transporte marítimo

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              13474 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que carregou nas cidades de Porto Alegre e Rio Grande a bordo do paquete Guarany, da Empresa de Cabotagem Nacional, 125 barricas de sebo. Requereu, sob pena de prisão, as 125 barricas ou seu equivalente em dinheiro, baseada no Código Comercial, artigo 519 e reg 737, artigo 280. Foi homologado termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1809; Conhecimento de Carga, 1899.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              34790 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sociedade de seguros, com base em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Fez a favor da Perfumaria Lopes Indústria e Comércio S/A o seguro de 7 caixas embarcadas no navio Itaité, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, com destino a São Luiz, estado do Maranhão. As caixas foram extraviadas, obrigando a autora a pagar o valor de R$ 7012,20. Assim, fundamentada no Código Comercial, artigo 102, alegou que os prejuízos foram causados durante o transporte, e requereu o pagamento da quantia referida.O autor e a ré entraram em acordo, liquidando o pedido de forma amigável. procuração. Tabelião Edgard costa filho - rosário - 76 - 23/12/1958 ; recibo de quitação - Mauá cia. De seguros gerais, 29/05/1958 ; controle do processo civil, artigo 291 ; fatura - perfumaria Lopes indústrias e comercio S/A - 29/11/1957 ; código comercial, artigo 728, 102, 529, 519 ; lista de mercadoria - perfumaria Lopes indústria e comércio S/A, 26/11/1957 (2x) .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              34573 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 79.011,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou em parte procedente a ação. O réu e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo da seguradora, e deu em parte provimento ao do transportador. O réu recorreu e o TFR não conheceu o recurso. Decreto 24508 de 1934; Decreto 22447 de 1934; Decreto 24511 de 1934.

              Juízo de Direito 1º Vara da Fazenda Pública
              34579 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora, cobriu o prejuízo sofrido pelas suas seguradas, decorrente da falta de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré. Após ter sido paga a indenização devida, a seguradora, segundo o artigo 728 do Código Comercial, ficaria subrogada nos direitos da segurada. Pediu-se uma indenização no valor de CR$ 78.176,30 da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao apelo do réu. A autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Então, a autora interpôs o recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração. Tabelião 67, 1947; 34, 1951; 16 apólice, 1951; 13 Contrato de Frete, 1951; 12 Nota Fiscal ( Companhia Brasileira de Cartuchos); 13 fatura, 1951; 4 Certificado de Falta, 1951; 2 Termo de vistoria 1951.

              Juízo de Direito 2º Vara da Fazenda Pública