TRANSPORTE MARÍTIMO

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              BR RJTRF2 12397 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia pagado o valor de 821$500 réis aos seus segurados Mello, Filho Sobrinho, de São Paulo, por faltas verificadas em caixa vinda de Londres no paquete inglês Savern, entrado em Santos a 22/01/1921, produtos os quais estavam cobertos por seguro sob responsabilidade da autora. Ao reclamar indenização à ré conforme o Código Comercial, artigo 728, recebeu a negação, por não se reconhecer a vistoria fiscal sobre o furto de mercadoria a bordo do vapor. Pediu-se então reparação do dano na quantia de 821$500, juros desde a data do dano e custas. O juiz Olympio de Sá julgou procedente a ação. Ré condenada no pedido e custas. Recibo, Companhia Alliança da Bahia, 1921; Lista de Mercadorias, Casa Lebre, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Receita Eventual da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Comercial, artigos 728 e 587; Código Civil, artigos 985, 989 e 1524.

              Sem título
              BR RJTRF2 11761 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora propôs ação sumária onde requereu que a ré lhe restituísse o valor de 5:611$950 réis, paga pela autora como indenização aos segurados, em virtude de furto de parte da mercadoria que a Fábrica de Veludo e Seda Suissa-Brasileira embarcou no vapor Itaberá, da ré, com destino ao estado da Paraíba. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13.

              Sem título
              BR RJTRF2 12643 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Fortunato Ayrosa era capitão de longo curso, comandante do vapor Tabatinga, da autora. Ayrosa já havia interposto um protesto de ressalva de direitos e responsabilidades por haver grande quantidade de água alojada no porão do navio. Pediu vistoria judicial no casco do navio com curador nomeado e indicação de peritos, dando à causa o valor de 1:000$000 réis. Julgada por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Auto de Vistoria, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

              Sem título
              BR RJTRF2 18299 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Fortunado Ayrosa, Capitão de Longo Curo,e comandante do vapor nacional Tabatinga, de propriedade da companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu vistoria com arbitramento em sua caga. Ao abrir as escotilhas do porão número 3 de seu navio, verificou grande quantidade de agua, o que poderia ter avariado a carga. Pediu nomeação de curador aos interessados ausentes, entrega dos autos, dando á causa o valor. de 5:000$000 réis, parte da carga se destinava ao Porto do Rio de Janeiro, sendo 21 e 19 volumes ao Porto de Manaus. Foi julgada por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Conhecimento de Carga do vapor Tabatinga, 1922, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; Conta de Venda, Leiloeiro Público Virgilio Lopes Rodrigues; Taxa Judiciária, 1923; Laudo de Vistoria com Arbitramento sobre a carga do vapor nacional Tabatinga, 1923.

              Sem título
              BR RJTRF2 10305 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.

              Sem título
              BR RJTRF2 18045 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante ao vapor alemão Seandia, tendo saído o dito vapor do porto de Hamburgo e depois de Artuérpia , com carga com destino ao porto do Rio de Janeiro e no trajeto sofrido avaria nas máquinas, o que fez comque o dito vapor fosse rebocado e reparado, ocasionando com isso despesas. Em virtude disso, o suplicante requer com base no Código Comercial art. 619, se oficie o inspector da Alfândega da Capital Federal, para que não desembarcasse a carga do Seandia sem que os respectivos consignatários paguem a quantia de três por cento sobre as mercadorias, taxa esta esta referente as despesas ocasionadas pela avaria grossa ocorrida no referido vapor, sob pena de serem estas mercadorias depositadas e vendidas em leilão. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Tradução do Extrato dos Minutos do Cartório do Tribunal de Comércio de Antuerpia, 1923; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso e Sydney Haddock lobo, Rua do Ouvidor, 67 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20103 de 13/06/1931 .

              Sem título
              BR RJTRF2 19594 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores embarcaram no vapor Itabira, de propriedade da ré, com destino ao porto de Manaus, diversas cargas, que não foram entregues aos seus consignatários, por ter-se feito o transbordo para o vapor São Luiz, de propriedade da The Amazon River Steam Navegation Company, que incendiou quando estava de viagem de Belém, Estado do Pará, para Manaus, Estado do Amazonas. Os autores requereram o pagamento do valor de 28:009$000, referente à falta de cumprimento do frete e à perda total das mercadorias. incêndio. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1917 e 1923; Conhecimento de Carga 9, 1923; Apelação Cível, 1926; Fatura 18, 1923; Termo de Apelação, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 1923.

              Sem título
              BR RJTRF2 17862 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo por seu advogado proposto uma ação de seguros contra a ré no valor de 500:000$000 réis, pelo sinistro que sofreu o vapor Paulo de Frontin, na Barra da Laguna Santa Catarina, por isto abandonado pela autora à ré, alegou que a mesma não tem capital para garantir a solução das responsabilidades. Assim, a autora requereu que lhe seja concedido mandado de embargo. O embargo foi negado. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Apólice de Seguro Marítimo, 1919, 1920; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 321; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 715; Código Comercial, artigo 666; Decreto nº 2024, de16/12/1908, artigo 1; Decreto nº 5072, de 1903, artigo 2; Lei nº 1144, de 30/12/1903, artigo 25.

              Sem título
              BR RJTRF2 18101 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante comandante do vapor bocaina de propriedade do lloyd brasileiro, incorporado ao patrimônio nacional, tendo partido do porto de buenos aires com destino ao porto de recife, requereu protesto para fins de direito por ter tido que arribar no porto do Rio de Janeiro por falta de carvão suficiente para prosseguir viagem. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto.

              Sem título
              BR RJTRF2 17660 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante firmou seguro pela quantia de 500:000$000 réis, contra perda total, do vapor Paulo de Frontin, de sua propriedade. O referido vapor sofreu avaria ao zarpar do Porto de Laguna, tendo sido ilegalmente abandonado pela suplicada. Tendo considerado que os danos ocasionados pelo sinistro não ultrapassava o valor de 50:000$000 réis, requereu ação para justificar que o sinistro sofrido pela embarcação foi causada pela falta cometida pela suplicada que, contra a opinião do prático, fez o navio sair da barra acarregando além da esfera do seguro e quando o porto ainda não tinha água suficiente. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1920.

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