoria chegou a bordo do navio a vapor holandês Masland. Protesto deferido. Termo de Protesto, 1922.

O autor era capitão e comandante do vapor Marne, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que enfrentaram péssimas condições do mar durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Nova Iorque, EUA, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Diário de Bordo traduzido, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1918.

O autor, nacionalidade norueguesa, proprietário da Barca Mafalda do Porto de Bramnen, Noruega e seus agentes do Porto de Nova Iorque, EUA Punch, Edye & Companhia. Tal embarcação estava fretada a Companhia ré, tendo o seu capitão se recusado a pagar o imposto de Faróis e Casas de Caridade devido a uma falta de compreensão do idioma português. A empresa fretadora sofreu uma ação ordinária de cobrança do imposto, no valor de 140$800 réis. São citados os artigos 572, 607 e 608 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e de Rendas da República. Há termo de desistência da ação proposta. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1916 e 09/09/1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1908.