Os autores haviam feito com a suplicada um seguro no valor de 2:200$000 réis sobre as mercadorias carregadas por Faria Perreira & Companhia no vapor Mathilde, da Companhia Lloyd Brasileiro. Tendo o navio sofrido naufrágio, pediu que se citasse a suplicada para pagamento de indenização do sinistro no prazo de 15 dias. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Contrato de Frete, 1893, 1894; Procuração, 1895; Termo de Abandono, 1895; Nota de Importação, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 44; Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721.
Sans titreTRANSPORTE MARÍTIMO
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A autora era estabelecida à rua Fresca, 7 - RJ e disse que tinha a receber o valor de 4:889$000 réis do réu, capitão proprietário da barca italiana Margheritta, encontrando-se à rua do Carmo, 263 - RJ. Pediu o pagamento das excepções e despesas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no.20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1895; Imposto sobre dividendos, 1895; Procuração, 1895.
Sans titreO suplicante, comandante do vapor nacional Itararé, de propriedade de Francisco Ferreira Goulart, requereu ação de protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação durante a viagem ao Porto do Rio de Janeiro. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1896; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Recibo, Imprensa Nacional, Diario Oficial, 1896; Advogado Inglez de Souza, Rua da Quitanda, 58 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228.
Sans titreO autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor a fim de que a ré lhe pagasse o valor de 2642 francos, moeda estrangeira, com juros da mora, desde 08/03/1894 até o final embolso, e custas. A petição inicial se refere ao pagamento de uma indenização dos fretes pagos ao vapor Alexander, propriedade da ré, por constituir uma avaria simples em suas mercadorias. O juiz Godofredo Cunha deferiu o requerido. A ré embargou a decisão e o STF desprezou-os. Procuração 3; Carta de Sentença n. 102; Conhecimento de Carga; Advogado Ubaldino do Amaral Fontoura e Francisco Ribeiro de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Fatura de Custas e Despesas; Jornal Diário Oficial; Recibo, Recebedoria da Capital Federal; Relatório, Inspetoria Geral de Saúde dos Portos; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 848 de 1890, artigos 258, 305; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 509, 145 e 146; Código Comercial, artigo 711 no. XII.
Sans titreA suplicante, tendo sido embargadas mercadorias transportadas pelo vapor Provonce, para garantir o pagamento no valor de 150:000$000 réis, valor dos reboques do mesmo vapor, um até Pernambuco e outro até o Rio de Janeiro, propôs uma ação por avaria grossa contra os suplicados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Transporte traduzido por Carlos Jorge Bailly, 1896; Procuração, Tabelião Mestre Decornio Marselha, 1896.
Sans titreO autor, capitão do lugar alemão Herman Becker com carregamento de madeira, querendo garantia de pagamento pelo frete e sobrestadia devidas, requereu, fundamentado no Código Comercial, artigo 527, a intimação dos consignatários da carga para, em um prazo de 24 horas, afiançarem ou depositarem o valor de 5:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido inicial . Foi deferido um termo de desistência. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Carta de Faturamento, 1896; Protesto em Mar, 1896; Termo de Protesto, 1896; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1896.
Sans titreO autor, proprietário e comandante do navio a vapor nacional Arlindo, vem protestar contra os prejuízos e perdas e danos ocasionados pelo embargo imposto ao referido vapor por requerimento do réu. Recibo da Imprensa Nacional, 1896; Procuração em favor do advogado Joaquim José Teixeira de Carvalho, 1895.
Sans titreOs suplicantes, proprietários do iate Dois Irmãos que foi abalroado pela barca Paquetá, requereu ação para vistoria na referida embarcação, a fim de ser estipulado o valor da indenização pelos danos e prejuízos causados. O juiz julgou perempto a causa por não ter sido paga a taxa judiciária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria, 1903; Código Comercial, artigo 749.
Sans titreO suplicante que era capitão do navio Brazil, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados devido a condições ruins enfrentadas durante viagem do estado Bahia para o Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado por sentença para que surtissem seus devidos legais efeitos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Protesto de Deliberação para Alijamento da Carga, 1904; Termo de Ratificação de Protesto, 1904.
Sans titreA autora, proprietária do navio a vapor Japurá, requereu pagamento de indenização das companhias de seguros que lhe assegurou o vapor. As companhias rés, lhe asseguraram o valor de 15:000$000 réis e a Companhia Nacional o valor de 10:000$000 réis. O vapor não pode resistir à tempestade de 12/12/1901. Apólice de Seguro, valor 15:000$000 réis, 1901.
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